Ementa:
Altera o artigo 18 da Lei nº 8313, de 1991, que restabelece os princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição do incentivo fiscal.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Não aprovada
5/set
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 232/2002

Situação: ARQUIVADA

05/09/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
05/09/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa.
05/09/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/09/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
11/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
11/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Avocado pelo presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos.
14/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Santos, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
10/12/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quatorze (14) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador Lúcio Alcântara, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador Ricardo Santos.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria, poderão ser oferecidas emendas, até o fim da discussão, em turno suplementar.
Anexado às fls. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do substitutivo.
Parecer
20/12/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Educação, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
20/01/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 20/01/03, para prosseguimento de sua tramitação.
18/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 15, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
20/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
24/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CE, de fls. nºs 17 e 18.
Aguardando leitura de parecer.
27/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 168/2003 - CE, Relator: Senador Ricardo Santos, favorável nos termos da Emenda CE nº 1 (Substitutivo).
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
28/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 31.03 a 04.04.2003.
04/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
07/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, na última sexta-feira, dia 4, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
08/04/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
08/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:30 hs.
08/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
09/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 366 de 09/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
10/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
13/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 292/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
23/06/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
9/abr
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 739/2003

Situação: Arquivada

09/04/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 125384
22/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
24/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16633 COL 01.
Inteiro Teor 264570
25/04/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CECD.
28/04/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Milton Monti
03/07/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti
Inteiro Teor 145361
03/07/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação.
Inteiro Teor 145361
03/09/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
12/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003
15/09/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/03 PÁG 47259 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 264572
23/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
11/05/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
30/03/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
Inteiro Teor 289753
30/03/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 289753
06/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/04/05 PÁG 11988 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 326392
28/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.
DCD 29 04 05 PÁG 15615 COL 02.
Inteiro Teor 336192
09/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.
Inteiro Teor 356710
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)