Ementa:
Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego à pessoa física que, trabalhando na pesca artesanal, exerce sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos ou algas, no seu processamento, e à que contribui diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
29/jun
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 238/2005

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

29/06/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA e posteriormente à CAS.
29/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:30 - Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
Texto inicial - PLS 238/2005
Legislação citada
06/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para a apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para a apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.07.2005
Último dia: 07.07.2005
07/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimentalem 07.07.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
27/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador Leonel Pavan para relatar a presente matéria.
26/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. LEONEL PAVAN, com minuta de parecer para que apenas a Comissão de Assuntos Sociais manifeste-se sobre a matéria.
Matéria pronta para pauta.
Relatório Legislativo
04/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria da relatora "ad hoc", Senadora Ana Júlia Carepa, para que as Comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos manifestem-se sobre a matéria, nos termos do art. 133, V, d, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 14 a 17).
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
11/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
20/01/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator nesta data, e encaminhado à CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
19/04/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aprovado Parecer, relatado "ad hoc" pela Senadora Ana Júlia Carepa, em que a CMA não tem competência regimental para manisfestar-se sobre o projeto, para que apenas a Comissão de Assuntos Sociais delibere sobre a matéria com base no que dispõe a alínea d do inciso V do art. 133 do RISF.
Foi aprovado, também, que a matéria vá à Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSCLSF, para as devidas providências.
19/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de novo despacho.
02/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Despacho do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, sobre a presente matéria, que, acolhendo sugestão contida no parecer da Relatora "ad hoc" Senadora Ana Júlia Carepa, decide manter o despacho incial de oitiva da CMA - já realizada -, da Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAE.
03/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de Relator.
09/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da Matéria.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai à redistribuição, em virtude de a Senadora Lúcia Vânia não pertencer mais à Comissão de Assuntos Econômicos.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eliseu Resende Relator da Matéria.
04/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF. 929/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador Expedito Júnior, o qual solicita que a Matéria seja examinada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SCLSF, a pedido.
04/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 804, de 2007, subscrito pelo Senador Expedito Júnior, solicitando que, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
11/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 804/2007, de audiencia.
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 804, de 2007.
A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Econômicos, e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
À CRA.
04/10/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Foi designado o Sen. Flexa Ribeiro para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Flexa Ribeiro.
13/12/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Sen. Flexa Ribeiro relatório pela aprovação do Projeto (fls.29 a 32).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
04/03/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto.
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 33).
À CAE
Parecer
05/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
07/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Eliseu Resende, para dar continuidade a tramitação da Matéria.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Eliseu Resende, para redistribuição.
03/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Valadares Relator da Matéria.
18/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com Relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
02/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 02/03/2010.
31/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 8ª Reunião da CAE, a realizar-se em 6/4/2010.
06/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 6/4/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova Novo Relatório, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Relatório Legislativo
Parecer
EMENDA 1 / CAE - PLS 238/2005
08/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
09/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini.
(Art. 129 do RISF).
20/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 - CAE, com as duas subemendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 32ª desta Comissão, dia 07/07/2010.
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
13/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010.
14/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010, foi cancelada.
02/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião desta Comissão, dia 03/08/2010
Matéria incluída na Pauta desta Comissão.
03/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 04/08/2010
04/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Autor, Senador Valdir Raupp.
22/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
20/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lobão Filho Relator da matéria.
************* Retificado em 03/03/2011*************
Onde se lê: ... Senador Lobão Filho...
Leia-se: ... Senador Cícero Lucena (Relator da matéria).
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Ângela Portela, em substituição ao Senador Cícero Lucena.
A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2011-CAS, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 238, de 2005, por iniciativa da Senadora Ana Rita (fl. nº 60).
Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Requerimento.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)