Ementa:
Altera a redação do artigo 585 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para conferir a toda apólice de seguro natureza de título executivo extrajudicional.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)

Não aprovada
25/out
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 230/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

25/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
25/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até o dia 03/11/2000, e posterior distribuição.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
08/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Édson Lobão .
Matéria aguardando redistribuição.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ademir Andrade, para emitir relatório.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei minuta de Relatório do Senador Ademir Andrade.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)