Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar a disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde.
Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
5/jul
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 06/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 09/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/07/2012.
Último dia: 13/07/2012.
- 16/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Humberto Costa Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 07/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 06 a 12).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- EMENDA 1 / CAS - PLS 233/2012
- 22/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2013.
- 27/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Humberto Costa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013.
- 04/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 64ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 04.12.2013.
- 06/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2013.
- 11/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 65ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 11.12.2013.
- 12/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/12/2013.
- 18/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 66ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 18.12.2013.
- 03/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/02/2014.
- 05/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2012, por unanimidade, relatado pelo Senador Humberto Costa. (fls. 6 a 14)
Anexei o Ofício nº 5/ 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls.15).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. - Emenda.
- 05/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h33.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 5/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CAS.
- 05/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
- 07/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
- 11/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei Emenda, de iniciativa do Senador Paulo Davim, oferecida ao Substitutivo ao PLS nº 233, de 2012, no Turno Suplementar. (fls. nº 17-19)
- Avulso de emendas
- EMENDA 2/S / CAS - PLS 233/2012
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para análise da Emenda apresentada em Turno Suplementar pelo Senador Paulo Davim.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/02/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 20/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda apresentada durante Turno Suplementar.
Encaminhada ao Gabinete do Relator.
- 23/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2012, e da Emenda nº 1, de Turno Suplementar, que apresenta. (fls. 20 a 22)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2015.
- 29/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade em votação no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 233, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS de Turno Suplementar.(fls. 20 a 29)
Usa da palavra para discutir a matéria o Senador Waldemir Moka.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 233, de 2012, na CAS. (fls.30)
Juntei o Ofício nº 005/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fls.31) - Parecer
- Parecer
- 29/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h34.
- 29/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CAS.
- 05/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 123, de 2015-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 5/2015, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em turno suplementar,do Substitutivo ao presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 123/2015
- 06/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/05/2015 a 13/05/2015.
- 13/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 33 a 35) e texto final revisado (fl. 36).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se no dia 13 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
- 14/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:33 hs.
- 14/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.38).
- 19/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 555, de 19/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 39 a 40).
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
20/mai
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
- 20/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 555/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Unico de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI)."
- Inteiro Teor 1337122
- 20/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1616/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI)".
- Inteiro Teor 1336993
- 25/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1338910
- 27/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/15 PÁG 455 COL 01.
- Inteiro Teor 1367864
- 27/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 28/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- 29/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015)
- 11/06/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
- Inteiro Teor 1666488
- 19/06/2018
- SGMGAB - Gabinete - SGM
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- 21/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF o projeto reconstituído.
- 28/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
- 08/01/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 19/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
- 20/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
- 02/12/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, deixou de ser membro da Comissão
- 01/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- 03/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
- 19/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto