Ementa:
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 13.497 de 26/10/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/jul
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 230/2014

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/07/2014.
Último dia: 06/08/2014.
18/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O prazo regimental para apresentação de emendas encerrar-se-á em 23/07/2014 em virtude de não ter havido recesso parlamentar no Senado Federal, conforme publicado em avulso da Ordem do Dia de 18/07/2014.
23/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Edison Lobão.
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão.
Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014.
Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Anexo
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
08/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Avulso de parecer
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/10/2015 a 19/10/2015.
19/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
20/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 19 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
20/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
21/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF 1544, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Autógrafo - PLS 230/2014
02/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
02/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2017 ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
************* Retificado em 03/10/2017*************
Onde se lê (fl. 27), leia-se (fl. 28).
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF nº 1067 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32).
MPSF 166/2017
OFSF 1066/2017
OFSF 1067/2017
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13497 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/10/2017.
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
27/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 415, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.497, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.497, de 26 de outubro de 2017 (fl. 38 ).
Este processado contém 38 páginas
A COARQ
Autógrafo - PLS 230/2014
OFSF 1202/2017
28/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
28/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
28/11/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação: Ofício SGP nº 1912/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 40/42)
Ofício
01/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
07/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
08/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício M. 245/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.44/50)
Ofício
27/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/out
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3376/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1544/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos".
Inteiro Teor 1403104
21/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3376/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos".
Inteiro Teor 1403073
06/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012. Apense-se a este a(o)PL-3722/2012. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/12, para que ela seja constituída para apreciar o PL 3376/15. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1404963
10/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3494/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15".
Inteiro Teor 1410652
10/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3497/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015".
Inteiro Teor 1410893
11/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 478 COL 01.
Inteiro Teor 1441443
11/11/2015
PL372212 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)
Ação:
Recebimento pela PL372212.
18/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.376/2015: Às CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1414744
18/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 3497/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.497/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em razão do deferimento do Requerimento n. 3.494/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
19/11/2015
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
05/07/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).
Inteiro Teor 1474092
05/07/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1474092
06/07/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Augusto, João Rodrigues, Major Olimpio e Ronaldo Martins.
11/07/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
25/10/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
31/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 02/11/16 PÁG 272 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1518813
10/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
23/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1509876
23/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1509876
02/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6368/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015".
Inteiro Teor 1551515
26/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em Avulso, Letra A.
08/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Cleber Verde que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015.
DCD de 09/08/17 PÁG 131 COL 01.
Inteiro Teor 1603311
08/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6368/2017 => PL 3376/2015.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3376-B/2015).
DCD de 17/08/17 PÁG 111 COL 01.
Inteiro Teor 1606470
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP.
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Wadih Damous e Luiz Couto.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado João Daniel, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 270; abstenção: 1; total: 276.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1587582
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
16/08/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição.
Inteiro Teor 1587571
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela rejeição.
Inteiro Teor 1587572
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1587573
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Cabo sabino (PTdoB-RJ).
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Major Olimpio (SD-SP).
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3376, de 2015, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação do PL nº 3376, de 2015, principal; e das Emendas apresentadas.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 1.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 2.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Inteiro Teor 1587575
17/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
17/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 933/2017/PS-GSE.
Inteiro Teor 1587716
05/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1067/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13497/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 02.
08/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.202/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
17/ago
2017
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 6/2017

Situação: REJEITADA

17/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 17/08/2017 10:47
18/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
21/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
26/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014.
A Comissão aprova o Requerimento nº 79, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Lopes, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 19).
P.S 106/2017 - CCJ
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 106/2017-CCJ.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF)
28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 28/09/2017 a 29/09/2017
02/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Substitutivo da Câmara ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 26).
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.067, de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal rejeitou e arquivou o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 230 de 2014, bem como comunicando o envio do PLS nº 230/14 à sanção (fl. 26).
Ao Arquivo
************* Retificado em 06/10/2017*************
Onde se lê:
"Ao Arquivo"
Leia-se:
"Este processo contem 26 páginas.
Ao Arquivo."
13/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
5/out
2017
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.497 de 26/10/2017

Situação: Encerrada sem vetos