Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a emancipação penal automática no caso de reincidência de ato infracional.
Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
13/jun
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 13/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 13/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
- 14/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Abertura de prazo para oferecimento de Emendas:
Primeiro Dia : 17.06.2013
Último Dia : 21.06.2013
- 24/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
- 08/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, lido o Relatório pela Senadora Lídice da Mata, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório e do Avulso da Matéria ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão e do Senador Eduardo Suplicy.
- 30/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2013.
- 05/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Autor, Senador Gim.
Encaminhado à SSCLSF para atender Ofício SF nº 1979/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Gim, de retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2013.
Juntei, às fls. 9 e 10, o OF.SF/1979/2013 e cópia do citado Requerimento.
- 06/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento retirada da matéria, de autoria do Senador Gim.
- 09/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.038, de 2013, de autoria do Senador Gim, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ.
- 18/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada