Ementa:
PROIBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)

Concluída
26/fev
1997
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 24/1997

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/02/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
26/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 27 02 PAG 4643 E 4644.
26/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
10/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL.
12/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
19/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 244 - CCJ.
DSF 20 05 PAG 9994 A 9996.
19/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 054, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 08 DE MAIO DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 20 05 PAG 9997.
27/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 30, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
28/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
28/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 29 05 PAG 10667.
03/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 586, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
2/jun
1997
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3191/1997

Situação: Arquivada; Arquivada

02/06/1997
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Roberto Freire
Inteiro Teor 25067
17/06/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/06/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15327 COL 02.
Inteiro Teor 282157
18/06/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
25/08/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 08 97 PAG 24922 COL 01.
25/08/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCD 26 08 97 PAG 25066 COL 01.
02/09/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/10/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
Inteiro Teor 25068
19/11/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA. PL. 3191-A/97.
02/12/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
29/04/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/04/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
07/05/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/11/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
18/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
23/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
Inteiro Teor 25070
13/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE ANTONIO, DEP GERALDO MAGELA, DEP JOSE DIRCEU, DEP MARCELO DEDA, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, DEP WALDIR PIRES, DEP FERNANDO CORUJA,
DEP
JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DEP INALDO LEITÃO E DEP EDUARDO PAES.
01/07/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
(PL. 3191-B/97).
DCD 28 08 99 PAG 37675 COL 02.
Inteiro Teor 282159
06/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINANDO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE : 06 A 12 08 99.
DCD 06 08 99 PAG 32586 COL 02.
10/08/1999
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 29/1999, pelo Dep. João Herrmann Neto, que "requer apreciação preliminar em Plenário do Projeto de Lei nº 3.191/97, em face de parecer pela inconstitucionalidade."
Inteiro Teor 364434
11/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO 29/99, DO DEP JOÃO HERRMANN NETO E OUTROS, CONTRA O PARECER INCONSTITUCIONAL DA CCJR A ESTE PROJETO.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto