Ementa:
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.

Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Em tramitação
22/abr
2015
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 233/2015

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

22/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 ( vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
22/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
22/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
06/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h20min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
23/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h15min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
************* Retificado em 28/09/2015*************
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Parecer
Parecer
Anexo
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/10/2015 a 09/10/2015.
13/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa, em 09.10.2015, as Emendas nºs 2 a 19-Plen, ao Substitutivo, do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
13/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal.
A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015
13/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h39min.
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
22/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício APMP nº 476/2015, de 26/10/2015, da Associação Paulista do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 159 a 178).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
09/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), e voto contrário às Emendas nos 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão da matéria, acata sugestão do Senador Antônio Carlos Valadares e reformula o Relatório, concluindo com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), uma Emenda de Redação, e voto contrário às Emendas nº 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN. A Presidência concede vista aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço, do avulso da matéria e das Emendas aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra.
Relatório Legislativo
29/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 20h12min, a Subemenda nº 1 à Emenda nº3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
Encaminhada cópia da Subemenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
Anexo
30/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN.
A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN.
Parecer
Decisão de Comissão
Anexo
Parecer
06/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.
06/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos da Subemenda nº 1 - CCJ), 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 - PLEN, nos termos das Subemendas nºs. 1 a 9-CCJ à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com a Emenda nº 21 - CCJ, de redação.
Avulso de parecer
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 296, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2015 – Complementar, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria retorna à CCJ, para reexame.
14/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.
23/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
10/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
20/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, por voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto