Projeto de Lei do Senado n° 237, de 2005
Ementa:
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
28/jun
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 28/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Texto inicial - PLS 237/2005
- Legislação citada
- 29/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 06/07/2005.
- 07/07/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 12/07/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Romeu Tuma relator da matéria.
- 16/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
- 05/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/12/06, o Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 12/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/12/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto por 17 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE.
Anexado o Ofício nº 313/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Juntei às fls. nºs 22 a 26, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 22/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 62, de 2007-CAE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 313, de 12 de dezembro de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 23/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/02/2007 a 02/03/2007.
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 05/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 07/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 32 a 33).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 08/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.34 e 35).
- 14/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 416 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- 01/08/2014
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 23/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 566, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento, em virtude de incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, do presente Projeto.
- 25/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
14/mar
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 14/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 416, do Senado Federal, que encaminha o PLS nº 237/2005 para revisão.
- Inteiro Teor 442358
- 14/03/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 442209
- 22/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 445191
- 22/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 27/03/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12678 COL 02.
- Inteiro Teor 522226
- 30/03/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME.
- 02/04/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
- 03/04/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2007)
- 12/04/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/04/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pela Dep. Bel Mesquita
- Inteiro Teor 454331
- 24/04/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com Emenda.
- Inteiro Teor 454331
- 30/05/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Vista ao Deputado Edson Aparecido.
- 04/06/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 11/06/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
- 17/08/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pela Dep. Bel Mesquita
- Inteiro Teor 492800
- 17/08/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 492800
- 29/08/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Eduardo Valverde, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Valverde
- 29/08/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. Eduardo Valverde
- Inteiro Teor 497815
- 04/09/2007
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 04/09/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/09/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 14/09/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 15/09/07, PÁG 47356 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 562158
- 20/09/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
- 21/09/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
- 08/10/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
- 02/12/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 15/12/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
- 04/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
- 23/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/10/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 07/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
- 01/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
- Inteiro Teor 1342499
- 01/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 409/07, da Emenda nº 2/07 da Comissão de Minas e Energia (CME) e das emendas apresentadas na CFT; e, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 3/07 da CME.
- Inteiro Teor 1342499
- 03/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1344227
- 15/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 16/07/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 361 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1385295
- 04/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015).
- 13/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 14/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. - Inteiro Teor 1395258
- 22/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 566/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1389434
Fase cancelada
