Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para a detecção de doenças.

Iniciativa: Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)

Em tramitação
25/out
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 231/2000

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
25/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
27/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo de recebimento de emendas: 27.10.00 a 03.11.00.
06/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 03.11.00, foi apresentada uma Emenda de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca. (fls.n° 4)
06/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Júlio Eduardo para relatar a presente matéria.
17/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Marina Silva.
26/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff, para relatar a presente matéria.
26/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Althoff, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, com redação dada pela subemenda que apresenta (fls. 5 a 8).
Matéria pronta para Pauta.
05/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, aprova Requerimento, de autoria do Senador Geraldo Althoff, que requer nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento da matéria. (fls. 9)
05/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
03/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. n° 10, folha de identificação das assinaturas no requerimento.
À SSCLSF, para as devidas providências.
04/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
04/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 566/2001, subscrito pelo Senador Geraldo Althoff, solicitando o sobrestamento da matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
04/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 566/2001, de sobrestamento da matéria.
08/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.10.2001. ( 18 d )
23/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2001.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 566, de 2001, de sobretamento da matéria.
25/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 626/2001, do Sr. Geraldo Althoff, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 566/2001, por trinta dias úteis.
À SSCLSF.
07/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/12/2001, o RQS nº 566/2001.
Votação, em turno único.
11/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 566 de 2001, o projeto fica com sua tramitação sobrestada até que o referido grupo de trabalho conclua a análise da MPV nº 2.177-44, de 2001.
À SGM.
23/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando análise da MPV nº 2.177-44, de 2001.
29/03/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 207, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando a retirada do Requerimento nº 566, de 2001.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento nº 207, de 2005, em Ordem do Dia, oportunamente.
31/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 207, de 2005.
19/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 207, de 2005, de desistência do sobrestamento da matéria.
À CAS, para exame em caráter terminativo.
26/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissao nesta data.
Matéria aguardando designação do Relator.
19/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Mão Santa para relatar a presente matéria.
10/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com minuta de parecer favorável ao Projeto e à Emenda apresentada pelo autor.
Matéria pronta para pauta.
21/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 21.02.2006, a Matéria foi Adiada.
09/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 09/03/2006, a matéria foi adiada.
16/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
23/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
19/04/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Mão Santa , relator da matéria, para reexame, a pedido.
10/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data, com minuta de parecer favorável, com uma emenda apresentada pelo relator e com a inclusão da emenda apresentada pelo autor do Projeto.
17/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, o Projeto foi aprovado, com duas emendas, por 10 votos sim.
Parecer
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
29/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF.
30/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
13/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 939, de 2006-CAS, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação de uma emenda.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 65, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, com uma emenda, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
14/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/07/2006 a 21/07/2006.
21/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
24/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
26/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 30.
À Subsecretaria de Expediente.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
26/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
26/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1474 de 28/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
28/jul
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7373/2006

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

28/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7373/2006, do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para detecção de doenças."
28/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7373/2006, do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para detecção de doenças."
Inteiro Teor 411966
11/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4610/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 414011
11/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40475 COL 01.
Inteiro Teor 426704
16/08/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/10/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSSF, o projeto reconstituído.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7373/2006 do PL 4610/1998, permanecendo a matéria distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art, 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
[PARECER DADO AO PL 4610/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7373/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 477475
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
[PARECER DADO AO PL 4610/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7373/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 552944
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto