Ementa:
PERMITE A FIXAÇÃO DE EPOCA ESPECIAL NO ANO LETIVO DE 1959 PARA A PRESTAÇÃO DE EXAMES FINAIS, DO 5º (QUINTO) ANO DAS FACULDADES DE DIREITO DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Lino de Mattos (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 3.621 de 28/08/1959

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/jul
1959
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 24/1959

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/07/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/07/1959
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 09 07 PAG 01390.
08/07/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 372 - CCJ, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN MENEZES PIMENTEL;
LEITURA PARECER 373 - CE, FAVORAVEL, RELATOR SEN MOURÃO
VIEIRA.
31/07/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO; A SEGUIR E LIDO
O RQ. 357, DO SEN LINO DE MATTOS, SOLICITANDO DISPENSA DE
INTERSTICIO PARA QUE O PROJETO ENTRE NA ORDEM DO DIA DA
PROXIMA SESSÃO.
03/08/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APOS FALAREM OS SEN MEM DE SA, AFONSO ARINOS, LINO DE
MATTOS E LAMEIRA BITTENCOURT, O PROJETO E APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSÃO.
03/08/1959
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
04/08/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARACER 386 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ARI VIANA.
04/08/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO E APROVADO O RQ. 257, DO SEN LINO DE MATTOS,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL; VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 257 E O PROJETO.
07/08/1959
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
REMETIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 471, DE
07 DE AGOSTO DE 1959.
28/08/1959
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 003621 DE 1959.
DOFC 31 08 PAG
11/ago
1959
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 766/1959

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/08/1959
PLEN - Plenário
Ação:
FALA DO DEPUTADO ANTONIO FELICIANO
DCN 12 08 59 PAG 5103 COL 01.
Inteiro Teor 1279142
12/08/1959
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DCN1 13 08 59 PAG 5156 COL 01.
Inteiro Teor 918444
14/08/1959
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP AURELIO VIANA E ANTONIO DINO.
DCD 20 08 59 PAG 5403 COL 03
Inteiro Teor 1279191
19/08/1959
CE - Comissão de Educação
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 766-A/59.
DCD 21 08 59 PAG 5479 COL 02
Inteiro Teor 1279194
25/08/1959
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO PELO DEP. COELHO DE SOUZA.
DCN 26 08 59 PAG 5620 COL 02
Inteiro Teor 1279210
26/08/1959
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCD 27 08 59 PAG 5668 COL 02.
Inteiro Teor 1279213
26/08/1959
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 1.419/59.
DCD 28 08 59 PAG 5705 COL 04.
Inteiro Teor 1279221
26/08/1959
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1.420.
DCD 28 08 1959 PAG 5705 COL 04.
Inteiro Teor 1279223
28/08/1959
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 3621/59. DOFC 31 08 59.
03/09/1959
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1.481/59, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCD 05 09 59 PAG 6063 COL 04.
Inteiro Teor 1279227
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 3.621 de 28/08/1959

Situação: Encerrada sem vetos