Projeto de Lei do Senado n° 239, de 1979 - Matérias Bicamerais

Ementa:
CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.

Iniciativa: Senador Tancredo Neves (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.821 de 17/09/1980

Sancionada integralmente

23/ago

1979

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 239/1979

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/08/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

23/08/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 08 PAG 3818.

23/08/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PRONUNCIAMENTO DO SEN FRANCO MONTORO.
DCN2 24 08 PAG 3826.

27/08/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.

29/08/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
ASSINANDO O SEN LAZARO BARBOZA 'COM LOUVOR.'

29/08/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA PARECER 484 - CCJ.
DCN2 30 08 PAG 3990.

29/08/1979: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

24/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

24/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

24/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

25/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

25/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

28/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

28/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

30/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

30/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

02/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

02/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

05/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

05/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

06/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

06/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

06/05/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 07 05 PAG 1398.

06/05/1980: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN SALDANHA DERZI.

09/05/1980: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.

09/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 263 - CR.
DCN2 10 05 PAG 1491.

09/05/1980: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

14/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

14/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1700 PRONUNCIAMENTOS DOS SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE
E DIRCEU CARDOSO.

14/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1700 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.

14/05/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1700 DESPACHO A CD.
DCN2 15 05 PAG 1641.

21/05/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 233 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

01/09/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 260 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

17/09/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006821/80. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0116/80).
DOFC 18 09 PAG 18657.

17/09/1981: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006821/80. (VETADO PARCIALMENTE).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 81).

22/mai

1980

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3002/1980

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

22/05/1980: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 05 80 PAG 4195 COL 01.; Inteiro Teor 907527

22/05/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ.

30/05/1980: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP JORGE MOURA. DCN1 07 06 80 PAG 5243 COL 02.; Inteiro Teor 1057335

14/08/1980: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE MOURA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 13 09 80 PAG 10477 COL 01.; Inteiro Teor 1057336

21/08/1980: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3002-A/80. DCN1 22 08 80 PAG 8807 COL 01.; Inteiro Teor 1055066

22/08/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

22/08/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO PELOS DEP JORGE FERRAZ, JG DE ARAUJO JORGE, JOÃO HERCULINO E JORGE ARBAGE.

22/08/1980: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

22/08/1980: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO.

22/08/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 23 08 80 PAG 8995 COL 02.; Inteiro Teor 1055067

29/08/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 08, DE 29 08 80.

29/08/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 260, DE 29 08 80, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.

17/09/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.821/80. DOFC 18 09 80 PAG 18657 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 116/80-CN E MSC 370/80-PE.

18/09/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 116/80-CN). RAZÕES DO VETO: DCN1 23 09 80 PAG 2558 COL 02.; Inteiro Teor 1057361

18/09/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP ANTONIO MARIZ, LIDER DO PP. DCN1 19 09 80 PAG 2530 COL 02.; Inteiro Teor 1057337

18/09/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP WALTER SILVA. DCN1 19 09 80 PAG 2531 COL. 01.; Inteiro Teor 1057339

18/09/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS. DCN1 19 09 80 PAG 2531 COL 02.; Inteiro Teor 1057341

18/09/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP ADHEMAR SANTILLO. DCN1 19 09 80 PAG 2534 COL 01.; Inteiro Teor 1057350

22/09/1980: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O VETO. (MSC 116/80-CN - 370/80-PE).

22/09/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP CARLOS COTTA. DCN1 23 09 80 PAG 10942 COL 01.; Inteiro Teor 1057365

22/09/1980: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES ADERBAL JUREMA, MURILO BADARO E NELSON CARNEIRO. DEPUTADOS CLAUDIO SALES, DJALMA BESSA E JORGE MOURA. PRAZO NA COMISSÃO MISTA: ATE 12 10 80. PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL: ATE 06 11 80. DCN1 23 09 80 PAG 2558 COL 01.; Inteiro Teor 1057352

24/09/1980: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: ELEITO PRESIDENTE O DEP JORGE MOURA E VICE-PRESIDENTE O DEP DJALMA BESSA E PARA RELATOR O SENADOR ADERBAL JUREMA. DCN2 07 10 80 PAG 5387 COL 01.

10/10/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DEFERIDO OFICIO DO DEP DJALMA BESSA, VICE-PRESIDENTE, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO POR CINCO DIAS DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. DCN1 11 10 80 PAG 2801 COL 02.; Inteiro Teor 1057353

15/10/1980: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, SEN ADERBAL JUREMA, COM MANIFESTO DO DEP JORGE MOURA E SEN NELSON CARNEIRO, RELATOR DA PROPOSIÇÃO NA CCJ, NO SENADO FEDERAL, REAFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO IMPUGNADO ARTIGO PRIMEIRO. DCN2 PAG 6578 COL 02.

17/10/1980: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATORIO 16/80-CN. DCN1 18 10 80 PAG 2920 COL 01.; Inteiro Teor 1057355

29/10/1980: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: CONVOCAÇÃO, PELO SR. PRESIDENTE, DE SESSÃO CONJUNTA, A REALIZAR-SE HOJE, AS 19 HORAS E TRINTA MINUTOS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 10 80 PAG 3054 COL 01.; Inteiro Teor 1057357

29/10/1980: PLEN - Plenário
Ação:: QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO DEP JOÃO CUNHA E CONTRADITADA PELO DEP CANTIDIO SAMPAIO, SENDO RESPONDIDA PELO SR. PRESIDENTE QUE, COM BASE NO ARTIGO 29, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO COMUM, DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. DCN1 30 10 80 PAG 3063 COL 02.; Inteiro Teor 1057358

05/11/1980: PLEN - Plenário
Ação:: CONVOCAÇÃO, PELO SR. PRESIDENTE, DE SESSÃO CONJUNTA, A REALIZAR-SE DIA 06 11 80, ÀS 10 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DO VETO. DCN2 07 11 80 PAG 6408 COL 02.

06/11/1980: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.

06/11/1980: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO DA MATERIA, POR FALTA DE QUORUM. DCN1 07 11 80 PAG 3188 COL 02.; Inteiro Teor 1057359

06/11/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 11 80. DCN1 08 11 80 PAG 3211 COL 01.; Inteiro Teor 1057362

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.821 de 17/09/1980

Situação: Encerrada sem vetos