Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2009
Ementa:
Inclui o ensino obrigatório de Geriatria, nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 horas.
Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN)
1/jun
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE. - Avulso inicial da matéria
- 02/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/06/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 18/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído a Senadora Marisa Serrano, para relatar.
- 17/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 22/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 29/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final a emenda nº01-CE aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado o primeiro relatório oferecido pela Senadora Marisa Serrano.
Anexado à fl.18 oficio do Senhor Presidente Eventual em exercício da Presidência, Senador Sérgio Zambiasi, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto.
************* Retificado em 08/10/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final a emenda nº01-CE aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado às fls. 07 a 09 o primeiro relatório oferecido pela Senadora Marisa Serrano.
Anexado à fl.18 oficio do Senhor Presidente Eventual em exercício da Presidência, Senador Sérgio Zambiasi, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto. - Parecer
- 08/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 19, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 14/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.752/2009-CE, Relatora: Senadora Marisa Serrano, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE.
É lido o OF nº 210/09, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda oferecida, em reunião realizada no dia 29/9/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/10/2009 a 22/10/2009.
- 22/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 28/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:32 hs.
- 28/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 05/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2413 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.23 a 24)"...
Leia-se: ..."(fls. 28 a 30)"...
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/nov
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 05/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- "Recebido o OF. nº 2413/09, do Senado Federal , afim de ser submetido a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2009, de autoria do Senador José Agripino, constante dos autógrafos em anexo, que "Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.
- Inteiro Teor 710966
- 05/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6363/2009, pelo Sen. Senado Federal- José Agripino, que "inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas."
- Inteiro Teor 711129
- 11/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 712087
- 12/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63606 COL 02.
- Inteiro Teor 768917
- 12/11/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 03/12/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
- 04/12/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)
- 03/02/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR), que: "Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (pendente de análise)".
- Inteiro Teor 752626
- 07/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 752626
- 28/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
- 28/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
- 28/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 06/05/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 12/05/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra
- Inteiro Teor 767467
- 12/05/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 767467
- 09/06/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 10/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 10/06/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/06/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28093 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 820100
- 24/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
- 28/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)
- 07/07/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/10/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
- Inteiro Teor 809464
- 07/10/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.363/2009, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
- Inteiro Teor 809464
- 08/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do deputado Lobbe Neto.
- 15/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Marinho.
- 17/03/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
- 05/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
- 28/06/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
- Inteiro Teor 893067
- 28/06/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 893067
- 06/07/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Pedro Uczai)
- 03/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Dep. Biffi.
- 10/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer Reformulado, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF, com envio de indicação ao Poder Executivo.
- Inteiro Teor 1024079
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
- 05/09/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/09/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 96/12 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
- Inteiro Teor 1024627
- 10/09/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 11/09/12 PÁG 31645 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 1053311
- 19/09/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6363/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 1026916
- 25/09/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/03/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- 10/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
- Inteiro Teor 1155435
- 16/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Onyx Lorenzoni
- Inteiro Teor 1159537
- 16/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1159537
- 04/09/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7912/2014.
- Inteiro Teor 1276245
- 04/09/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7912/2014.
- Inteiro Teor 1276245
- 05/09/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- 23/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
- 06/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
- 06/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
- 06/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
- 04/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
- 28/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 01/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
- 07/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
- Inteiro Teor 1786126
- 07/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
- Inteiro Teor 1786126
- 23/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
- 05/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
- Inteiro Teor 1803485
- 05/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 7.912/2014, apensado.
- Inteiro Teor 1803485
- 28/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 28/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista à Deputada Margarete Coelho.
- 04/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto