Projeto de Lei do Senado n° 240, de 1989
Ementa:
ESTABELECE PRAZO DE 2 ANOS PARA QUE AS FABRICAS DE ALIMENTOS ADOTEM A TECNOLOGIA DE COSTURA ELETRONICA NO ACONDICIONAMENTO DE ENLATADOS E DETERMINA A IMPRESSÃO, NO ROTULO OU NA PARTE EXTERNA DA EMBALAGEM, DO NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO ALIMENTO ACONDICIONADO.
Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Norma Gerada: Lei nº 9.832 de 14/09/1999
Sancionada integralmente
28/ago
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 28/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 08 PAG 4289.
- 06/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA UMA EMENDA DE
AUTORIA DO SEN ODACIR SOARES.
- 18/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN GOMES CARVALHO.
- 03/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 17/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GOMES DE CARVALHO, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA 1, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR PARA DISCUSSÃO EM
TURNO SUPLEMENTAR.
- 25/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DURANTE A
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR, SENDO DADO COMO APROVADO O
SUBSTITUTIVO.
- 26/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 030, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 27 10 PAG 6438.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 06/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 12 PAG 7638.
- 13/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 865 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 366, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 05/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 06 12 PAG 4738.
- 07/12/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN FREITAS NETO.
- 09/04/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL,
NA FORMA ADOTADA PELO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
- 05/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A
DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO, EM VIRTUDE DO RELATOR NÃO
PERTENCER A COMISSÃO.
- 12/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LAURO CAMPOS.
- 17/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 16/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 12/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE PARA CONTINUIDADE
DA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 18/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 09/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN LAURO CAMPOS PARA ADEQUAÇÃO
DO PRESENTE PROJETO AOS DITAMES DO ARTIGO 9º DA
LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
- 18/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM A EMENDA Nº 1 QUE APRESENTA, CÓPIA ANEXADA AO PROCESSADO. MATÉRIA PRONTA PARA A PAUTA.
- 08/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Lauro Campos, favorável nos termos do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados com a Emenda Supressiva nº 01-CAE que apresenta.
À SSCLS.
- 09/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
Juntei cópia da legislação citada no Parecer.
- 21/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 44 a 47, texto do Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado pelo Relator: Senador Lauro Campos, adequando as suas conclusões aos termos do disposto no art. 285 do Regimento Interno.
- 25/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 442/99-CAE, relator Senador Lauro Campos, favorável a matéria, conforme o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do Requerimento nº 362/99-CAE, numerado pela Subsecretaria de Ata do Senado Federal, de destaque para votação em separado do art. 4º do substitutivo apresentado pela Câmara
À SSCLS..
- 25/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 19.8.99.
- 16/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/08/99.
Discussão, em turno único, do substitutivo da Câmara.
- 19/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 455/99, do Sr. Lúdio Coelho, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, ressalvado o art. 4º, nos termos do Parecer da CAE - Requerimento nº 362/99, anexado ao processado, para adequação à Lei Complementar nº 95/98.
Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara, ressalvado o art. 4º.
Rejeitado o art. 4º, será suprimido do texto do Substitutivo. À CDIR, para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 532/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 457/99, do Lúdio Coelho.
À sanção.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 19/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
- 19/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 19/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 20/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.52.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 9;05 hs.
- 25/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 726(SF), de 24/08/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 157/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do PLS nº 240/89.
fls 53 a 55
- 25/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 727 (SF), de 24/08/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do Substitutivo desta Casa ao PLS 240/89 e encaminhado à sanção presidencial.
fl. 56
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 15/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem 169/99, restituindo autógrafos.
- 15/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensgem nº 169/99 (nº 1.284/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.832, de 14.9.99.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADO. LEI 009832, DE 1999.
DOU - 15/09/1999, PÁG. 1.
Recebido neste Orgão ás 17:30 hs.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 856/99 (SF), de 16.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 62.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
13/dez
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/12/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15661 COL 03.
- Inteiro Teor 861321
- 13/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM), CDCMA E CEIC.
- 31/05/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 09 06 90 PAG 6810 COL 01.
- Inteiro Teor 1098308
- 06/06/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90 POR 05 SESSÕES.
- 06/06/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 05/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 04 A 11 04 91. DCN1 05 04 91 PAG 3093 COL 02.
- Inteiro Teor 1098310
- 05/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 02.
- Inteiro Teor 1098311
- 05/06/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP JOSE THOMAZ NONO.
- 07/08/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CCJR, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DOS DEP NILSON GIBSON, HELIO BICUDO, VITAL DO REGO, RENATO VIANNA E NELSON JOBIM. PL. 4566-B/89. DCN1 27 11 91 PAG 24388 COL 02.
- Inteiro Teor 1098312
- 09/12/1991
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91. DCN1 07 12 91 PAG 26094 COL 01.
- Inteiro Teor 1098313
- 09/12/1991
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AVOCADO). DCN1 10 12 91 PAG 26174 COL 01.
- Inteiro Teor 1098314
- 16/12/1991
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE MAURICIO MONTEIRO.
- 10/11/1992
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO.
- 17/11/1992
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 17 A 23 11 92.
- 17/11/1992
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 17 A 23 11 92. DCN1 14 11 92 PAG 24540 COL 02.
- Inteiro Teor 1098315
- 23/11/1992
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 07/12/1992
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 07 A 09 12 92. DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
- Inteiro Teor 1098316
- 09/12/1992
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
- 23/03/1993
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- VISTA AO DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 24 03 93 PAG 0004 COL 02.
- 26/05/1993
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4566-D/89). DCN1 20 08 93 PAG 16830 COL 02.
- Inteiro Teor 1098318
- 26/08/1993
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 26 08 A 01 09 93. DCN1 25 08 93 PAG 17238 COL 01.
- Inteiro Teor 1098319
- 26/08/1993
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI. DCN1 28 08 93 PAG 17669 COL 01.
- Inteiro Teor 1098320
- 10/11/1993
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VITTORIO MEDIOLI, A ESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCN1 14 12 93 PAG 26880 COL 01.
- Inteiro Teor 1098321
- 06/03/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 07 03 95 PAG 2653 COL 02.
- Inteiro Teor 1098322
- 06/03/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
- 14/03/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 21/08/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, COM EMENDAS E COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CDCMAM.
- 23/08/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, COM EMENDAS E COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CDCMAM. DCN1 23 09 95 PAG 23384 COL 01.
- Inteiro Teor 1098323
- 06/11/1995
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMAM E CEIC. PL. 4566-E/89. DCD 09 11 95 PAG 4805 COL 01.
- Inteiro Teor 1098324
- 08/11/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 08 A 14 11 95. DCD 08 11 95 PAG 4761 COL 02.
- Inteiro Teor 1098325
- 21/11/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P/1366/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
- 23/11/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 4566-F/89). DCD 23 11 95 PAG 6429 COL 01.
- Inteiro Teor 1098326
- 30/11/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/366/95.
- 24/08/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 727/SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 14/09/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.832/99. DOFC 15 09 99 PAG 0001 COL 01.
- 16/09/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 856-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos