Ementa:
FIXA PERCENTUAL MINIMO PARA APLICAÇÕES EM EDUCAÇÃO PELAS EMPRESAS EM QUE O ESTADO TEM PARTICIPAÇÃO ACIONARIA MAJORITARIA.

Iniciativa: Senador João Calmon (-/ES)

Não aprovada
27/ago
1981
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 233/1981

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

27/08/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/08/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CEC, CE E CF.
DCN2 28 08 PAG 3949.
03/09/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
04/11/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
VOTANDO COM RESTRIÇÕES OS SEN LENOIR VARGAS E HUGO
RAMOS E ASSINANDO SEM VOTO O SEN JOÃO CALMON.
12/11/1981
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN ADALBERTO SENA.
26/11/1981
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
11/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 307 DO SEN JOÃO CALMON SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 12 03 PAG 0323.
11/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 307).
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 307).
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
06/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CF.
DCN2 07 04 PAG 0773.
15/04/1983
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
01/09/1983
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN GABRIEL HERMES.
03/10/1983
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN GABRIEL HERMES.
(VISTA, EM 01 09 83, AO SEN GABRIEL HERMES).
12/09/1984
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER, SEN LUIZ CAVALCANTE, FAVORAVEL.
13/09/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
29/11/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN JOSE FRAGELLI, FAVORAVEL.
04/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 019 - CCJ, 020 - CEC, 021 - CE E
022 - CF.
DCN2 05 03 PAG 0079.
04/03/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO INCLUIDO
NA ORDEM DO DIA.
27/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 192, DO SEN HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA A SESSÃO DE 26 08.
DCN2 28 06 PAG 2268.
27/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
27/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 328, DO SEN HELIO GUEIROS SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO DE 22 09.
DCN2 28 08 PAG 2946.
24/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
24/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 25 09 PAG 3649.
24/09/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
03/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
03/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
03/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
03/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 04 10 PAG 3826.
08/10/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
08/10/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
08/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 827 - CR.
08/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 397, DO SEN HELIO GUEIROS SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO
FINAL.
DCN2 09 10 PAG 3903.
08/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
08/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 10 PAG 3903.
09/10/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 544 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
10/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 137, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 12 06 PAG 4620.
15/out
1985
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6624/1985

Situação: Arquivada; Arquivada

15/10/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
15/10/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 85 PAG 12157 COL 03.
Inteiro Teor 818270
08/11/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
05/03/1986
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
17/03/1986
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
RELATOR DEP EVALDO AMARAL.
18/03/1986
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO AMARAL.
20/03/1986
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO AMARAL. DCN1 01 04 86 PAG 1353 COL 02.
05/05/1986
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA (AVOCADO). DCN1 17 05 86 PAG 4037 COL 01.
22/05/1986
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA.
18/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6624-A/85. DCN1 19 06 86 PAG 6165 COL 02.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/06/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CEIC E CECET. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/06/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5024 COL 03.
01/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 01.
23/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 23 09 89 PAG 10244 COL 01.
30/08/1989
CEIC - CEIC
Ação:
RELATORA DEP LUCIA VANIA. DCN1 31 08 89 PAG 8865 COL 03.
23/10/1989
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
22/11/1989
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA. DCN1 02 12 89 PAG 14427 COL 01.
29/11/1989
CECET - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Ação:
RELATOR DEP OCTAVIO ELISIO. DCN1 02 12 89 PAG 14444 COL 01.
04/04/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR E CECD. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89 E COMUNICADO DA PRESIDENCIA LIDO NA SESSÃO DO DIA 21 02 90). ERRATA; DCN1 26 04 90 PAG 3500 COL 02.
06/04/1990
CECD - CECD
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OCTAVIO ELIAS. DCN1 07 04 90 PAG 2752 COL 01.
05/12/1990
CECD - CECD
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP OCTAVIO ELISIO, SUGERINDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
15/04/1991
CECD - CECD
Ação:
RELATOR DEP ERALDO TINOCO. DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 01.
05/06/1991
CECD - CECD
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ERALDO TINOCO.
12/06/1991
CECD - CECD
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ERALDO TINOCO. DCN1 18 06 91 PAG 9831 COL 02.
25/03/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP WILSON CAMPOS.
22/04/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CECD, PELA REJEIÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6624-A/85. DCN1 08 04 92 PAG 6336 COL 01.
28/04/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133, DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 29 04 A 07 05 92. DCN1 29 04 92 PAG 7622 COL 02.
18/05/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.
10/06/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE-137/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto