Projeto de Lei do Senado n° 232, de 1985 - Matérias Bicamerais

Ementa:
TORNA ISENTA DE TODAS AS CUSTAS JUDICIARIAS E CARTORARIAS A AÇÃO OU CONTESTAÇÃO JUDICIAL DE QUALQUER NATUREZA, VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Iniciativa: Senador Gastão Müller (-/-)

21/ago

1985

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 232/1985

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

21/08/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

21/08/1985: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 22 08 PAG 2782.

28/08/1985: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN AMERICO DE SOUZA.

03/12/1985: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN AMERICO DE SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.

18/03/1986: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR SEN MARTINS FILHO.

29/05/1986: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: PARECER, SEN MARTINS FILHO, CONTRARIO.

17/06/1986: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

18/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 484 - CCJ E 485 - CF.
DCN2 19 06 PAG 1926.

15/08/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1220 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

15/08/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1220 DISCUSSÃO ENCERRADA.

15/08/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1220 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 16 08 PAG 2834.

15/08/1986: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.

27/11/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

27/11/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.

05/12/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1233 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

05/12/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1233 DISCUSSÃO ENCERRADA.

05/12/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1233 VOTAÇÃO APROVADO.

05/12/1986: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1233 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 4846.

10/03/1987: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.

08/06/1987: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.

08/06/1987: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 011 - CR.
DCN2 09 06 PAG 1080.

08/06/1987: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

22/02/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.

22/02/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

22/02/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ART. 359 DO
REGIMENTO INTERNO.

22/02/1989: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 23 02 PAG 0167.

03/03/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 113 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

09/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 260 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

01/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, com destino ao Arquivo.

09/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

14/mar

1989

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1635/1989

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

14/03/1989: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gastão Muller; Inteiro Teor 57621

14/03/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CCJR E CDUII.

14/03/1989: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 15 03 89 PAG 1009 COL 02.; Inteiro Teor 957227

27/03/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
DCN1 28 03 89 PAG 1455 COL 03.

06/04/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP HORACIO FERRAZ.
DCN1 07 04 89 PAG 1945 COL 01.; Inteiro Teor 76163

23/11/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HORACIO FERRAZ, CONCORDANDO
COM O RELATOR E OFERECENDO EMENDA AO SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, INCLUINDO EM SEU SUBSTITUTIVO
A EMENDA OFERECIDA PELO DEP HORACIO FERRAZ, CONTRA O VOTO
DO DEP THEODORO MENDES.
O DEP GERSON PERES VOTOU COM RESTRIÇÕES.
DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 03.

06/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR E CDCMAM.
(NOVO DESPACHO).

06/05/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 05 91 PAG 5359 COL 01.

17/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DO PL. 2579/89, A ESTE.
DCN1 18 06 91 PAG 9755 COL 01.

01/12/1992: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATORA DEP SOCORRO GOMES.
DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.

09/03/1995: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATORA DEP SOCORRO GOMES.
DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.

06/04/1995: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Socorro Gomes, pela aprovação deste,com emenda anexa e pela rejeição do PL 2579/1989, apensado.; Inteiro Teor 122541

11/04/1995: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
SOCORRO GOMES A ESTE E CONTRARIO AO PL. 2579/89,
APENSADO.
DCN1 26 08 95 PAG 19929 COL 01.

08/05/1995: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDCMAM.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1635-A/89.
DCN1 26 05 95 PAG 11251 COL 01.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto