Projeto de Lei do Senado n° 237, de 1980
Ementa:
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 178 E O ITEM IV DO ARTIGO 219 DO CODIGO CIVIL - LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, CORRIGIDA PELA LEI 3725, DE 15 DE JANEIRO DE 1919.
Iniciativa: Senadora Eunice Michilles (-/-)
16/set
1980
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 16/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/09/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 09 PAG 4657.
- 19/09/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LAZARO BARBOZA.
- 20/05/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAZARO BARBOZA.
- 11/11/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
INCLUSIVE QUANTO AO MERITO.
- 16/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1193 - CCJ.
DCN2 17 11 PAG 6307.
- 16/11/1981
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/12/1982
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 16/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 322, DA SEN EUNICE MICHILES
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 17 03 PAG 0414.
- 16/03/1983
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 322).
- 07/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 322)
- 07/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/04/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SGM.
DCN2 08 04 PAG 0821.
- 08/03/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA AO SERVIÇO DE COMISSÕES PERMANENTES, A FIM DE
SER ANEXADO AO PLC 00118 1984.
- 21/06/1988
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 11 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
