Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente sem rendimentos próprios.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
10/mai
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 230/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
10/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
11/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
12/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/05/2011.
Último dia: 18/05/2011.
19/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
03/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto com as 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2012.
09/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2011 com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Parecer
09/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, para prosseguimento da tramitação.
09/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Sérgio Souza Relator da Matéria.
Ao Relator.
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 - CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 16-22.
Relatório Legislativo
08/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2012.
13/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição ao Senador Sérgio Souza. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAS-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 23-35, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado, à fl. 36, Of. 322/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CAS-CAE.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
14/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h25.
16/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CAE.
Juntada, às fls. 37/43, legislação citada nos pareceres.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
-nº 1.407, de 2012-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS;
-nº 1.408, de 2012-CAE, relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emendas nº 1-CAS/CAE e 2-CAS/CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 322/2012/CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS/CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1407/2012
21/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/11/2012 a 28/11/2012.
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 45 e 46) e texto final revisado (fl. 47).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
29/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h36.
29/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 49).
07/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.303, de 07/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 e 51).
Autógrafo - PLS 230/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
7/dez
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4826/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

07/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2303/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado ri0 230, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos".
Inteiro Teor 1048111
07/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4826/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos".
Inteiro Teor 1048110
27/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1049822
05/02/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 673 COL 01.
Inteiro Teor 1069808
06/02/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
02/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
03/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
16/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
07/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
31/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
Inteiro Teor 1469591
16/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
23/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto