Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE, NO MINIMO, QUARENTA POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS EM MOEDA CORRENTE COM A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS, ALTERANDO A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.

Iniciativa: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)

Não aprovada
15/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 239/1999

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

15/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
15/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
15/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 16 04 PAG 8271 E 8272.
04/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR MAGUITO VILELA PARA RELATAR, POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
20/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (ATENDENDO REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
20/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, a fim de atender requerimento de tramitação conjunta.
20/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 257, de 1999, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 87, de 1999.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
24/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 257, de 1999, do Senador Antero Paes de Barros, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 1999.
25/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o Dia 2.6.1999.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 257, de 1999, do Senador Antero Paes de Barros, solicitando a tramitação conjunto do PLS nº 87, de 1999, por versar o mesmo assunto.
31/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2/6/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 257, de 1999, do Senador Antero Paes de Barros, no qual solicita a tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 1999, por versarem sobre a aplicação de recursos oriundos de privatizações.
02/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 257, de 1999, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 1999.
À CAE, em decisão terminativa.
À SSCOM
04/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CAE para exame da matéria e do PLS 87/99, que tramitam em conjunto.
23/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
18/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido nesta data , minuta de relatório do Senador Lúdio Coelho, concluindo pela rejeição do projeto e, também, do PLS nº 87/99. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
20/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF.
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 345, de 2001, do Senador Lúdio Coelho, e do Requerimento nº 346, de 1999, do Senador Antero Paes de Paes de inclusão em Ordem do Dia do PLS 87, de 1999, e da da presente matéria, que tramita em conjunto, respectivamente, nos termos do art. 172, I, do RISF.
Com referência aos referidos Requerimentos, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o art. 255 do Regimento Interno, oficiará o Presidente da Comissão, a fim de que agilize a emissão do parecer, a fim de que as matérias venham instruídas ao Plenário.
22/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 16, cópia do Ofício SF/766/2001, de 21/06/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apresentação do Requerimento nº 345, de 2001, de inclusão do PLS 87/99, , e encarecendo que a matéria seja instruída pela referida Comissão, a fim de ser submetida ao Plenário com o respaldo da manifestação daquele Colegiado.
Anexei, às fls. 17,o Ofício SF/767/2001, de 21/06/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apresentação do Requerimento nº 346, de 2001, de inclusão em Ordem do Dia da presente matéria em Ordem do Dia, e encarecendo que a matéria seja instruída pela referida Comissão, a fim de ser submetida ao Plenário com o respaldo da manifestação daquele Colegiado.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
11/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão rejeita o presente projeto em caráter terminativo. Voto vencido os Senadores Eduardo Suplicy, Heloísa Helena, freitas Neto e Roberto Requião . Anexado votos em separado vencidos dos Senadores Eduardo Suplicy e Roberto Saturnino. Assina o parecer sem voto o Senador Jefferson Peres em virtude de estar completa a composição do bloco de oposição.
À SSCLSF.
14/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
28/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 71/2002-CAE, Relator Senador Lúdio Coelho, contrário à matéria.
É lido o Ofício nº 90/01, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 1999).
À SSCLSF.
01/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04 a 08.03.2002.
08/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
11/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sexta-feira última, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
14/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)