Ementa:
Inclui o ensino obrigatório de Geriatria, nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 horas.

Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN)

Em tramitação
1/jun
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 231/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
01/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE.
Avulso inicial da matéria
02/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02/06/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
09/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
18/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído a Senadora Marisa Serrano, para relatar.
17/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
22/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
29/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final a emenda nº01-CE aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado o primeiro relatório oferecido pela Senadora Marisa Serrano.
Anexado à fl.18 oficio do Senhor Presidente Eventual em exercício da Presidência, Senador Sérgio Zambiasi, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto.
************* Retificado em 08/10/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final a emenda nº01-CE aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado às fls. 07 a 09 o primeiro relatório oferecido pela Senadora Marisa Serrano.
Anexado à fl.18 oficio do Senhor Presidente Eventual em exercício da Presidência, Senador Sérgio Zambiasi, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto.
Parecer
08/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 19, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.752/2009-CE, Relatora: Senadora Marisa Serrano, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE.
É lido o OF nº 210/09, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda oferecida, em reunião realizada no dia 29/9/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Avulso de parecer
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/10/2009 a 22/10/2009.
22/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
28/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:32 hs.
28/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
05/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2413 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.23 a 24)"...
Leia-se: ..."(fls. 28 a 30)"...
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
5/nov
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6363/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

05/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
"Recebido o OF. nº 2413/09, do Senado Federal , afim de ser submetido a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2009, de autoria do Senador José Agripino, constante dos autógrafos em anexo, que "Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.
Inteiro Teor 710966
05/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6363/2009, pelo Sen. Senado Federal- José Agripino, que "inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas."
Inteiro Teor 711129
11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 712087
12/11/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63606 COL 02.
Inteiro Teor 768917
12/11/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
03/12/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
04/12/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)
03/02/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR), que: "Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (pendente de análise)".
Inteiro Teor 752626
07/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 752626
28/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
28/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
28/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
06/05/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/05/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra
Inteiro Teor 767467
12/05/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 767467
09/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
10/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28093 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 820100
24/06/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
28/06/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)
07/07/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Inteiro Teor 809464
07/10/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.363/2009, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Inteiro Teor 809464
08/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do deputado Lobbe Neto.
15/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Marinho.
17/03/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
28/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Inteiro Teor 893067
28/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 893067
06/07/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Pedro Uczai)
03/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Biffi.
10/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
16/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
16/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer Reformulado, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF, com envio de indicação ao Poder Executivo.
Inteiro Teor 1024079
16/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
05/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 96/12 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
Inteiro Teor 1024627
10/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 11/09/12 PÁG 31645 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1053311
19/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6363/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1026916
25/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
10/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Inteiro Teor 1155435
16/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Onyx Lorenzoni
Inteiro Teor 1159537
16/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1159537
04/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7912/2014.
Inteiro Teor 1276245
04/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7912/2014.
Inteiro Teor 1276245
05/09/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
23/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
06/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
06/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
06/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
28/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
07/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 1786126
07/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 1786126
23/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 1803485
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 7.912/2014, apensado.
Inteiro Teor 1803485
28/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
28/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Margarete Coelho.
04/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto