Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2002
Ementa:
Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
27/fev
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 27/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 27/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 28/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (07/03/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 19/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 10, de 12/03/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 19/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 78, de 2002, subscrito pelo Senador Carlos Patrocínio, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 1999.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 9/4/2002. (9 dias).
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2002, o RQS. nº 78/2002, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 09/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº78/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 138/1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999 ).
- 15/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999 ).
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 138, de 1999).
- 11/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Édson Lobão, redistribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII, RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS n°138, 1999).
- 11/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Subcomissão.
Aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PLS n°138, de 1999).
- 24/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Redistribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999)
- 04/06/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador César Borges, concluindo pela aprovação do PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
- 17/06/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1-SSPJ e 2-SSPJ, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
À CCJ.
- 17/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999)
- 18/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999)
- 19/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador César Borges, concluindo pela aprovação do PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Garibaldi Alves Filho retira Emenda de sua autoria oferecida ao PLS 138/99.
É aprovado o PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, e rejeitado o PLS nº 24, de 2002, que tramitam em conjunto, relatados pelo Senador César Borges.
Anexei, às fls. nº 31 a 34, cópia do Texto Final do PLS nº 138/99 na CCJ.
Anexei, às fls. 35, cópia do Ofício nº 30/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
- 15/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 37/41, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 15/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 777/2003-CCJ, Relator Senador César Borges , rejeitando a matéria e favorável ao PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nº 1e 2 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 30/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 138/99, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 24/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo anexado ao pls nº 138/1999.
- 31/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO. ANEXO PLS/138/1999.
- 08/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO PARA O EXPEDIENTE.
- 12/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processado o Parecer nº 43, de 2003-CN, da Comissão Mista Especial.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 12/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo juntamente c/o PLS 138/1999.
- 18/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 16/05/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SGM
- 16/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 169 a 184, o Parecer nº 43/2003-CN, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1/2003, sobre a matéria. Publicado no DSF de 19/07/2003, pg. 19219 a 19234.
Ao ARQUIVO.
- 17/05/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 17/05/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada