Ementa:
ESTABELECE PRAZO DE 2 ANOS PARA QUE AS FABRICAS DE ALIMENTOS ADOTEM A TECNOLOGIA DE COSTURA ELETRONICA NO ACONDICIONAMENTO DE ENLATADOS E DETERMINA A IMPRESSÃO, NO ROTULO OU NA PARTE EXTERNA DA EMBALAGEM, DO NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO ALIMENTO ACONDICIONADO.

Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)

Norma Gerada: Lei nº 9.832 de 14/09/1999

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/ago
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 240/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 08 PAG 4289.
06/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA UMA EMENDA DE
AUTORIA DO SEN ODACIR SOARES.
18/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN GOMES CARVALHO.
03/10/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/10/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN GOMES DE CARVALHO, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA 1, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR PARA DISCUSSÃO EM
TURNO SUPLEMENTAR.
25/10/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DURANTE A
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR, SENDO DADO COMO APROVADO O
SUBSTITUTIVO.
26/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 030, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 27 10 PAG 6438.
06/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
06/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 12 PAG 7638.
13/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 865 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 366, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
05/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 06 12 PAG 4738.
07/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN FREITAS NETO.
09/04/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL,
NA FORMA ADOTADA PELO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
05/08/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A
DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO, EM VIRTUDE DO RELATOR NÃO
PERTENCER A COMISSÃO.
12/08/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LAURO CAMPOS.
17/11/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
12/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE PARA CONTINUIDADE
DA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
18/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
09/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN LAURO CAMPOS PARA ADEQUAÇÃO
DO PRESENTE PROJETO AOS DITAMES DO ARTIGO 9º DA
LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
18/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM A EMENDA Nº 1 QUE APRESENTA, CÓPIA ANEXADA AO PROCESSADO. MATÉRIA PRONTA PARA A PAUTA.
08/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Lauro Campos, favorável nos termos do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados com a Emenda Supressiva nº 01-CAE que apresenta.
À SSCLS.
09/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
Juntei cópia da legislação citada no Parecer.
21/06/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 44 a 47, texto do Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado pelo Relator: Senador Lauro Campos, adequando as suas conclusões aos termos do disposto no art. 285 do Regimento Interno.
25/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 442/99-CAE, relator Senador Lauro Campos, favorável a matéria, conforme o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do Requerimento nº 362/99-CAE, numerado pela Subsecretaria de Ata do Senado Federal, de destaque para votação em separado do art. 4º do substitutivo apresentado pela Câmara
À SSCLS..
25/06/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 19.8.99.
16/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/08/99.
Discussão, em turno único, do substitutivo da Câmara.
19/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 455/99, do Sr. Lúdio Coelho, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, ressalvado o art. 4º, nos termos do Parecer da CAE - Requerimento nº 362/99, anexado ao processado, para adequação à Lei Complementar nº 95/98.
Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara, ressalvado o art. 4º.
Rejeitado o art. 4º, será suprimido do texto do Substitutivo. À CDIR, para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 532/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 457/99, do Lúdio Coelho.
À sanção.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
19/08/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
19/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 17:00 hs.
19/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
20/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls.52.
À Subsecretaria de Expediente.
20/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Orgão ás 9;05 hs.
25/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 726(SF), de 24/08/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 157/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do PLS nº 240/89.
fls 53 a 55
25/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 727 (SF), de 24/08/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do Substitutivo desta Casa ao PLS 240/89 e encaminhado à sanção presidencial.
fl. 56
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solicitação à SGM.
15/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem 169/99, restituindo autógrafos.
15/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensgem nº 169/99 (nº 1.284/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.832, de 14.9.99.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADO. LEI 009832, DE 1999.
DOU - 15/09/1999, PÁG. 1.
Recebido neste Orgão ás 17:30 hs.
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 856/99 (SF), de 16.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 62.
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
13/dez
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4566/1989

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15661 COL 03.
Inteiro Teor 861321
13/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM), CDCMA E CEIC.
31/05/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 09 06 90 PAG 6810 COL 01.
Inteiro Teor 1098308
06/06/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90 POR 05 SESSÕES.
06/06/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 04 A 11 04 91. DCN1 05 04 91 PAG 3093 COL 02.
Inteiro Teor 1098310
05/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 02.
Inteiro Teor 1098311
05/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP JOSE THOMAZ NONO.
07/08/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CCJR, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DOS DEP NILSON GIBSON, HELIO BICUDO, VITAL DO REGO, RENATO VIANNA E NELSON JOBIM. PL. 4566-B/89. DCN1 27 11 91 PAG 24388 COL 02.
Inteiro Teor 1098312
09/12/1991
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91. DCN1 07 12 91 PAG 26094 COL 01.
Inteiro Teor 1098313
09/12/1991
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AVOCADO). DCN1 10 12 91 PAG 26174 COL 01.
Inteiro Teor 1098314
16/12/1991
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE MAURICIO MONTEIRO.
10/11/1992
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO.
17/11/1992
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 17 A 23 11 92.
17/11/1992
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 17 A 23 11 92. DCN1 14 11 92 PAG 24540 COL 02.
Inteiro Teor 1098315
23/11/1992
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
07/12/1992
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 07 A 09 12 92. DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
Inteiro Teor 1098316
09/12/1992
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
23/03/1993
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
VISTA AO DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 24 03 93 PAG 0004 COL 02.
26/05/1993
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4566-D/89). DCN1 20 08 93 PAG 16830 COL 02.
Inteiro Teor 1098318
26/08/1993
CEIC - CEIC
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 26 08 A 01 09 93. DCN1 25 08 93 PAG 17238 COL 01.
Inteiro Teor 1098319
26/08/1993
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI. DCN1 28 08 93 PAG 17669 COL 01.
Inteiro Teor 1098320
10/11/1993
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VITTORIO MEDIOLI, A ESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCN1 14 12 93 PAG 26880 COL 01.
Inteiro Teor 1098321
06/03/1995
CEIC - CEIC
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 07 03 95 PAG 2653 COL 02.
Inteiro Teor 1098322
06/03/1995
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
14/03/1995
CEIC - CEIC
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/08/1995
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, COM EMENDAS E COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CDCMAM.
23/08/1995
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, COM EMENDAS E COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CDCMAM. DCN1 23 09 95 PAG 23384 COL 01.
Inteiro Teor 1098323
06/11/1995
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMAM E CEIC. PL. 4566-E/89. DCD 09 11 95 PAG 4805 COL 01.
Inteiro Teor 1098324
08/11/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 08 A 14 11 95. DCD 08 11 95 PAG 4761 COL 02.
Inteiro Teor 1098325
21/11/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/1366/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
23/11/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 4566-F/89). DCD 23 11 95 PAG 6429 COL 01.
Inteiro Teor 1098326
30/11/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/366/95.
24/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 727/SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
14/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.832/99. DOFC 15 09 99 PAG 0001 COL 01.
16/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 856-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.832 de 14/09/1999

Situação: Encerrada sem vetos