Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, para o fim de regulamentar o risco de crédito decorrente das operações financeiras com recursos dos Fundos Constitucionais.

Iniciativa: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Não aprovada
12/jun
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 239/2008

Situação: REJEITADA

12/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
12/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e a de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg com destino à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Texto inicial - PLS 239/2008
Legislação citada
13/06/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
19/06/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, designa o Senador Marco Maciel relator da matéria.
09/09/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Maciel, com minuta de parecer favorável ao Projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta.
09/10/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 09/10/08, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Marco Maciel, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04-CDR.
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial.
Parecer
10/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Efraim Morais Relator da Matéria.
24/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com Relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 01, 02, 03 e 04-CDR.
Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
06/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 6/10/09, foi aprovado o Requerimentos nº 59/09-CAE, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Eduardo Suplicy, requerendo seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério de Desenvolvimento Agrário,dos Presidentes do Banco do Nordeste, do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia e dos gestores do FNO, FNe e FCO. Anexado ao processado o Requerimentos nº 59/09-CAE.
20/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/10/2009, foi aprovado Aditamento ao Requerimentos nº 59/09-CAE, de autoria do Senador Tião Viana, requerendo a inclusão do nome do Sr. Antonio Roberto Albuquerque Silva, Diretor do Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração, para participar da audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 239 de 2008. Anexado ao processado o referido Aditamento.
20/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Realizada em 20/10/2009 Audiência Pública para instruir a Matéria, com a participação dos Senhores Roberto Smith - Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Representante do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; José Carlos Vaz - Diretor de Agronegócios do Banco do Brasil e Representante do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO; Eduardo Lima Cunha - Diretor de Análise e Reestruturação do Banco da Amazônia - Basa e Representante do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO; João Luiz Guadagnin - Diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da Produção da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e Antonio Roberto Albuquerque Silva - Diretor do Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração.
Anexado ao processado o registro de estenotipia informatizada da referida reunião.
27/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Efraim Morais, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
25/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com Relatório concluindo, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do R.I.S.F., pela reautuação deste Projeto, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário.
Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
01/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 01/12/2009, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Morais, que passa constituir o Parecer da CAE, concluindo, preliminarmente, na forma do artigo 133, V, d, do R.I.S.F., que o Projeto seja novamente autuado como projeto de lei ordinária.
À SCLSF.
Parecer
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 53/55, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
08/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.295, de 2009-CDR, Relator: Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas de nºs 1 a 4/CDR, e
nº 2.296, de 2009-CAE, Relator Senador: Efraim Morais, pela reautuação da materia como projeto de lei ordinário, nos termos do art. 133, V, "d", do RISF.
A Presidencia comunica ao Plenário que o projeto passa a ter tramitação terminativa, nos termos do art. 91, I, do RISF, e determina a republicação dos respectivos avulsos, tendo em vista que a Comissão de Assuntos Ecômicos concluiu tratar-se de matéria de lei ordinária.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída, quanto ao mérito, pela CDR, e com parecer preliminar da CAE, a Presidência a encaminha a CAE, em caráter terminativo, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À SCLSF
Avulso de parecer
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria enviada à Comissão de Assuntos Econômicos.
09/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
09/12/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À SSCLSF.
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CAE.
09/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emenda nos termos regimentais.
1º dia: 09.12.2009
Último dia: 15.12.2009
16/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
16/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Sendor Efraim Morais Relator da Matéria.
16/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 01 a 04-CDR. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
24/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Efraim Morais, para reexame da Matéria.
13/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 01 a 04-CDR e com a Emenda nº 05 que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
19/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 73-77.
Relatório Legislativo
29/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2012.
03/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.
10/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
12/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
17/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2012.
24/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
16/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2012.
20/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador Cyro Miranda e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
22/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2012.
27/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, 2 (dois) votos favoráveis e nenhuma abstenção.
Votam vencidos os Senadores Flexa Ribeiro e Armando Monteiro.
Anexados, às fls. 78-84, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 85, Of. 344/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição, pela Comissão, do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h02.
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, à fl. 86, legislação citada no parecer.
03/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.533, de 2012-CAE, relator Senador Jose Pimentel, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 344/2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 1533/2012
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/12/2012 a 11/12/2012.
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
03/01/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)