Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Iniciativa: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

17/jun

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 233/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

17/06/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

17/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH.; Avulso inicial da matéria

18/06/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.

19/06/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19.06.2013
Último dia: 25.06.2013.

26/06/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

26/06/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.

02/07/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido nesta data pelo gabinete da Senadora Angela Portela para atender Ofício SF nº 1.511/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda para que o Projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Juntei às fls. 5 e 6, o OF.SF/1.511/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.

05/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 12:49h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CE, do Senador Cyro Miranda.

15/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 828, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.

16/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013, o Requerimento nº 828, de 2013, de audiência da CE.

07/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.08.2013, o Requerimento nº 828, de 2013, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.

14/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 828, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH.

14/08/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Retorna à CDH nesta data.
Ao gabinete da Relatora, Senadora Angela Portela, para prosseguimento da tramitação.

02/10/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

18/11/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.

20/11/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH que apresenta.
Anexei Parecer e lista de votação.
À CE para prosseguimento da tramitação.; EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013

25/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 25/11/2013.
Aguardando distribuição.

28/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.

28/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Flexa Ribeiro, atendendo à solicitação desta Secretaria.

28/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 13, OF. SF/258/2014, de autoria do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 231 de 2013.

28/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, atendendo à solicitação.

28/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Flexa Ribeiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 231 e 233, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

11/03/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 170, de 2014, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer nos termos do art. 258, § único, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 233/2013 com o PLS 231/2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.

12/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013.
Votação, em turno único.

26/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/3/2014, o Requerimento nº 170, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 231 e 233, de 2013, por regularem matéria correlata.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 27.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.

09/04/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 170, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.

09/04/2014: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto o PLS nº 231, de 2013 e o PLS nº 233, de 2013.

14/05/2014: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
Tramitam em conjunto os PLS nºs 231/2013 e 233/2013.

01/08/2014: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

03/11/2014: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Paulo Davim para atender o Ofício SF/1325/2014, do Presidente da Sessão do Senado Federal, solicitando a remessa da matéria à SGM para leitura do Requerimento do Senador Paulo Davim, que pede a desapensação dos Projetos de Lei do Senado nºs 231, e 233 de 2013.
Anexei às fls.16 e 17 cópies do referido Ofício e do Requerimento.
À SSCLSF

05/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, para atender leitura de requerimento de desapensamento.

05/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 848, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento dos PLS 231 e 233/2013, tendo em vista regularem matérias distintas.
O Requerimento nº 848, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

05/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, de desapensamento.

10/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma.

02/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.

10/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.

19/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.

02/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento, nº 848, de 2014, do Senador Paulo Davim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma (curso profissionalizante gratuito aos condenados em regime semiaberto e usuário ou dependente de droga em reabilitação).
Votação, em turno único.

19/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 848, de 2014, de desapensamento.
O PLS nº 233, de 2013, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, e, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do RISF, segue à CCJ.

25/03/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 25/3/2015.
Aguardando distribuição.

15/04/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Sandra Braga, para relatar.

04/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Sandra Braga, com relatório favorável, acatando a emenda nº 1-CDH. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.; Relatório Legislativo

14/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.

18/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Sandra Braga, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com Emenda nº 1-CDH/CE.; Parecer

18/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.

19/08/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

24/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.

15/10/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 9h23min, a Emenda n° 2, de autoria da Senadora Simone Tebet (fls. 25 e 26).
Encaminhado ao Senador Douglas Cintra, para relatar.

03/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, em 09/05/2016, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.

18/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.

06/12/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h20min, Requerimento de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 2.; Requerimento.

06/12/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 16h45min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

14/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório. A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 3-CCJ e parcialmente a Emenda n° 1-CDH-CE, com a Subemenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 233, de 2013.
Anexei o Ofício nº 31/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 45).; P.S 32/2018 - CCJ

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

26/03/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2018-PLEN/SF, da CE, relatora Senadora Sandra Braga, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH/CE.
(Encontra-se publicado o Parecer nº 32, de 2018-CCJ)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.; Avulso de parecer; Avulso de parecer; P.S 46/2018 - PLEN; P.S 45/2018 - PLEN

27/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

04/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. nºs 48 e 49).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

05/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

05/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

06/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 51).

12/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 431, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 53).; Autógrafo - PLS 233/2013

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

11/abr

2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10018/2018

Situação:

Tramitação

11/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 431, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° , de 20, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".; Inteiro Teor 1651203

11/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10018/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".; Inteiro Teor 1651181

19/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-9384/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1653433

19/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9384/2017.; Inteiro Teor 1638300

20/04/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 120 COL 01.; Inteiro Teor 1685872

30/04/2018: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-9384/2017 apensada.

16/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)

17/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1738/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 139, I e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 2372/2019, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 9384/2017, apensado ao Projeto de Lei nº 1018/2018".; Inteiro Teor 1764004

24/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3414/2019.; Inteiro Teor 1767356

26/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.738/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.738/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.372/2019, n. 9.384/2017 e n. 10.018/2018, todos tramitando em conjunto, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

06/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).; Inteiro Teor 1785297

06/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela rejeição deste, do PL 2372/2019, do PL 9384/2017, e do PL 3414/2019, apensados.; Inteiro Teor 1785297

08/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4264/2019.; Inteiro Teor 1786176

12/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), para manifestar quanto ao PL 4264/2019 apensado a esta proposição.

