Projeto de Lei do Senado n° 232, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

7/jun

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 232/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

07/06/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.

08/06/2016: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 9/6/2016
Último dia: 15/6/2016

16/06/2016: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.

12/07/2016: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.

09/11/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 26-55).; Relatório Legislativo

14/11/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2018.

20/11/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.

20/11/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.; P.S 108/2018 - CAE

21/11/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.

21/11/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.

21/11/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

21/11/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 9h55min o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/11/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CCJ (Substitutivo).; P.S 104/2018 - CCJ

21/11/2018: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

28/11/2018: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga (art. 129 do RISF).

20/12/2018: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20/02/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).

09/07/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião da Comissão realizada nessa data, é aprovado o REQ 44/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução do PLS 232/2016. O projeto, sob a relatoria do Senador Marcos Rogério, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.; REQ 44/2019 - CI; Listagem ou relatório descritivo

09/07/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Apresentada, nesta data, emendas de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Devolvido ao relator, Senador Marco Rogério, para manifestação sobre as emendas apresentas.; EMENDA 3 - PLS 232/2016; EMENDA 4 - PLS 232/2016; EMENDA 2 - PLS 232/2016; EMENDA 5 - PLS 232/2016

10/07/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Anexei o Requerimento nº 44-CI (fls.65 a 67) e as Emendas nº 02 a 05 (fls. 68 a 73).

13/08/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Aprovados, na 23ª reunião, realizada nessa data, os REQ 48 e 50/2019-CI, que aditam o REQ 44/2019-CI, de realização de audiência pública de instrução do PLS 232/2016, para acrescentar nomes ao rol de convidados das audiências.
Juntados, ao processado do projeto, os REQ 48 e 50/2019-CI.
O PLS 232/2016, sob a relatoria do Senador Marcos Rogério, segue sobrestado, aguardando a realização das audiências públicas de instrução.; REQ 50/2019 - CI; REQ 48/2019 - CI

13/08/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é realizada na 23ª reunião a primeira audiência pública de instrução do PLS 232/2016, em atendimento aos REQ 44 e 48/2019-CI, com a presença dos senhores: Claudio J.D. Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil; Guilherme Jorge Velho, Diretor Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Reginaldo Almeida de Medeiros; Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres -ABRACE; Marcelo Moraes, Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE; Marcos Aurélio Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE.
Juntados ao processado do projeto a pauta e o resultado da audiência pública.
O PLS 232/2016, sob a relatoria do Senador Marcos Rogério, segue sobrestado, aguardando a realização das outras audiências públicas de instrução requeridas pelo REQ 44/2019-CI.

14/08/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é realizada a segunda audiência pública de instrução do PLS 232/2016, em atendimento ao REQ 44/2019-CI, com a presença dos senhores: Ricardo Cyrino, Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Rodrigo Limp, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Manoel Moreira de Souza Neto, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União - TCU; Mário Menel, Presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico - FASE; e Clauber Barão Leite, Especialista em Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
Juntados ao processado do projeto a pauta e o resultado da 25ª reunião.
O PLS 232/2016, sob a relatoria do Senador Marcos Rogério, segue sobrestado, aguardando a realização das outras audiências públicas de instrução requeridas pelo REQ 44/2019-CI.

20/08/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Nessa data é realizada, na 26ª reunião da Comissão, a terceira audiência pública de instrução do PLS 232/2016, em atendimento aos REQ 44 e 50/2019-CI, com os seguintes convidados: Flávio Antônio Neiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - ABRAGE; Nathália Nóbrega, Representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL; e Edmundo Alfredo da Silva, Consultor da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET.
Juntados ao processado do projeto a pauta e o resultado da 26ª reunião.
O PLS 232/2016, sob a relatoria do Senador Marcos Rogério, segue sobrestado, aguardando a realização de outra audiência pública de instrução requerida pelo REQ 44/2019-CI.

21/08/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Apresentada, nesta data, emenda de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Devolvido ao relator, Senador Marco Rogério, para manifestação sobre a emenda apresentada.; EMENDA 6 - PLS 232/2016

22/08/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Nessa data é realizada, na 28ª reunião da Comissão, a quarta audiência pública de instrução do PLS 232/2016, em atendimento ao REQ 44/2019-CI, com os seguintes convidados: Rodrigo Lopes Sauaia, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR; Paulo Arbex, Presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradores Hidrelétricas - ABRAPCH; e Sandro Yamamoto, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Energia
Eólica - ABEEólica.
Juntados ao processado do projeto a pauta e o resultado da 28ª reunião.

24/09/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Apresentada, nesta data, emendas nº 8 e 9 de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Devolvido ao relator, Senador Marco Rogério, para manifestação sobre a emenda apresentada.
************* Retificado em 29/10/2019*************
Em 10/09/2019 o Senador Lucas Barreto apresenta a Emenda nº 7, e em 24/09/2019, o Senador Eduardo Gomes apresenta as emendas nº 8 e 9.
Devolvido ao relator, Senador Marcos Rogério, para manifestação sobre as emendas apresentadas.; EMENDA 7 - PLS 232/2016; EMENDA 8 - PLS 232/2016; EMENDA 9 - PLS 232/2016

23/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2019.

28/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: O relator da matéria, Senador Marcos Rogério, apresenta relatório pela aprovação do projeto, na forma de emenda substitutiva.; Relatório Legislativo

28/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 29/10/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

06/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.

11/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.

18/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Apresentada, nesta data, emenda nº 10 de autoria do Senador Telmário Mota.; EMENDA 10 - PLS 232/2016

25/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.

25/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.

27/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.

02/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

02/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/12/2019.

03/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 04/12/2019 é cancelada.

10/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: O relator da matéria, Senador Marcos Rogério, oferece complementação de voto ao relatório anteriormente apresentado, pela aprovação na forma de substitutivo.; Relatório Legislativo

02/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.

03/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: O relator da matéria, Senador Marcos Rogério, oferece nova versão da complementação de voto ao relatório anteriormente apresentado, pela aprovação na forma de substitutivo.; Relatório Legislativo

04/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, são lidos o relatório e a complementação de voto, e concedida vista coletiva.

27/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/03/2020.

02/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: O relator da matéria, Senador Marcos Rogério, oferece nova complementação de voto ao relatório, que se soma à versão anterior da complementação de voto.; Relatório Legislativo

03/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o substitutivo oferecido pelo relator ao PLS 232/2016 (Emenda 11/CI). A matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do RISF.
Juntados, às folhas 102-140 e 188-281 o parecer da Comissão, e à folha 282 o Ofício 23/2020-CI/PRES, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação, em turno único, do substitutivo ao PLS 232/2016.; P.S 4/2020 - CI

03/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão.

04/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 04/03/2020. Perante a CI.

04/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 23, de 2020, da CI, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CI, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.

04/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nesta data, matéria aguardando apresentação de emendas ao Substitutivo.

06/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/03/2020.

10/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.

10/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data sob a Presidência do Senador Jayme Campos, e não tendo sido apresentadas emendas na discussão em turno suplementar, o substitutivo ao PLS 232/2016 (Emenda 11/CI) é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do artigo 284 do RISF.
Juntados às folhas 284 a 306 a lista de presença da reunião, a decisão da Comissão e o texto final, e à folha 307 o Ofício nº 34/2020-CI/Pres, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação em turno suplementar do substitutivo ao PLS 232/2016.

10/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.

11/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Juntado, às fls. 308 a 311, o Ofício nº 84, de 2020, na origem, do Ministério da Economia, solicitando prioridade na apreciação da presente matéria.
Encaminhado ao Plenário.; Ofício

12/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a Mesa.

12/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 34/2020-CI, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria.

20/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 6, de 2020, primeiro signatário Senador Jean Paul Prates.
Foi juntada ao recurso, a confirmação eletrônica das assinaturas.; Correspondência Eletrônica

03/07/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Assessoria Técnica, a pedido.

03/07/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício ABSOLAR nº 026/2020, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR, e da correspondência datada de 4 de maio de 2020, da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB.
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício

20/08/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do e-mail do Sr. Ítalo Freitas - CEO da AES Brasil, datado de 14 de agosto de 2020.
À SLSF, por devolução.; Documento Não categorizado

03/12/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta FASE 01/2020, do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase).
À SLSF, por devolução.; Ofício

09/02/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

10/02/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 113/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a retirada do Recurso nº 6/2020, recebido tempestivamente e não publicado.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o projeto vai à Câmara dos Deputados.

10/02/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 3, de 10/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; OFSF 3/2021; Autógrafo - PLS 232/2016

10/fev

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Tramitação

10/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 03/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 232, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.; Inteiro Teor 1963168

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 414/2021, pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1962928

05/08/2021: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 71/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021 que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.”".; Inteiro Teor 2052920

10/08/2021: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Aprovado requerimento n. 71/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021 que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.”

11/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1644/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requerimento de apensação do PL 414/2021 ao PL 1917/2015 (Do Sr. Danilo Forte)".; Inteiro Teor 2055767

12/08/2021: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 73/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer o aditamento ao REQ nº 71/2021 CME para inclusão de convidado na realização de audiência pública".; Inteiro Teor 2056587

17/08/2021: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 78/2021, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), que: "Requer o aditamento do REQ nº 71/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para de debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021".; Inteiro Teor 2060498

20/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.644/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.644/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

05/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE)

08/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2145056

10/03/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 330; Inteiro Teor 2190576

31/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2178965

31/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2178767

01/06/2022: PL041421 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências"
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)

01/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado na Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se."

01/06/2022: PL041421 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências"
Ação:: Recebimento pela PL041421.

02/06/2022: PL041421 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)

06/06/2022: PL041421 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 414 de 2021, com os seguintes convidados:
- Representante do Ministério de Minas e Energia;
- Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
- Representante da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE;
- Representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL;
- Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE;
- Representante da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE;
- Representante da Associação Brasileira de PCHs E CGHs – ABRAPCH".; Inteiro Teor 2182206

06/06/2022: PL041421 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 414, de 2022 (2)".; Inteiro Teor 2182209

14/06/2022: PL041421 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Foram apresentadas 103 emendas.

31/01/2023: PL041421 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências"
Ação:: Devolvida a proposição à Mesa em razão do término da Legislatura.

22/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."; Inteiro Teor 2249953

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2309150

28/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3332/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 414/2021, que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências”".; Inteiro Teor 2336793

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto