Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2010
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2033, os prazos previstos nos arts. 1º e 3º.
Iniciativa: Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
1/set
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 01/09/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR. - Avulso inicial da matéria
- 02/09/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 03/09/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/09/2010
Último dia: 10/09/2010
- 13/09/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, distribui a presente proposição ao Senador Roberto Cavalcanti para emitir relatório.
- 18/11/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Roberto Cavalcanti com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/11/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 23/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
- 05/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto (fls. 13-16).
- Relatório Legislativo
- 12/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2013.
- 18/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Na 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, a apreciação da Matéria é adiada.
- 30/01/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/02/2014.
- 04/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 1ª Reunião da Comissão.
- 06/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2014.
- 11/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2014.
- 18/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 20/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/02/2014.
- 25/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 3ª Reunião da Comissão.
- 06/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/03/2014.
- 11/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 27/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2014.
- 01/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 03/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014.
- 08/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 16/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/04/2014.
- 22/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão.
- 24/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/04/2014.
- 29/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 30/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/05/2014.
- 06/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 08/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
- 13/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
- 15/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
- 20/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 22/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2014.
- 27/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 29/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/06/2014.
- 03/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 05/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/06/2014.
- 09/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 24ª Reunião da Comissão.
- 10/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2014.
- 15/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/09/2014.
- 02/09/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 27ª Reunião da Comissão.
- 22/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/10/2014.
- 28/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 27ª Reunião da Comissão.
- 30/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2014.
- 04/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 06/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/11/2014.
- 11/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 13/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
- 18/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 20/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
- 25/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 238 de 2010 por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 13-16).
Anexados, às fls. 17-18, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 182/2014/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade do Projeto (fl. 19). - Parecer
- 27/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12:50h.
- 01/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CAE para ajustes.
- 02/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 02/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CDR e CAE.
Juntada, às fl. 20/22, legislação citada nos pareceres.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
-960, de 2014-CDR, Relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável;
-961, de 2014-CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, pela prejudicialidade.
Recebimento do Ofício nº 182, de 2014-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a declaração de prejudicialidade do presente Projeto.
Com referência oa Ofício, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do §1º do art. 334 do RISF. - P.S 960/2014
- 09/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
