Projeto de Lei do Senado n° 240, de 1977 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Henrique de La Rocque (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.544 de 30/06/1978

Sancionada integralmente

26/out

1977

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 240/1977

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

26/10/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

26/10/1977: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ E CSN.
DCN2 27 10 PAG 6106.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 19 11 PAG 6823.

27/10/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN HEITOR DIAS.

27/10/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO COM EMENDA 1 - CCJ.

27/10/1977: SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:: RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.

27/10/1977: SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL COM A EMENDA 1 - CCJ.

31/10/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 878 - CCJ E 879 - CSN.
DCN2 01 11 PAG 6224.

31/10/1977: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

22/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

22/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 133, DO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 21 06.

22/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 23 05 PAG 2397.

23/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 133.

23/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

24/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 133.

24/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

26/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 133.

26/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

29/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 133.

29/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

30/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 133.

30/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

31/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 133.

31/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

01/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 133.

01/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

02/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 133.

02/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM REALIZAÇÃO SESSÃO.

06/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ. 133.

06/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E DEFERIMENTO RQ. 149, DO SEN HENRIQUE DE
LA ROCQUE, SOLICITANDO RETIRADA RQ. 133.

06/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

06/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 07 06 PAG 2721.

07/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

07/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM ABERTURA SESSÃO

08/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

08/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

09/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

09/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

12/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

12/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

13/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

13/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

14/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

14/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

15/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

15/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

16/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

16/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

19/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

19/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

20/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

20/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO RQ. 163, DO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE,
SOLICITANDO INVERSÃO ORDEM DO DIA A FIM DE QUE
A MATERIA SEJA SUBMETIDA A VOTOS EM PRIMEIRO
LUGAR.

20/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN HENRIQUE DE LA
ROCQUE E ITAMAR FRANCO.

20/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO, REJEITADA EMENDA.
DCN2 21 06 PAG 2992.

20/06/1978: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

20/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 APROVAÇÃO RQ. 164, DO SEN HENRIQUE DE LA
ROCQUE,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICO, A FIM DE QUE
A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 21 06 PAG 3008.

21/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

21/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.

21/06/1978: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.

21/06/1978: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN SALDANHA DERZI.

21/06/1978: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

21/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 339 - CR.
DCN2 22 06 PAG 3038.

21/06/1978: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

23/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.

23/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.

23/06/1978: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 24 06 PAG 3113.

23/06/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 206 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

30/06/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 263 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

30/06/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006544/78.
DOFC 04 07 PAG 10231.

30/06/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006544/78.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1978).

01/08/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 222 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 222 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.

01/08/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 279 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

26/jun

1978

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5231/1978

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

26/06/1978: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 06 78 PAG 5533 COL 01.; Inteiro Teor 875313

26/06/1978: CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:: RELATOR DEP PAULO STUDART. DC1S 01 07 78 PAG 0021 COL 02.; Inteiro Teor 1050010

26/06/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CSN.

26/06/1978: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JORGE ARBAGE E TANCREDO NEVES, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 27 06 78 PAG 5548 COL 02.; Inteiro Teor 1050011

27/06/1978: CSN - COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 01 07 78 PAG 0021 COL 02. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES DAS CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5231-A/78.

27/06/1978: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

27/06/1978: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA PARECER DA CSN, FAVORAVEL AO PROJETO.

27/06/1978: PLEN - Plenário
Ação:: DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

27/06/1978: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO PELO DEP FLORIM COUTINHO.

27/06/1978: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

27/06/1978: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO.

27/06/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 28 06 78 PAG 5658 COL 02.

28/06/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A SANÇÃO PELA MENSAGEM N 5, DE 28 06 78. DCN1 01 07 78 PAG 5960 COL 02.; Inteiro Teor 1050012

28/06/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PELO OFICIO N 263, DE 28 06 78, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 01 07 78 PAG 5960 COL 01.; Inteiro Teor 1050013

30/06/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.544, DE 30 06 78. DOFC 04 07 78 PAG 10231 COL 01.

03/07/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RECEBIDO AVISO 222-SUPAR/78, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 222/78, QUE RESTITUI AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9360 COL 02.; Inteiro Teor 1050014

06/07/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFICIO SGM-279, DE 06 07 78, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9358 COL 02; Inteiro Teor 1050015

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.544 de 30/06/1978

Situação: Encerrada sem vetos