Projeto de Lei do Senado n° 239, de 1985

Ementa:
MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA O FIM DE PERMITIR QUE, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, O EMPREGADO QUE VENHA A CASAR-SE, NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, POSSA UTILIZAR A SUA CONTA VINCULADA.

Iniciativa: Senador Galvão Modesto (-/-)