Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2013
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de criação de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ para a gestão da verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar.
Iniciativa: Comissão Diretora do Senado Federal
18/jun
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 18/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF. - Avulso inicial da matéria
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/06/2013 a 26/06/2013.
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 27/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 27/06/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/06/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.07.2013.
- 03/07/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Retirado do agendamento de 3.7.2013. A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada