Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP) e outros

Norma Gerada: Lei nº 10.747 de 15/10/2003

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/set
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 231/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/09/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
04/09/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
05/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Lindberg Cury, para emitir relatório.
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lindberg Cury.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Linberg Cury não mais pertencer à CCJ.
08/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório.
11/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Alberto Souza.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador João Alberto Souza.
Deixa de ser computado o voto do autor da matéria, Senador Bello Parga, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
Anexado (fl. 16) o Ofício nº 177/02-Presidência/CCJ.
À SSCLSF.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos II, III e IV, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Anexei às fls 18, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 004/2003 - CCJ, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável.
É lido o Ofício nº 177/2002, Presidência CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria (PLS 231/2002), em reunião realizada no dia 11/12/2002.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 2/2000 (tramita em conjunto com o PLS 21/2000) e 109/2002 sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
20/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo de interposição de recurso de 21 a 27.02.03.
27/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
28/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
06/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:57 hs.
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
10/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 151 de 07/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
25/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
25/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 767/2003, de 25 do corrente do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Enviada à sanção em 25/09/2003.
À SSEXP, para devidas providências.
30/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:23 hs.
16/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010747 DE 2003.
DOU - 16/10/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/10/2003.
29/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
29/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/360/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.747, de 15 de outubro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
01/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO PARA O GABINETE DO SENADOR REGINALDO DUARTE
16/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido.
23/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
23/05/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 258/2003

Situação: Tramitação Encerrada

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.747 de 15/10/2003

Situação: Encerrada sem vetos