Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2001
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
31/out
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 31/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
- 12/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental (09/11/2001 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 22/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
- 19/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 22/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de Requerimento de inclusão em Ordem do Dia.
- 22/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 24/2002, subscrito pelo Senador Renan Calheiros, solicitando inclusão em Ordem do Dia da matéria com prazo esgotado na Comissão de Assuntos Sociais.
À publicação nesta data.
À SSCLSF.
- 22/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, sendo que a matéria constará da pauta da Reunião daquele Colegiado do dia 27/02/2002, quarta-feira.
- 22/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF.
- 17/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para reexame da presente matéria, a pedido.
- 10/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 19/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Colocado em votação o parecer na reunião de 19.06.02, o projeto foi aprovado, com voto vencido pelo Senador Francisco Escórcio. Anexo parecer sobre o projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado.
À SSCLSF. - Parecer
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 786/02-CAS (Relator Senador Moreira Mendes), favorável.
É lido o Ofício nº 32/02, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada em 19.06.02.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 21/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SSEXP.
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 23).
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 975 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 27).
- 11/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 474/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
- 13/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 474/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por rejeição, da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 16/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
5/set
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 05/09/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 90720
- 23/09/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 24/10/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 29/10/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45402 COL 01.
- 30/10/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luciano Castro
- 31/10/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 08/11/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 28/11/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Castro
- Inteiro Teor 106236
- 28/11/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.
- Inteiro Teor 106236
- 26/02/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 27/02/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luciano Castro
- 05/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 13/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 25/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luciano Castro
- Inteiro Teor 119807
- 25/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer contrário do relator, Dep. Luciano Castro
- Inteiro Teor 119807
- 02/04/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 16/04/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 16 04 03 PÁG 15387 COL 01 Letra A.
- 05/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 06 a 12 05 03.
DCD 06 05 03 Pag 18157 Col 02.
- 12/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 26/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 7201/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 06 03 PÁG 25083 COL 02.
Fase cancelada
