Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
16/mai
2018
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 16/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
- 16/05/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante a CDH.
- 16/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) CDH.
- 16/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH, CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 17/05/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 18/05/2018
Último dia: 24/05/2018.
- 25/05/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador.
- 20/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 20/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 13/03/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 22/03/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 27/11/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arolde de Oliveira, para redistribuição.
- 03/12/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
- 31/01/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Pastore, para redistribuição.
- 05/02/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 17/02/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
- 19/02/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Nelsinho Trad, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 17/03/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 22/12/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 116/2023, solicitando o desarquivamento da presentes matéria.
- 03/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 116/2023
- 02/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 2 de maio, foi aprovado o Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2018, retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAS e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa.
- 03/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto