Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar a disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
5/jul
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 233/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
05/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
06/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
09/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/07/2012.
Último dia: 13/07/2012.
16/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Humberto Costa Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
07/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 06 a 12).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 / CAS - PLS 233/2012
22/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2013.
27/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Humberto Costa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013.
04/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 64ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 04.12.2013.
06/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2013.
11/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 65ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 11.12.2013.
12/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/12/2013.
18/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 66ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 18.12.2013.
03/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/02/2014.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2012, por unanimidade, relatado pelo Senador Humberto Costa. (fls. 6 a 14)
Anexei o Ofício nº 5/ 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls.15).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Emenda.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h33.
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 5/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CAS.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
07/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
11/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei Emenda, de iniciativa do Senador Paulo Davim, oferecida ao Substitutivo ao PLS nº 233, de 2012, no Turno Suplementar. (fls. nº 17-19)
Avulso de emendas
EMENDA 2/S / CAS - PLS 233/2012
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para análise da Emenda apresentada em Turno Suplementar pelo Senador Paulo Davim.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
20/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda apresentada durante Turno Suplementar.
Encaminhada ao Gabinete do Relator.
23/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2012, e da Emenda nº 1, de Turno Suplementar, que apresenta. (fls. 20 a 22)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2015.
29/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade em votação no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 233, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS de Turno Suplementar.(fls. 20 a 29)
Usa da palavra para discutir a matéria o Senador Waldemir Moka.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 233, de 2012, na CAS. (fls.30)
Juntei o Ofício nº 005/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fls.31)
Parecer
Parecer
29/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h34.
29/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAS.
05/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 123, de 2015-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 5/2015, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em turno suplementar,do Substitutivo ao presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 123/2015
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/05/2015 a 13/05/2015.
13/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 33 a 35) e texto final revisado (fl. 36).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se no dia 13 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
14/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:33 hs.
14/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38).
19/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 555, de 19/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 39 a 40).
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
20/mai
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1616/2015

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)

20/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 555/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Unico de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI)."
Inteiro Teor 1337122
20/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1616/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI)".
Inteiro Teor 1336993
25/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1338910
27/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/15 PÁG 455 COL 01.
Inteiro Teor 1367864
27/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
28/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015)
11/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Inteiro Teor 1666488
19/06/2018
SGMGAB - Gabinete - SGM
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o projeto reconstituído.
28/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
08/01/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
20/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, deixou de ser membro da Comissão
01/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
03/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto