Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, com o objetivo de estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Antonio Russo (PL/MS)

10/jul

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 238/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

10/07/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

10/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

10/07/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão em 10/07/2012.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.

12/07/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 12/07/2012
Último dia: 18/07/2012

01/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria aguardando recebimento de emendas:
Primeiro dia: 12/07/2012
Último dia: 01/08/2012

02/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.

07/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 07/08/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Rodrigo Rollemberg para emitir relatório.

08/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg com voto pela aprovação do Projeto (fls. 6 a 8).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

12/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.

14/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.

19/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.

21/11/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: 19ª Reunião Ordinária realizada em 21/11/2012, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. (Anexado a Lista de Votação à folha 09).
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.; Parecer

21/11/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido nesta data, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

23/11/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Designado o Senador Rodrigo Rollemberg para relatar.
Ao gabinete do Senador Rodrigo Rollemberg.

11/12/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido nesta data, do Senador Rodrigo Rollemberg, o relatório pela aprovação do PLS nº 238, de 2012 (fls. 10/12).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

11/12/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.

12/12/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

14/12/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.

18/12/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova, por unanimidade, com 8 votos favoráveis, o PLS nº 238, de 2012, de autoria do Senador Antonio Russo, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg (fls.10/14).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 238/2012 (fl. 13).
Juntada a folha de votação nominal do PLS nº 238/2012 (fl. 14).
Juntado o ofício OF-PRES nº 323/2012-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF (fl. 15).
O Projeto será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.; Parecer

20/12/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.

20/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17:50.

20/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CDR e CRA.
Juntada, às fls. 16 e 17, legislação citada nos pareceres.

20/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.758, de 2012-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável; e
- nº 1.759, de 2012-CRA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 323/2012-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.; P.S 1.758/2012

28/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 04/02/2013 a 08/02/2013.

08/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

13/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

13/02/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

13/02/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 17h10.

14/02/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.24 e 25).

20/02/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 284 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 28).; Autógrafo - PLS 238/2012; Autógrafo - PLS 238/2012; Autógrafo - PLS 238/2012

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

24/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Á COARQ.

20/fev

2013

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5018/2013

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

20/02/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 284/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2012, de autoria do Senador Antonio Russo, que "Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que 'cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Beneficio Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica', para estender o Beneficio Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências".; Inteiro Teor 1059727

20/02/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5018/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências".; Inteiro Teor 1059718

18/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-739/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1061104

18/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-739/2011.; Inteiro Teor 861968

19/03/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CAPADR.

19/03/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05540 COL 01.; Inteiro Teor 1086797

19/03/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA)

19/03/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-4124/2012, PL-739/2011 apensadas.

21/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".; Inteiro Teor 1091556

09/04/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).; Inteiro Teor 1074515

09/04/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação deste e do PL 739/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4124/2012, apensado.; Inteiro Teor 1074515

10/04/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013)

25/04/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/05/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), conforme solicitação do relator por meio do Ofício nº 011/2013/CD-Gab723, desta data.

28/05/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).; Inteiro Teor 1093196

28/05/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação deste, do PL 4124/2012 e do PL 739/2011, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1093196

04/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.192/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 7.192/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.405/2003, Projeto de Lei n. 3.571/2008, Projeto de Lei n. 5.320/2009, Projeto de Lei n. 6.479/2009, Projeto de Lei n. 1.997/2011 e Projeto de Lei n. 5.018/2013 (com seus apensados Projetos de Lei n. 739/2011 e n. 4.124/2012), para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.291/2004, n. 7.157/2010, n. 3.154/2012 e n. 3.779/2012, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CINDRA. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.794/2012 e n. 5.077/2013, tendo em conta que a providência almejada já havia sido adotada por esta Presidência. Indefiro o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 2.121/1999 por intempestividade, uma vez que a matéria foi aprovada em caráter conclusivo no âmbito das comissões, encontrando-se pendente de recurso, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.".

04/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.018/2013: À CINDRA, CAPADR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade.; Inteiro Teor 1095114

10/06/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CAPADR o Memorando nº 76/13 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1097906

11/06/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 76/2013 - COPER.

11/06/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CINDRA.

12/06/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-4124/2012, PL-739/2011 apensadas.

20/06/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)

21/06/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2013)

03/07/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/09/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).; Inteiro Teor 1124688

04/09/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)

04/09/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).; Inteiro Teor 1126247

10/09/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)

13/05/2014: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).; Inteiro Teor 1252510

13/05/2014: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.018/13 e dos PL´s 5.846/13, 739/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.124/12, apensado.; Inteiro Teor 1252510

14/05/2014: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2014)

27/05/2014: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/07/2014: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Retirado de pauta a requerimento de Deputado.

29/10/2014: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/11/2014: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Encaminhado à CAPADR.

12/11/2014: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-4124/2012, PL-739/2011, PL-5846/2013 apensadas.

13/11/2014: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA)

13/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 14/11/14 PÁG 211 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1296572

10/03/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).; Inteiro Teor 1307352

10/03/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação deste, do PL 4124/2012, do PL 5846/2013, e do PL 739/2011, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1307352

18/03/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

06/05/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Valdir Colatto).

06/05/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Vista ao Deputado Valdir Colatto.

12/05/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).; Inteiro Teor 1332572

13/05/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valdir Colatto.

27/05/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encaminhado à CFT.

27/05/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4124/2012, PL-739/2011, PL-5846/2013 apensadas.

28/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 422 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1368408

04/08/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)

05/08/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)

18/08/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

16/08/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

03/07/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).; Inteiro Teor 1574537

03/07/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL's 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL's 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR.; Inteiro Teor 1574537

04/07/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1575002

09/05/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

16/05/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

23/05/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

06/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

13/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

20/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

20/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC)

16/11/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC).; Inteiro Teor 1692877

16/11/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.018/2013, dos PL's nºs 739/2011, 5846/2013 e 4124/2012, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.; Inteiro Teor 1692877

22/11/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1694312

28/11/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.

31/01/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Paulo Kleinübing, deixou de ser membro da Comissão

29/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)

01/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto