Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012
Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN) e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Norma Gerada: Lei nº 13.930 de 10/12/2019
Vetada integralmente
5/jul
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 06/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/07/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 09.07.2012;
Último dia: 13.07.2012.
- 16/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para relatar.
- 11/10/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta
- Relatório Legislativo
- 12/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
- 14/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
- 16/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/11/2012.
- 21/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo).
Anexado às fls. 09 a 14, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- EMENDA 1 / CCT / CAS / CAE - PLS 231/2012
- 21/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 01/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). (fls. 15 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
- 10/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CCT-CAS (Substitutivo). (fls. 15 a 20)
Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 231, de 2012. (fls. 19) - Parecer
- 10/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da Matéria.
À relatora.
- 01/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT-CAS (fls. 21-25).
************* Retificado em 08/08/2013*************
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT-CAS (Substitutivo) (fls. 21-25). - Relatório Legislativo
- 08/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
- 13/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
- 15/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
- 22/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/08/2013.
- 27/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta, a apreciação da Matéria é adiada.
- 29/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/09/2013.
- 03/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria excluída da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 12/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2013.
- 17/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CCT-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o Projeto (fls. 21-25).
Assina sem voto o Senador Eduardo Suplicy, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 26-30, Decisão da Comissão, Lista de assinaturas do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto do Substitutivo.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 31, Of. 245/2013-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Emenda.
- 18/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h48.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 245, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a aquela Comissão.
À CAE.
- 19/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do R.I.S.F.), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 19/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/09/2013.
- 24/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 231 de 2012 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 33, Ofício nº 258/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 231 de 2012 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
- 24/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 15h42.
- 25/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCT, da CAS e da CAE.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada nos pareceres.
- 25/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.081, de 2013-CCT, relator Senador Sérgio Souza, favorável, nos termos do Substitutivo.
- nº 1.082, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, nos termos do Substitutivo.
- nº 1.083, de 2013-CAE, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, nos termos do Substitutivo.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 258, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - P.S 1081/2013
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/09/2013 a 03/10/2013.
- 03/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fl. 42).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 04/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido apreciado terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 04/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:37 hs.
- 04/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 44).
- 10/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.209 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 46).
- Autógrafo - PLS 231/2012
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 13/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhada por solicitação
- 13/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 312, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas.) - Ofício
- 03/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 03/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 474, de 02/10/2019, publicada no DOU de 02/10/19, pág. 1, coluna 1).
À COARQ
- 11/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 11/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 657, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.930, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Mensagem
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.106, de 17/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 231/12, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019. (fl. 59).
À COARQ. - OFSF 1106/2019
14/out
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2209/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
- Inteiro Teor 1158060
- 14/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6566/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
- Inteiro Teor 1157851
- 24/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1161373
- 30/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51012 COL 02.
- Inteiro Teor 1261919
- 30/10/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 15/07/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
- 16/07/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2014)
- 14/10/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/01/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 14/07/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
- 11/08/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
- Inteiro Teor 1369772
- 11/08/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1369772
- 23/09/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado Mandetta.
- 29/09/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 21/10/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 23/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 23/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 96 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1428804
- 06/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
- 09/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
- 19/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/11/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
- Inteiro Teor 1508993
- 21/11/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1508993
- 27/03/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1537602
- 05/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 07/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/04/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/04/17, PÁG 320 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1575268
- 30/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
- 31/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)
- 12/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
- Inteiro Teor 1577949
- 11/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1577949
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
- 26/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRI-MG)
- 29/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
- 14/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRI-MG).
- Inteiro Teor 1751071
- 22/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRI-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
- Inteiro Teor 1751071
- 03/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 03/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2019, Letra C.
- 11/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2019).
- 06/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/08/2019 15:52:00. Não foram apresentados recursos.
- 07/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 07/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 721/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 09/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- 20/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
- Inteiro Teor 1793690
- 05/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 12/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/19.
- Inteiro Teor 1806512
- 02/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.MSC 474/19-PE
Motivo do veto: DOU 02 10 19 PÁG 01 COL 01.
- 19/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 496/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6566/2013.
- Inteiro Teor 1839225
- 10/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13930/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto total presidencial em 10/11/19. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01. Promulgação do veto total: MSC 657/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.
- 13/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 581/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6.566/2013. Resultado: rejeitado o veto total.
- Inteiro Teor 1846429
- 17/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.106/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado
- Inteiro Teor 1851057
12/set
2019
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
2/out
2019
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 02/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 02/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 474 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 36/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6566 de 2013 (nº 231, de 2012, na Casa de origem).
- 02/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU - Ed. Extra de 02/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 474 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 36/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231 de 2012 (nº 6.566, de 2013, na Câmara dos Deputados).
- 03/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/11/2019 - Calendário - VET 36/2019 - 03/10/2019
- 03/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 474, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 04/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2019.
- Avulso inicial da matéria
- 04/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 2 de novembro de 2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 18/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
- 20/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 122, de 2019, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto. - RQN 122/2019
- 22/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Veto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
- 05/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 9).
- 09/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 580, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 131/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 10 a 12).
Remetido Ofício CN nº 581, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 13). - OFCN 581/2019
- MPCN 131/2019
- OFCN 580/2019
- Autógrafo - VET 36/2019
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.930 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 10/12/2019.
- 05/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação
À SLCN
- 06/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, a Indicação nº 13101/2019, de autoria da Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, de 25 de novembro de 2019, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados).
- Documento Não categorizado
- 27/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 30/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.