22/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5548/2019.; Inteiro Teor 1822315

02/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6115/2019.; Inteiro Teor 1836846

04/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1587/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.740, de 2021, do Projeto de Lei nº 3.414, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018".; Inteiro Teor 2050565

04/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1588/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.741, de 2021, do Projeto de Lei nº 3.414, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018".; Inteiro Teor 2050579

25/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1. 588/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1. 588/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.548/2019 e n. 1.741/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

25/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.587/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.587/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.018/2018 e n. 1.740/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

29/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3878/2020, por ter sido aprovado o REQ 1902/2021 que está apensado ao primeiro.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP, o Memo nº 237/2021, comunicando a inclusão da proposição na pauta do Plenário.; Inteiro Teor 2083775

04/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Conforme solicitação no Memo. 237/21 - COPER, devolvido à CCP.

04/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1972/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.878 de 2020, do Projeto de Lei nº 4.264, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018. ".; Inteiro Teor 2086722

07/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.972/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.878/2020 do Projeto de Lei n. 4.264/2019 e se o distribua às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Mantenha-se-o nos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação urgente (art. 155 do RICD). Em decorrência disso, ressubmetam-se o Projeto de Lei n. 10.018/2018 e seus apensados, entre os quais se acha o Projeto de Lei n. 4.264/2019, aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões e de tramitação de prioridade. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.878/2020: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.018/2018 e seus apensados: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD).]”; Inteiro Teor 2087639

07/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-9384/2017, PL-3414/2019, PL-4264/2019, PL-4531/2019, PL-5548/2019, PL-6115/2019, PL-4363/2020, PL-323/2021, PL-324/2021, PL-541/2021, PL-1454/2021, PL-633/2021, PL-1740/2021, PL-1741/2021, PL-2221/2021 apensadas.

27/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)

24/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 5548/2019, do PL 1454/2021, do PL 9384/2017, do PL 3414/2019, do PL 4264/2019, do PL 6115/2019, do PL 4531/2019, do PL 324/2021, do PL 1740/2021, do PL 323/2021, do PL 541/2021, do PL 3515/2021, do PL 4363/2020, do PL 1741/2021, do PL 2221/2021, e do PL 633/2021, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2111224

24/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), para manifestar-se quanto ao PL 3642/21, apensado.

24/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2021)

24/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).; Inteiro Teor 2111226

08/12/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2021 a 08/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2250793

30/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

31/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

01/08/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2303559

01/08/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 323/21, 324/21, 3.515/21, 3.642/21, 541/21, 633/21 e 1.176/23 , apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2303559

02/08/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2023)

08/08/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame.

15/08/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/08/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 323/21, 324/21, 3.515/21, 3.642/21, 541/21, 633/21 e 1.176/23, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2320341

29/08/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2320341

13/09/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator.

21/09/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 4.230/23, apensado.

28/09/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 323/21, 324/21, 3.515/21, 3.642/21, 541/21, 633/21, 1.176/23 e 4230/23, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2337496

28/09/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 5 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2337496

31/10/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Leonardo Monteiro e Sanderson.

08/11/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame da matéria.

08/11/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Fernanda Pessoa

28/11/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 323/21, 324/21, 3.515/21, 3.642/21, 541/21, 633/21, 1.176/23 e 4.230/23, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2368316

28/11/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 6 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2365578

30/11/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em virtude da apensação do PL 5.573/2023.

01/12/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 323/21, 324/21, 3.515/21, 3.642/21, 541/21, 633/21, 1.176/23, 4.230/23 e 5.573/23, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2368317

01/12/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 7 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2368317

05/12/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 323/21, 324/21, 3.515/21, 3.642/21, 541/21, 633/21, 1.176/23, 4.230/23 e 5.573/23, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2370153

05/12/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 8 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2370153

06/12/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, da deputada Fernanda Pessoa e deputado Sanderson.

13/12/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

13/03/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, Deputado Daniel Almeida.

25/03/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

26/03/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 323/21, 324/21, 541/21, 633/21, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 3.515/21, 3.642/21, 1.176/23, 4.230/23, 5.573/23 e 658/24, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2400553

26/03/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 9 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2400553

09/04/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 323/21, 324/21, 541/21, 633/21, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 3.515/21, 3.642/21, 1.176/23, 4.230/23, 5.573/23 e 658/24, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2404319

09/04/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 10 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2404319

10/04/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).; Inteiro Teor 2404737

10/04/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de ofício, a pedido do Relator Dep. Daniel Almeida.

19/04/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 323/21, 324/21, 541/21, 633/21, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 3.515/21, 3.642/21, 1.176/23, 4.230/23, 5.573/23 e 658/24, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2410754

19/04/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do PRL n. 11 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2410754

24/04/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Almeida.

24/04/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) e Dep. Alfredinho (PT-SP).

24/04/2024: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto