Projeto de Lei do Senado n° 24, de 1953
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas empresas industriais, às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
Iniciativa: Senador Alencastro Guimarães (-/-)
23/set
1953
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 23/09/1953
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, e à Comissão de Finanças.
- 16/08/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 683 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionaliade. Relator: Joaquim Pires. Voto em separado do Senador Flávio Guimarães.
- 23/08/1954
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- Ação:
- Discussão preliminar. Rejeitado por inconstitucionalidade.
- 27/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada