Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.

Iniciativa: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)

Norma Gerada: Lei nº 10.795 de 05/12/2003

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/out
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 236/2000

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
26/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
30/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo de recebimento de emendas: 30.10.00 a 06.11.00.
07/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 06.11.00, não foram oferecidas emendas.
07/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
22/02/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
26/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 25.04.01, foi concedida vista pelo prazo de cinco dias, ao Senador Osmar Dias.
03/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias, sem manifestação escrita.
20/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão na data de hoje, lido o parecer e encerrada a discussão, a votação é adiada por falta de quorum.
15/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, aprova em decisão terminativa o projeto, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), a matéria vai a Turno Suplementar (art. 282 RISF). (fls. 4 a 10)
Parecer
22/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão na data de hoje, não foram oferecidas emendas na dicussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação (art. 284 RISF).
Anexei, fls. 11 e 12, Texto Final.
23/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 13, Oficio n° 052/01 - PRES.CAS, comunicando a aprovação da matéria.
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
29/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 876/2001-CAS, Relator Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 052/2001, do Presidente da CAS , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
30/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31.08 a 06.09.2001.
06/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última quinta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:06 hs.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexar o Texto Final do presente Projeto.
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 18 a 19).
À SSEXP.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20/21).
11/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 21).
À SSEXP.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
12/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
13/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1133 de 13/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a25).
21/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
21/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1072/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003.
À SSEXP.
24/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:20 hs.
08/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010795 DE 2003.
DOU - 08/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/12/2003.
29/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
29/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/354/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.795, de 05 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/04/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
12/12/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA DA MESA.
12/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 35/63, original do Ofício nº 9361, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4174.
À Advocacia do Senado.
13/02/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.034/09-PRESID/ADVOSF. ADIN 4174.
13/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
16/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
13/set
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5329/2001

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/09/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
Inteiro Teor 17623
17/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
17/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
26/09/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 18/9/01 PÁG 43973 COL 01.
Inteiro Teor 298994
27/09/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CTASP
27/09/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
27/09/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
22/11/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator: Dep. Ricardo Barros
23/11/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 23698
01/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação.
Inteiro Teor 23698
04/12/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhado à CFT
06/12/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/12/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
06/12/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
10/12/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/02, PÁG 53828 COL 02 - Letra A.
Inteiro Teor 298996
27/02/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Willian
06/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian
12/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlos Willian
Inteiro Teor 131922
13/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlos Willian
Inteiro Teor 132206
13/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 132206
21/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhado à CCJR.
21/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
21/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
26/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/05/03, PÁG 23260 COL 01 - Letra B.
Inteiro Teor 298997
29/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
30/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 5 emendas.
18/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 CCJR, pelo Dep. Alceu Collares
Inteiro Teor 141283
06/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão
06/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
Inteiro Teor 152458
06/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nº 1 a 5 apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 152458
06/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
06/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas perante esta Comissão.
14/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Alceu Collares, Dep. João Paulo Gomes da Silva, Dep. José Divino e Dep. Wilson Santos).
14/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, João Paulo Gomes da Silva, José Divino e Wilson Santos.
20/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Alceu Collares
23/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Divino e Alceu Collares, apresentou voto em separado o Deputado José Divino
24/09/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 70/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
Inteiro Teor 166723
30/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP.
30/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
30/09/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
01/10/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/10/03, Pag 51744 Col 01, Letra C.
Inteiro Teor 298998
03/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 04 10 03 Pag 52061 Col 02.
07/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recurso nº 76/03, do Dep. Beto Albuquerque, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 16 10 03 pag 54567 Col 02.
08/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recurso nº 78/03, do Dep Alceu Collares, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 31 10 03 Pag 58220 Col 02.
08/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Alceu Collares e outros
Inteiro Teor 169985
08/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 76/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
Inteiro Teor 169334
10/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 1365/2003 solicitando a retirada de tramitação do REC 76/2003.
06/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 1364/2003 que solicita a retirada de tramitação do REC 78/2003.
11/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of SGM-P 2523/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
11/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
11/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Requerimento nº 1364/03, do Dep Nivaldo Ribeiro, solicitando a retirada do Recurso 78/2003.
DCD 12 11 03 Pag 60613 Col 02.
11/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Requerimento nº 1365/03, do Dep Inaldo Leitão, solicitando a retirada do Recurso 76/2003.
DCD 12 11 03 Pag 60619 Col 01.
13/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR..
13/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR.
19/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº CCJR-P 556/01
21/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 38/03..
27/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCJR.
27/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei 10.795/03. DOFC 08 12 03 PAG 01 COL 01.
05/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 704/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.795, de 05/12/2003, que "Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências"."
Inteiro Teor 387538
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.795 de 05/12/2003

Situação: Encerrada sem vetos