Ementa:
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Iniciativa: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Em tramitação
17/jun
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 233/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH.
Avulso inicial da matéria
18/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
19/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19.06.2013
Último dia: 25.06.2013.
26/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
02/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo gabinete da Senadora Angela Portela para atender Ofício SF nº 1.511/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda para que o Projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Juntei às fls. 5 e 6, o OF.SF/1.511/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12:49h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CE, do Senador Cyro Miranda.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 828, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013, o Requerimento nº 828, de 2013, de audiência da CE.
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013, o Requerimento nº 828, de 2013, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.
14/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 828, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH.
14/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Retorna à CDH nesta data.
Ao gabinete da Relatora, Senadora Angela Portela, para prosseguimento da tramitação.
02/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
18/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
20/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH que apresenta.
Anexei Parecer e lista de votação.
À CE para prosseguimento da tramitação.
EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013
25/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2013.
Aguardando distribuição.
28/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
28/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flexa Ribeiro, atendendo à solicitação desta Secretaria.
28/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 13, OF. SF/258/2014, de autoria do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 231 de 2013.
28/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Flexa Ribeiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 231 e 233, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 170, de 2014, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer nos termos do art. 258, § único, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 233/2013 com o PLS 231/2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
12/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013.
Votação, em turno único.
26/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/3/2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013, por regularem matéria correlata.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 27.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 170, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
09/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto o PLS nº 231, de 2013 e o PLS nº 233, de 2013.
14/05/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
Tramitam em conjunto os PLS nºs 231/2013 e 233/2013.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim para atender o Ofício SF/1325/2014, do Presidente da Sessão do Senado Federal, solicitando a remessa da matéria à SGM para leitura do Requerimento do Senador Paulo Davim, que pede a desapensação dos Projetos de Lei do Senado nºs 231, e 233 de 2013.
Anexei às fls.16 e 17 cópies do referido Ofício e do Requerimento.
À SSCLSF
05/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, para atender leitura de requerimento de desapensamento.
05/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 848, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento dos PLS 231 e 233/2013, tendo em vista regularem matérias distintas.
O Requerimento nº 848, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, de desapensamento.
10/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.
02/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.
O PLS nº 233, de 2013, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, e, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do RISF, segue à CCJ.
25/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/3/2015.
Aguardando distribuição.
15/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Sandra Braga, para relatar.
04/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Sandra Braga, com relatório favorável, acatando a emenda nº 1-CDH. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Sandra Braga, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com Emenda nº 1-CDH/CE.
Parecer
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
19/08/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
15/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h23min, a Emenda n° 2, de autoria da Senadora Simone Tebet (fls. 25 e 26).
Encaminhado ao Senador Douglas Cintra, para relatar.
03/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, em 09/05/2016, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
18/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
06/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h20min, Requerimento de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 2.
Requerimento.
06/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h45min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório. A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 3-CCJ e parcialmente a Emenda n° 1-CDH-CE, com a Subemenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 233, de 2013.
Anexei o Ofício nº 31/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 45).
P.S 32/2018 - CCJ
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
26/03/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra Braga, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH/CE.
(Encontra-se publicado o Parecer nº 32, de 2018-CCJ)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
P.S 46/2018 - PLEN
P.S 45/2018 - PLEN
27/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
04/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. nºs 48 e 49).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 51).
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 431, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 53).
Autógrafo - PLS 233/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/abr
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10018/2018

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

11/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 431, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° , de 20, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
Inteiro Teor 1651203
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10018/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
Inteiro Teor 1651181
19/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-9384/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1653433
19/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9384/2017.
Inteiro Teor 1638300
20/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 120 COL 01.
Inteiro Teor 1685872
30/04/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-9384/2017 apensada.
16/05/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)
17/05/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1738/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 139, I e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 2372/2019, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 9384/2017, apensado ao Projeto de Lei nº 1018/2018".
Inteiro Teor 1764004
24/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3414/2019.
Inteiro Teor 1767356
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.738/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.738/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.372/2019, n. 9.384/2017 e n. 10.018/2018, todos tramitando em conjunto, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/08/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).
Inteiro Teor 1785297
06/08/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela rejeição deste, do PL 2372/2019, do PL 9384/2017, e do PL 3414/2019, apensados.
Inteiro Teor 1785297
08/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4264/2019.
Inteiro Teor 1786176
12/08/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), para manifestar quanto ao PL 4264/2019 apensado a esta proposição.
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5548/2019.
Inteiro Teor 1822315
02/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6115/2019.
Inteiro Teor 1836846
04/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1587/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.740, de 2021, do Projeto de Lei nº 3.414, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018".
Inteiro Teor 2050565
04/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1588/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.741, de 2021, do Projeto de Lei nº 3.414, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018".
Inteiro Teor 2050579
25/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1. 588/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1. 588/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.548/2019 e n. 1.741/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
25/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.587/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.587/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.018/2018 e n. 1.740/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
29/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3878/2020, por ter sido aprovado o REQ 1902/2021 que está apensado ao primeiro.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP, o Memo nº 237/2021, comunicando a inclusão da proposição na pauta do Plenário.
Inteiro Teor 2083775
04/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Conforme solicitação no Memo. 237/21 - COPER, devolvido à CCP.
04/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1972/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.878 de 2020, do Projeto de Lei nº 4.264, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018. ".
Inteiro Teor 2086722
07/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.972/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.878/2020 do Projeto de Lei n. 4.264/2019 e se o distribua às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Mantenha-se-o nos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação urgente (art. 155 do RICD). Em decorrência disso, ressubmetam-se o Projeto de Lei n. 10.018/2018 e seus apensados, entre os quais se acha o Projeto de Lei n. 4.264/2019, aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões e de tramitação de prioridade. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.878/2020: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.018/2018 e seus apensados: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD).]”
Inteiro Teor 2087639
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-9384/2017, PL-3414/2019, PL-4264/2019, PL-4531/2019, PL-5548/2019, PL-6115/2019, PL-4363/2020, PL-323/2021, PL-324/2021, PL-541/2021, PL-1454/2021, PL-633/2021, PL-1740/2021, PL-1741/2021, PL-2221/2021 apensadas.
27/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
24/11/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 5548/2019, do PL 1454/2021, do PL 9384/2017, do PL 3414/2019, do PL 4264/2019, do PL 6115/2019, do PL 4531/2019, do PL 324/2021, do PL 1740/2021, do PL 323/2021, do PL 541/2021, do PL 3515/2021, do PL 4363/2020, do PL 1741/2021, do PL 2221/2021, e do PL 633/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2111224
24/11/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), para manifestar-se quanto ao PL 3642/21, apensado.
24/11/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2021)
24/11/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).
Inteiro Teor 2111226
08/12/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2021 a 08/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto