Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil.

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)

4/mar

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 24/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

04/03/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

04/03/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS, para decisão terminativa.

05/03/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Prazo para recebimento de emendas: 08 a 12.03.04.

17/03/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Esgotado o pazo regimental em 12.03.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.

12/05/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.

21/05/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria,
Matéria pronta para pauta.

06/10/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é concedido vista ao Senador José Maranhão, pelo prazo de cinco dias (art. 132, § 1º do RISF)

15/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador José Maranhão, após pedido de vista concedido em 06/10/04, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.

16/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 16.03.2005, foi aprovado o presente Projeto, com 11 (onze) votos sim.
O Senador Romeu Tuma assina sem voto, por ser autor da matéria.; Parecer

04/05/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

12/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.

17/05/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

17/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

19/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.

01/06/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

01/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

03/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada, às fls. 10, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.

13/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 981, de 2005 - CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável.
É lido o Ofício nº 42/2005, da Presidência CAS, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20/04/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

14/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 15/06/2005 a 21/06/2005.

21/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

22/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deptados.
À Secretaria Geral da Mesa, com destino à SSEXP.

23/06/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 13).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

23/06/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16,30 hs.

23/06/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 14).

27/06/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1134 de 24/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

24/jun

2005

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5504/2005

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

24/06/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei, PL 5504/2005, pelo Senado Federal - Romeu Tuma; Inteiro Teor 318845

29/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 2.461/00; Inteiro Teor 319843

29/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2461/2000.

01/07/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/7/2005 PÁG 31104 COL 02.; Inteiro Teor 346597

06/07/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Deixa de ser encaminhado à CSSF e à CDC em virtude de o PL 2461/00, apensado, já ter parecer de ambas as comissões.

06/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3047/2000, PL-3830/2000, PL-2461/2000, PL-5129/2005 apensadas.

07/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)

04/08/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira; Inteiro Teor 327443

04/08/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.; Inteiro Teor 327443

13/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434831

14/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 435196

28/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discussão iniciada.

28/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda.

05/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-221/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.; Inteiro Teor 442537

12/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.; Inteiro Teor 445451

17/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01 Letra A.; Inteiro Teor 540312

28/01/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4521/2008.; Inteiro Teor 630156

28/01/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4526/2008.; Inteiro Teor 630158

07/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5497/2013.; Inteiro Teor 1085795

26/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2796/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Altera o art.57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cuja dimensões permitam a leitura fácil".; Inteiro Teor 1376916

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2755/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Requer que, sejam o PL 3255/2021 e o PL 3846/2021, apensados e tenham tramitação conjunta".; Inteiro Teor 2121325

18/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.755/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.755/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.846/2021 foi aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/12/2021. Publique-se."

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2461/2000 do PL 5504/2005.

31/01/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: [PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, do PL-3830/2000, apensados.; Inteiro Teor 45459

31/01/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: [PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados.; Inteiro Teor 100387

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto