Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO ALTERNATIVO A SER ATRIBUIDO PELAS FORÇAS ARMADAS, EM TEMPO DE PAZ, AOS ALISTADOS QUE ALEGAREM IMPERATIVO DE CONCIENCIA, REGULANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 8.239 de 04/10/1991

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/ago
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 233/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 08 PAG 4176.
31/08/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
31/08/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
15/09/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O REQUERIMENTO DA CRE SOLICITANDO TRAMITAÇÃO
CONJUNTA COM O PLS 00125 1989.
18/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 487, DO SEN NABOR JUNIOR E OUTROS,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00125 1989.
DCN2 19 09 PAG 4901.
18/09/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 487, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
27/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 487.
27/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO RQ. 487 ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
27/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 487.
27/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 487, DEVENDO A MATERIA SER ANEXADA
AO PLS 00125 1989.
27/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 09 PAG 5175.
02/10/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
17/10/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/10/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN NABOR JUNIOR, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
24/10/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
APROVAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
07/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 005, DO
PRESIDENTE DA CRE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00125 1989, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 72
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 08 11 PAG 6714.
06/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
06/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 12 PAG 7637.
13/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 872 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
13/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE/233, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
DCN2 20 09 PAG 6164.
04/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008239 DE 1991.
DOFC 07 10 PAG 21717.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 06 12 PAG 27965.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1992).
07/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 525, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1073, DO SECRETARIO-
GERAL DA PRESIDENCIA.
09/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE/269, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/dez
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4570/1989

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15663 COL 03.
Inteiro Teor 804519
13/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.
12/04/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 01.
Inteiro Teor 1098328
20/04/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO DE JESUS, SOLICITANDO QUE SEJA APENSADO A ESTE O PL. 1082/88, PL. 3215/89 E PL. 1247/88. DCN1 16 05 90 PAG 4961 COL 03.
Inteiro Teor 804520
24/10/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DESTE, DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CCJR E DOS PL. 1082/88 E PL. 1247/88, PL. 4739/90, PL. 1496/89, PL. 3640/89, PL. 3796/89, PL. 4151/89 E PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5345/90 E PL. 5487/90, APENSADOS; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DO PL. 4366/89 E SUA APENSAÇÃO A ESTE; E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL 3215/89 DESTE, O RELATOR APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. VISTA AO DEP NILSON GIBSON.
14/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 162/90-CCJ, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE O PL. 3215/89.
14/11/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DESTE; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4366/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DOS PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E 5345/90; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01 E 02 E PELA ADMISSIBILIDADE DAS 03 E 04. APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, NOS TERMOS DO VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO E DEP ISMAEL WANDERLEY. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESAPENSAÇÃO DO PL. 3215/89 DESTE E PREJUDICADO O PL. 4366/89, NOS TERMOS DO ART 164, 'CAPUT', II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 90 PAG 13178 COL 02.
Inteiro Teor 804521
21/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE OS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E PL. 5345/90. DCN1 31 11 90 PAG 13056 COL 02.
Inteiro Teor 804523
28/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 162/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE O PL. 3215/89.
28/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 164/90-CCJ, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE OS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E PL. 5345/90.
06/12/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 12 90 PAG 13754 COL 03.
Inteiro Teor 804524
10/12/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN (NOVO DESPACHO).
21/03/1991
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
RELATOR DEP ALACID NUNES.
23/04/1991
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 26 04 91. DCN1 23 04 91 PAG 4450 COL 01.
Inteiro Teor 804525
23/04/1991
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 26 04 91. DCN1 23 04 91 PAG 4450 COL 01.
Inteiro Teor 804526
29/04/1991
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP JOSE GENOINO.
15/05/1991
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, A ESTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL 5949/90 APENSADO, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS. VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 28 05 91 PAG 7851 COL 01.
Inteiro Teor 804527
23/05/1991
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO. DCN1 28 05 91 PAG 7871 COL 02.
Inteiro Teor 804528
27/06/1991
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN. (PL. 4570-B/89). DCN1 02 08 91 PAG 12302 COL 01. REP: DCN1 18 09 92 PAG 21357 COL 01.
Inteiro Teor 804530
31/07/1991
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, A ESTE, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 5949/90, APENSADO, E CONTRARIO AS EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP HELIO BICUDO, E EM SEPARADO DO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 02 08 91 PAG 12302 COL 01.
Inteiro Teor 804531
31/07/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 01 A 13 08 91. DCN1 07 08 91 PAG 12845 COL 02.
Inteiro Teor 804532
13/08/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO DO DEP HELIO BICUDO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. (REC 11/91). DCN1 14 08 91 PAG 13778 COL 02. REP: DCN1 23 08 91 PAG 14769 COL 01. REP: DCN1 18 09 92 PAG 21356 COL 02.
Inteiro Teor 804534
14/08/1991
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. HELIO BICUDO.
04/09/1991
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP HELIO BICUDO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HELIO BICUDO E ALACID NUNES. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. SIM: 111; NÃO: 192; ABST: 006; TOTAL: 309.
04/09/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 09 91 PAG 16155 COL 01.
Inteiro Teor 804535
13/09/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/233/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
13/09/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/233/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
13/09/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 10/91.
01/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AVISO PS-GSE/015/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
04/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.239/91. DOFC 07 10 91 PAG 21717 COL 02.
09/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/296/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
27/11/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AVISO PS-GSE/020/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.239 de 04/10/1991

Situação: Encerrada sem vetos