Projeto de Lei do Senado n° 233, de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO ALTERNATIVO A SER ATRIBUIDO PELAS FORÇAS ARMADAS, EM TEMPO DE PAZ, AOS ALISTADOS QUE ALEGAREM IMPERATIVO DE CONCIENCIA, REGULANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Norma Gerada: Lei nº 8.239 de 04/10/1991
Sancionada integralmente
23/ago
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 23/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 08 PAG 4176.
- 31/08/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 31/08/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 15/09/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O REQUERIMENTO DA CRE SOLICITANDO TRAMITAÇÃO
CONJUNTA COM O PLS 00125 1989.
- 18/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 487, DO SEN NABOR JUNIOR E OUTROS,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00125 1989.
DCN2 19 09 PAG 4901.
- 18/09/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 487, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 487.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DO RQ. 487 ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 487.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 487, DEVENDO A MATERIA SER ANEXADA
AO PLS 00125 1989.
- 27/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 09 PAG 5175.
- 02/10/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 17/10/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/10/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN NABOR JUNIOR, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 24/10/1989
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- APROVAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 07/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 005, DO
PRESIDENTE DA CRE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00125 1989, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 72
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 08 11 PAG 6714.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 06/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 12 PAG 7637.
- 13/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 872 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 13/09/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE/233, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
DCN2 20 09 PAG 6164.
- 04/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008239 DE 1991.
DOFC 07 10 PAG 21717.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 06 12 PAG 27965.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1992).
- 07/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 525, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1073, DO SECRETARIO-
GERAL DA PRESIDENCIA.
- 09/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE/269, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/dez
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/12/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15663 COL 03.
- Inteiro Teor 804519
- 13/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.
- 12/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 01.
- Inteiro Teor 1098328
- 20/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 15/05/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO DE JESUS, SOLICITANDO QUE SEJA APENSADO A ESTE O PL. 1082/88, PL. 3215/89 E PL. 1247/88. DCN1 16 05 90 PAG 4961 COL 03.
- Inteiro Teor 804520
- 24/10/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DESTE, DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CCJR E DOS PL. 1082/88 E PL. 1247/88, PL. 4739/90, PL. 1496/89, PL. 3640/89, PL. 3796/89, PL. 4151/89 E PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5345/90 E PL. 5487/90, APENSADOS; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DO PL. 4366/89 E SUA APENSAÇÃO A ESTE; E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL 3215/89 DESTE, O RELATOR APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. VISTA AO DEP NILSON GIBSON.
- 14/11/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 162/90-CCJ, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE O PL. 3215/89.
- 14/11/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DESTE; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4366/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DOS PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E 5345/90; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01 E 02 E PELA ADMISSIBILIDADE DAS 03 E 04. APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, NOS TERMOS DO VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO E DEP ISMAEL WANDERLEY. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESAPENSAÇÃO DO PL. 3215/89 DESTE E PREJUDICADO O PL. 4366/89, NOS TERMOS DO ART 164, 'CAPUT', II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 90 PAG 13178 COL 02.
- Inteiro Teor 804521
- 21/11/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE OS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E PL. 5345/90. DCN1 31 11 90 PAG 13056 COL 02.
- Inteiro Teor 804523
- 28/11/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 162/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE O PL. 3215/89.
- 28/11/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 164/90-CCJ, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE OS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E PL. 5345/90.
- 06/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 12 90 PAG 13754 COL 03.
- Inteiro Teor 804524
- 10/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN (NOVO DESPACHO).
- 21/03/1991
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR DEP ALACID NUNES.
- 23/04/1991
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 26 04 91. DCN1 23 04 91 PAG 4450 COL 01.
- Inteiro Teor 804525
- 23/04/1991
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 26 04 91. DCN1 23 04 91 PAG 4450 COL 01.
- Inteiro Teor 804526
- 29/04/1991
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP JOSE GENOINO.
- 15/05/1991
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, A ESTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL 5949/90 APENSADO, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS. VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 28 05 91 PAG 7851 COL 01.
- Inteiro Teor 804527
- 23/05/1991
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO. DCN1 28 05 91 PAG 7871 COL 02.
- Inteiro Teor 804528
- 27/06/1991
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN. (PL. 4570-B/89). DCN1 02 08 91 PAG 12302 COL 01. REP: DCN1 18 09 92 PAG 21357 COL 01.
- Inteiro Teor 804530
- 31/07/1991
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, A ESTE, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 5949/90, APENSADO, E CONTRARIO AS EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP HELIO BICUDO, E EM SEPARADO DO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 02 08 91 PAG 12302 COL 01.
- Inteiro Teor 804531
- 31/07/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 01 A 13 08 91. DCN1 07 08 91 PAG 12845 COL 02.
- Inteiro Teor 804532
- 13/08/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECURSO DO DEP HELIO BICUDO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. (REC 11/91). DCN1 14 08 91 PAG 13778 COL 02. REP: DCN1 23 08 91 PAG 14769 COL 01. REP: DCN1 18 09 92 PAG 21356 COL 02.
- Inteiro Teor 804534
- 14/08/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. HELIO BICUDO.
- 04/09/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP HELIO BICUDO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HELIO BICUDO E ALACID NUNES. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. SIM: 111; NÃO: 192; ABST: 006; TOTAL: 309.
- 04/09/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 09 91 PAG 16155 COL 01.
- Inteiro Teor 804535
- 13/09/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/233/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
- 13/09/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/233/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
- 13/09/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 10/91.
- 01/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AVISO PS-GSE/015/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
- 04/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.239/91. DOFC 07 10 91 PAG 21717 COL 02.
- 09/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/296/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 27/11/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AVISO PS-GSE/020/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos