Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2000
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.
Iniciativa: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Norma Gerada: Lei nº 10.795 de 05/12/2003
Sancionada integralmente
26/out
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 26/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
- 30/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo de recebimento de emendas: 30.10.00 a 06.11.00.
- 07/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 06.11.00, não foram oferecidas emendas.
- 07/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
- 22/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- 26/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 25.04.01, foi concedida vista pelo prazo de cinco dias, ao Senador Osmar Dias.
- 03/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Osmar Dias, sem manifestação escrita.
- 20/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão na data de hoje, lido o parecer e encerrada a discussão, a votação é adiada por falta de quorum.
- 15/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida na data de hoje, aprova em decisão terminativa o projeto, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), a matéria vai a Turno Suplementar (art. 282 RISF). (fls. 4 a 10)
- Parecer
- 22/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão na data de hoje, não foram oferecidas emendas na dicussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação (art. 284 RISF).
Anexei, fls. 11 e 12, Texto Final.
- 23/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 13, Oficio n° 052/01 - PRES.CAS, comunicando a aprovação da matéria.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
- 29/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 876/2001-CAS, Relator Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 052/2001, do Presidente da CAS , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
- 30/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 31.08 a 06.09.2001.
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última quinta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:06 hs.
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexar o Texto Final do presente Projeto.
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18 a 19).
À SSEXP.
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:27 hs.
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20/21).
- 11/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 21).
À SSEXP.
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 13/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1133 de 13/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a25).
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 21/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1072/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003.
À SSEXP.
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 08/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010795 DE 2003.
DOU - 08/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/12/2003.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 29/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/354/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.795, de 05 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 07/04/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 12/12/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA DA MESA.
- 12/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 35/63, original do Ofício nº 9361, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4174.
À Advocacia do Senado.
- 13/02/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.034/09-PRESID/ADVOSF. ADIN 4174.
- 13/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 16/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
13/set
2001
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/09/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
- Inteiro Teor 17623
- 17/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 17/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- 17/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 26/09/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 18/9/01 PÁG 43973 COL 01.
- Inteiro Teor 298994
- 27/09/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CTASP
- 27/09/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
- 27/09/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 22/11/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Ricardo Barros
- 23/11/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 04/12/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 01/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 23698
- 01/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação.
- Inteiro Teor 23698
- 04/12/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 06/12/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhado à CFT
- 06/12/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 06/12/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 06/12/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 10/12/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/02, PÁG 53828 COL 02 - Letra A.
- Inteiro Teor 298996
- 27/02/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Willian
- 06/03/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 14/03/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 12/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian
- 12/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlos Willian
- Inteiro Teor 131922
- 13/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlos Willian
- Inteiro Teor 132206
- 13/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 132206
- 21/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 21/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado à CCJR.
- 21/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 21/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 21/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 26/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/05/03, PÁG 23260 COL 01 - Letra B.
- Inteiro Teor 298997
- 29/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
- 30/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
- 06/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 5 emendas.
- 18/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 CCJR, pelo Dep. Alceu Collares
- Inteiro Teor 141283
- 06/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão
- 06/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
- Inteiro Teor 152458
- 06/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nº 1 a 5 apresentadas nesta Comissão.
- Inteiro Teor 152458
- 06/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
- 06/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas perante esta Comissão.
- 14/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Alceu Collares, Dep. João Paulo Gomes da Silva, Dep. José Divino e Dep. Wilson Santos).
- 14/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, João Paulo Gomes da Silva, José Divino e Wilson Santos.
- 20/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Alceu Collares
- 23/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Divino e Alceu Collares, apresentou voto em separado o Deputado José Divino
- 24/09/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 70/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
- Inteiro Teor 166723
- 30/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP.
- 30/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 30/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 01/10/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/10/03, Pag 51744 Col 01, Letra C.
- Inteiro Teor 298998
- 03/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 04 10 03 Pag 52061 Col 02.
- 07/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recurso nº 76/03, do Dep. Beto Albuquerque, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 16 10 03 pag 54567 Col 02.
- 08/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recurso nº 78/03, do Dep Alceu Collares, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 31 10 03 Pag 58220 Col 02.
- 08/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Alceu Collares e outros
- Inteiro Teor 169985
- 08/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 76/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
- Inteiro Teor 169334
- 10/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 06/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 1365/2003 solicitando a retirada de tramitação do REC 76/2003.
- 06/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 1364/2003 que solicita a retirada de tramitação do REC 78/2003.
- 11/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of SGM-P 2523/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- 11/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 11/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Requerimento nº 1364/03, do Dep Nivaldo Ribeiro, solicitando a retirada do Recurso 78/2003.
DCD 12 11 03 Pag 60613 Col 02.
- 11/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Requerimento nº 1365/03, do Dep Inaldo Leitão, solicitando a retirada do Recurso 76/2003.
DCD 12 11 03 Pag 60619 Col 01.
- 13/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR..
- 13/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJR.
- 19/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº CCJR-P 556/01
- 21/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 38/03..
- 27/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCJR.
- 27/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 05/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei 10.795/03. DOFC 08 12 03 PAG 01 COL 01.
- 05/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 704/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.795, de 05/12/2003, que "Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências"."
- Inteiro Teor 387538
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos