Projeto de Lei do Senado n° 232, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Norma Gerada: Lei nº 14.714 de 30/10/2023

Sancionada integralmente

16/abr

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 232/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/04/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

16/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

16/04/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.

20/04/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 20.04.2015
Último dia: 27.04.2015

28/04/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

30/04/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria distribuída ao Senador Humberto Costa, para relatar.

19/10/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
Juntado o relatório apresentado às fls. 5 a 9.; Relatório Legislativo

20/10/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria reencaminhada ao relator, Senador Humberto Costa, para reexame.

01/11/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido relatório apresentado pelo Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 10 a 14); Relatório Legislativo

06/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.

17/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CMA, em decisão terminativa.

19/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.

20/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.

20/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/04/2017.

25/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

27/04/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/05/2017.

02/05/2017: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a pedido do relator, a matéria é retirada de pauta para reexame.

20/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

21/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

12/03/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 17 a 21); Relatório Legislativo

14/03/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido novo relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 22 a 26); Relatório Legislativo

18/03/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2019.

20/03/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 4ª reunião, realizada em 20/03/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.

26/03/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/03/2019.

28/03/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 28/03/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.

01/04/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/04/2019.

04/04/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 04/04/2019, a matéria foi retirada de pauta.

08/04/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/04/2019.
************* Retificado em 08/04/2019*************
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2019.

10/04/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 10/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

17/04/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2019.

24/04/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 24/04/2019, a pedido do relator, a matéria foi retirada de pauta para reexame do relatório.

20/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Otto Alencar, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela Aprovação com a emenda que apresenta (fls. 22 a 26).

07/06/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2019.

12/06/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada nesta data por não ter sido realizada a 20ª reunião da CMA.

08/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/07/2019.

10/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 25ª reunião, realizada em 10/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

23/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/08/2019.

28/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 28/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

30/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/09/2019.

04/09/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada nesta data por não ter sido realizada a 36ª reunião da CMA.

06/09/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/09/2019.

11/09/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 37ª reunião, realizada nesta data, foi lido o relatório.
Adiadas a discussão e a votação da matéria.

13/09/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/09/2019.

18/09/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 18/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

20/09/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/09/2019.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Cancelada a reunião deliberativa prevista para o dia 25/09/2019.

27/09/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/10/2019.

02/10/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 02/10/2019.

04/10/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2019.

09/10/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 9/10/2019.

11/10/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 16/10/2019.

16/10/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

18/10/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2019.

23/10/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

01/11/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/11/2019.

06/11/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

18/11/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/11/2019.

20/11/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 20/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

22/11/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2019.

27/11/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada nesta data em função do cancelamento da 56ª reunião.

02/12/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2019.

04/12/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

31/01/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.

05/02/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

07/02/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/02/2020.

11/02/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 11/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

13/03/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020.

17/03/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em razão das restrições impostas pelo enfrentamento à pandemia de Covid-19, a 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020, não foi realizada.

06/08/2021: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/08/2021.

11/08/2021: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aprovado na 11ª reunião, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 232 de 2015 com a Emenda nº 1-CMA.
Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=10135&codcol=50; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 4/2021 - CMA; Ofício

11/08/2021: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

11/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 85/2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

11/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/08/2021 a 19/08/2021. Perante a Mesa.

20/08/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

20/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 19 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, a matérias vai à Câmara dos Deputados.

23/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

27/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 498, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PLS 232/2015; OFSF 498/2021

11/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 431, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

31/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14714 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 30/10/2023.

13/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 651/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, sancionado.
A matéria vai ao Expediente.

27/ago

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3009/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2015)

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

27/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 498/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial".; Inteiro Teor 2065822

27/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3009/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial".; Inteiro Teor 2065748

28/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2066094

29/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 524; Inteiro Teor 2106736

29/09/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

16/11/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)

17/11/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2021)

30/11/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2021 a 30/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

09/12/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).; Inteiro Teor 2122888

09/12/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 2122886

16/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1584, Letra A.; Inteiro Teor 2161213

16/12/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer.

16/12/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer.

16/12/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 2126592

16/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

02/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)

14/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

16/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).; Inteiro Teor 2203213

16/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2203213

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão

03/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

04/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2268529

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2268529

01/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, por acordo.

01/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Rosângela Reis, subscrito pelo Deputado Capitão Alberto Neto.

15/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

15/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.

23/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).

05/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.

11/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2325879

11/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 31/2023

18/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do OF n. 8/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 3009/21".; Inteiro Teor 2329459

09/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2337107

09/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Mensagem nº 26/2023.; Inteiro Teor 2337109

10/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 430/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2343390

10/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 431/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2343391

30/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14714/2023. DOU 30/10/2023 PÁG 07 COL 01.

31/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 564/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.714, de 30 de outubro de 2023".; Inteiro Teor 2354104

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 651/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2374047

10/out

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.714 de 30/10/2023

Situação: Encerrada sem vetos