Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2009 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Iniciativa: CPI - Pedofilia - 2008

Norma Gerada: Lei nº 12.650 de 17/05/2012

Sancionada integralmente

2/jun

2009

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 234/2009

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

02/06/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 53 (cinquenta e três) folhas numeradas e rubricadas.

02/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF.; Avulso inicial da matéria

03/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/06/2009 a 10/06/2009.

10/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

16/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se na última quarta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria.
À matéria não foi oferecida emendas.
Os Projetos de Lei do Senado nº 233 e 234, de 2009, por versarem exclusivamente sobre o objeto da CPI da Pedofilia, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

17/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de Discussão, em primeiro turno.

18/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para o dia 30.06.2009.
Discussão, em turno único.

25/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009.

15/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 881, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando que sobre o projeto, também seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

16/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

13/08/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Aloízio Mercadante, para emitir relatório.

02/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

08/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

30/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 40ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2009, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante, Relator do Projeto, oferece uma Emenda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (em 30/09/2009).; Parecer

30/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

30/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

01/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntei à fl. nº 64, legislação citada no Parecer.

01/10/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.637, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Aloizio Mercadante, pela aprovação do Projeto com Emenda nº 1- CCJ.
À SCLSF.; Avulso de parecer

02/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

02/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Discussão, em turno único.

06/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.10.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2009.

17/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 1.702, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Magno Malta, Renato Casagrande e Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.770, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

21/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:20 hs.

22/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 68)

22/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 3262, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 69 a 70).

11/05/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

11/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h43.
Encaminhado ao Plenário.

14/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 302, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéria à sanção.

14/05/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:19 hs.

18/05/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.650 DE 2012.
DOU - 18/05/2012 PÁG. 00003.
Sancionada em 17/05/2012.

30/05/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Encaminhado à SSCLSF a pedido.

30/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15:00 hrs.

30/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

30/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 332, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012.

31/05/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

23/dez

2009

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6719/2009

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

23/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 3262/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofihia (SF), constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes."; Inteiro Teor 728261

23/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6719/2009, do Senado Federal, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes."; Inteiro Teor 728260

21/01/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 729092

02/02/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.

02/02/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

12/04/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)

28/01/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

07/04/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)

12/04/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).; Inteiro Teor 858513

12/04/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 858513

01/06/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

07/06/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

10/08/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer, por unanimidade.

18/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/09/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

26/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).; Inteiro Teor 933259

26/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 933259

14/12/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Lourival Mendes.

21/12/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

10/04/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/12 PAG 13138 COL 01 Letra A.; Inteiro Teor 1013149

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.177/12, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Chico Alencar, Líder do PSOL; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 6.719-B/2009).
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15781 COL 01.; Inteiro Teor 1014183

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5177/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos nos termo regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes".; Inteiro Teor 989366

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5177/2012 => PL 6719/2009.

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 6.719, de 2009.

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE).; Inteiro Teor 989711

11/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção através da Mensagem nº 12/12.

11/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 302/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

17/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12650/2012. DOU 18/05/12 PÁG 03 COL 02.

22/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 203/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.650 , de 17 de maio de 2012.
".; Inteiro Teor 994434

30/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 332/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.650 de 17/05/2012

Situação: Encerrada sem vetos