Ementa:
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor sobre a política de aplicação dos recursos financeiros nos Programas de Caráter Regional a cargo da União, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Não aprovada
13/jun
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 239/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

13/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
13/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
16/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de Relator.
30/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria.
25/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pelo envio da matéria à CCJ para análise da constitucionalidade do projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
Relatório Legislativo
12/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator pelo envio da matéria à CCJ para a análise da sua constitucionalidade.
À CCJ
Parecer
14/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
31/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, com voto pela inconstitucionalidade, devendo o texto do Projeto, sem prejuízo do mérito, ser objeto de prévio aprimoramento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
04/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio SF nº 593/ 2007 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência em outra Comissão (fls.nº 22).
À SSCLSF.
07/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 466, de 2007, subscrito pela Senadora Lúcia Vânia, solicitando que, seja submetido ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além das Comissões às quais foi anteriormente encaminhado.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
09/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 466, de 2007, de audiência da CDR.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 466, de 2007, do Senadoa Lúcia Vânia, que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo.
A matéria vai ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CDR.
31/05/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
06/06/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Presidente designou o Senador Marco Maciel para relatar a presente matéria.
29/06/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Maciel, com minuta de parecer favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
05/07/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 05/07/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Marco Maciel, favorável ao Projeto com as Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06 - CDR. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Parecer
EMENDA 1 / CDR - PLS 239/2003
EMENDA 2 / CDR - PLS 239/2003
EMENDA 3 / CDR - PLS 239/2003
EMENDA 4 / CDR - PLS 239/2003
EMENDA 5 / CDR - PLS 239/2003
EMENDA 6 / CDR - PLS 239/2003
05/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Magalhães para conhecimento do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre a Matéria.
21/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Antonio Carlos Magalhães.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
12/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
03/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto contrário à matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Parecer
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)