Projeto de Lei do Senado n° 24, de 1947 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a extinção de mandatos.

Iniciativa: Senador Ivo D'Aquino (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 211 de 07/01/1948

Sancionada integralmente

26/ago

1947

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 24/1947

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

26/08/1947: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.

15/10/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 343 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. Os Senadores Waldemar Pedrosa, Arthur Santos, Etelvino Lins, Augusto Meira, Carlos Prestes e Aloysio de Carvalho apresentaram votos em separado.

24/10/1947: -
Ação:: 1ª Discussão. Falam os Senadores José Américo, Mathias Olympio, Clodomir Cardoso e Ferreira de Sousa, combatendo o Projeto. A discussão é suspensa por ter sido encerrada a sessão.

27/10/1947: -
Ação:: Continuação da 1ª Discussão. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Waldemar Pedrosa, Ivo d'Aquino, Euclides Vieira, Francisco Gallotti e Salgado Filho. Encaminham a votação os Senhores Ernesto Dornelles, Camilo Mércio, Bernardes Filho, Vitorino Freire e Fernandes Távora. O Senador Aloysio de Carvalho solicita verificação de votação, que acusa 35 votos a favor e 19 contra.

29/10/1947: -
Ação:: 2ª Discussão. Falam os Senadores Augusto Meira, Hamilton Nogueira e João Villas Boas, que envia à Mesa duas emendas, às quais é negado o apoio regimental. Falam a seguir os Senadores Attílio Vivacqua, Aloysio de Carvalho e Santos Neves. A votação do Projeto é feita em globo, a requerimento do Senador Ivo d'Aquino. Aprovado o Projeto, o Senhor Vitorino Freire requer verificação de votação, que acusa 34 votos a favor e 18 contra.

30/10/1947: -
Ação:: Ofício 615 de 30/10/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.

07/01/1948: -
Ação:: Projeto sancionado, transformado na Lei 211 de 07/01/1948.

08/01/1948: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

31/out

1947

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 900/1947

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

31/10/1947: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.

22/11/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP CARLOS MARIGHELA.

06/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 900-A/1947.

06/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP JORGE AMADO.

08/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DO DEP ACURCIO TORRES E OUTROS SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCURSO DOS DEP CAFE FILHO, CARLOS MARIGHELA E MAURICIO GRABOIS.

11/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE REQUERIEMNTO DO DEP ACURCIO TORRES E OUTROS , SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.

11/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ACURCIO TORRES E OUTOS, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP CARLOS MARIGUELA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE URGENCIA DESTE PROJETO.
DISCURSO DOS DEP BARRETO PINTO E CARLOS MARIGUELA.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DO DEP CARLOS MARIGUELA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL DA URGENCIA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS MARIGUELA.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS MARIGUELA.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP BARRETO PINTO RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP HERMES LIMA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO CONCEDIDA PELO PRESIDENTE: SIM-120; NÃO-36; TOTAL-156. o PRESIDENTE DECIDE QUE O PROJETO SERÁ INCLUIDO NA ORDEM DO DIA APÓS A VOTAÇÃO DO PROJETO 908/47, POR SE TRATAR DE URGENCIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 71 DO REGIMENTO INTERNO.
TERMINA A SESSÃO LEGISLATIVA FICA PREJUDICADA A URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS MARIGHELA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE URGENCIA DO DEP ACURCIO TORRES E OUTROS.
DISCURSO DOS DEP BARRETO PINTO, CARLOS MARIGHELA.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS MARIGHELA.

17/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA)
DISCUSSÃO UNICA.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ACURCIO TORRES E OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCURSO DOS DEP CAFE FILHO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MAURICIO GRABOIS: SIM-103; NÃO-13; TOTAL-116.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP BARRETO PINTO SOBRE O RESULTADO DA VOTAÇÃO.
PASSA-SE A CHAMADA NOMINAL PARA A VERIFICAÇÃO DO RESULTADO ANTERIORMENTE ANUNCIADO PELO PRESIDENTE.
SIM-129; NÃO-20, TOTAL-149, CONSTATANDO A FALTA DE NUMERO, FALA PELA ORDEM O DEP JORGE AMADO E OUTROS.
ADIADO A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO.

18/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ACURCIO TORRES E OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCURSO DO DEP MAURICIO GRABOIS.
APROVAÇÃO DA URGENCIA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIEMNTO DE URGENCIA PELO DEP AGOSTINHO DE OLIVEIRA: SIM-135; NÃO-35; TOTAL-170. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOÃO MARIGUELA, ARRUDA CAMARA E AUTAMIRANDO REQUIÃO.
ADIADA A DISCUSSÃO.

19/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP RAUL PILLAR.
ADIADA A DISCUSSÃO.

20/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP EDUARDO DUVIVIER E PRADO KELLY.
ADIADA A DISCUSSÃO.

22/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ATALIBA NOGUEIRA.
ADIADA A DISCUSSÃO.

23/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOÃO AMAZONAS E LUIS SILVEIRA.
ADIADA A DISCUSSÃO.

26/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CAFÉ FILHO SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSN PARA ESTE PROJETO. O PRESIDENTE DECIDE SOBRE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO JUNTAMENTE COM O PROJETO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MUNHOZ DA ROCHA E JURANDIR PIRES.
ADIADA A DISCUSSÃO.

29/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARLOS MARIGUELA RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JURANDIR PIRES, BERTO CONDÉ, JOSE CRISPIM E JOÃO AMAZONA.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ACURCIO TORRES, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP OSVALDO PACHECO: SIM-146; NÃO-57; TOTAL-203.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 390 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS, EMENDAS 01, PELO DEP COELHO RODRIGUES, EMENDA 02, PELO DEP OSVALDO LIMA, EMENDAS 03, 07,10 E 11, PELO DEP BARRETO PINTO, EMENDA 08, PELO DEP PLINIO LEMOS, EMENDA 09, PELO DEP RAUL PILLAR, EMENDA 12, PELO DEP GREGTORY FRANCO E OUTROS, EMENDAS 13 A 38, 40 A 42 PELOS DEP NELSON CARNEIRO E CAFE FILHO, EMENDA 39, PELO DEP EDUARDO DUVIVIER, EMENDA 43, 46 E 47, PELO DEP RUY ALMEIDA, EMENDAS 44 E 45, PELO DEP CARLOS MARIGUELA, EMENDAS 48 A 65, PELO DEP GROGORIO BEZERRA, EMENDAS 66 A 88, PELO DEP JOÃO AMAZONAS, EMENDAS 89 A 108, PELO DEP GERVASIO AZEVEDO, EMENDAS 109 , 135 A 160, PELO DEP AGOSTINHO OLIVEIRA, EMENDAS 161 A 181, PELO DEP MAURICIO GRABOIS, EMENDA 182 , PELO DEP BENICIO FONTENELLE, EMENDAS 183 E 184, PELO DEP ANTONIO SILVA, EMENDAS 185 A 189, PELO DEP ROMEU FIORI, EMENDAS 190 A 193, PELO DEP PLINIO LEMOS, EMENDAS 194 A 212, PELO DEP CLAUDINO SILVA, EMENDAS 213 A 226, PELO DEP HENRIQUE OEST, EMENDAS 227 A 243, PEDRO POMAR, EMENDAS 244 A 264, PELO DEP ALCEDO COUTINHO, EMENDAS 265 A 281, PELO DEP JORGE ARMADO, EMENDAS 282 A 301, PELO DEP JOSE CRISPIM, EMENDAS 302 A 321, PELO DEP CARLOS MARIGUELA, EMENDAS 322 A 337, PELO DEP DIOGENES ARRUDA, EMENDAS 337 A 352, PELO DEP FRANCISCO GOMES, EMENDAS 353 A 366, PELO DEP ABILIO FERNANDES, EMENDA 367, PELO DEP JOSE LEOMIL, EMENDAS 368 E 375, PELO DEP HENRIQUE OEST, EMENDA 369, JOSE CRISPIM, EMENDA 370, PELO DEP OSVALDO PACHECO, EMENDA 371, PELO DEP ALCEDO COUTINHO, EMENDA 372, GREGORIO BEZERRA, EMENDAS 373 E 374, PELO DEP GERVASIO AZEVEDO, EMENDAS 376 A 372, MAURICIO GRABOIS, EMENDAS 383 A 384, AGOSTINHO OLIVEIRA, EMENDAS 385, 388 A 390, PELO DEP GREGORIO BEZERRA, EMENDAS 386 E 387, PELO DEP JOÃO AMAZONAS.
DISCURSO DO DEP JOLES MACHADO.
DESPACHO A CJ (EMENDAS DE PLENARIO).

30/12/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DOS DEP GERVASIO AZEVEDO, GABRIEL PASSOS, ALCEDO COUTINHO E CAFE FILHO.

06/01/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CJ E CF PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 900/47.

06/01/1948: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CAFE FILHO, ALUISIO DE CASTRO, OSVALDO PACHECO, HENRIQUE OEST, NELSON CARNEIRO, CLAUDINO SILVA E MAURICIO GRABOIS.

07/01/1948: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
DISCURSO DO DEP MAURICIO GRABOIS.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ACURCIO TORRES E BARRETO PINTO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.,
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP LINO MACHADO , NELSON CARNEIRO, BARRETO PINTO E HENRIQUE.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GERVASIO AZEVEDO: SIM-165; NÃO-68; TOTAL- 223.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CAFE FILHO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSN, PARA ESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GERVASIO AZEVEDO: SIM-68; NÃO-164; TOTAL-232.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CRISPIM, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CLS PARA ESTE PROJETO.
FALA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM O DEP OSVALDO PACHECO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE CRISPIM: SIM-12; NÃO-166
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ACURCIO TORRES, SOLICITANDO A PRORRAÇÃO DA SESSÃO POR DUAS HORAS, DADO O ESGOTAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITA PELOS DEP MAURICIO GRABOIS E HERMES
LIMA: SIM-165; NÃO-57, TOTAL-222.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO, FICA PRORROGADA A SESSÃO POR DUAS HORAS.
QUESTÃO DE ORDEM O DEP HENRIQUE OEST, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO GRABOIS, SOLICITANDO O ENVIO DA EMENDA 164 Á COMISSÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO GRABOIS: SIM-52; NÃO-156; TOTAL-208.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MARICIO GRABOIS SOLICITANDO O ENVIO Á CSP.
PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DO MESMO TEOR.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ACURCIO TORRES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECERES CONTRARIO.
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO GRABOIS SOLICITANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP CAFE E OUTROS SOLICITANDO A VOTAÇÃO POR ESCRUTINIO SECRETO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ACURCIO TORRES SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS.
QUESTÃO DE ORDEM DOS DEP SOARES FILHO E BARRETO PINTO RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO DO REQUERIEMTNO DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP BENICIO FONTENELE: SIM-160; NÃO-78; TOTAL-238.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS COM PARECERES CONTRARIOS.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GERVASIO AZEVEDO: SIM-139; NÃO-33; TOTAL-222.
APROVAÇÃO DO REQUERIEMNTO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTO DE DESTAQUES.
DISCURSO DO DEP HERMES LIMA.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR DUAS HORAS.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP AGOSTINHO DE OLIVEIRA: SIM-157; NÃO-46; TOTAL-203.
QUSTÃO DE ORDEM DO DEP GERVASIO AZEVEDO.
REJEIÇÃO DA EMENDAS DE PLENARIO COM PARECERES CONTRARIOS.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HERMES LIMA: SIM-76; NÃO-168; TOTAL-244.
REJEIÇÃO DA EMENDAS.
DISCURSO DOS DEP PRADO KELLY, ABELARDO MATA E ALCEDO COUTINHO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO GRABOIS SOLICITANDO A VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO.
VERIFICAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GURGEM DO AMARAL: SIM-179; NÃO-74; TOTAL-253.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
APROVAÇÃO PROJETO.
COMUNICAÇÃO AO SENADO SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO. (VOTAÇÃO NOMINAL)
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 08 01 48 PAG 275; Inteiro Teor 919101

07/01/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA A SANÇÃO PELO OF. 37/48.

07/01/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 211/1948. DOU 08 01 48 PAG 225 COL 01.

09/01/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. 51/48, DO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A EXTINÇÃO DOS MANDATOS.

11/01/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: COMUNICAÇÃO A MESA DA CD, SOBRE A EXTINÇÃO DOS MANDATOS DOS DEPUTADOS E SUPLETES, ELEITO SOB A LEGENDA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 218/48, CONFORME NOTIFICAÇÃO DO OFICIO 88/48, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
DEPUTADOS CASSADOS: CARLOS MARIGUELA, FRANCISCO GOMES, JOÃO AMAZONAS, MARICIO GRABOIS, AGOSTINHO DIAS DE OLIVEIRA, ALCEDO MORAIS COUTINHO, GREGORIO LOURENÇO BEZERRA, ABILIO FERNANDES, CLAUDINO NJOSE DA SILVA, HENRIQUE CORDEIRO OEST, GERVASIO GOMES DE AZEVEDO, JORGE AMADO, JOSE MARIA CRISPIM E OSVALDO PACHECO DA SILVA.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 211 de 07/01/1948

Situação: Encerrada sem vetos