Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/nov
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 240/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
08/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
14/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Antônio Carlos Júnior para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
05/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Júnior, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emanda Nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
19/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedida Vista ao Senador Ricardo Santos nos termos regimentais.
03/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A SSCLSF a pedido (Requerimento de tramitação conjunta).
04/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE, em virtude da desistência da apresentação de requerimento de tramitação conjunta.
05/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Ricardo Santos.
23/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao projeto com a Emenda nº 01 que apresenta
À SSCLSF.
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nº 16.
Aguardando leitura de parecer.
26/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 300, de 2002, relator Senador Antonio Carlos Junior, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 -CAE.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.

À SSCLSF.
29/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 30.04. a 07.05.2002.
07/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
08/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2002.
Discussão, em turno único.
27/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF.
03/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/12/2002.
Discussão, em turno único.
04/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrada a discussão do Projeto e da Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovado o projeto, após usar da palavra o Sr. Antonio Carlos Júnior, com o seguinte resultado: Sim= 53; Não=0; Abstenção=0; Total=53.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim=42; Não=1; Abstenção=1; Total=44.
À Comissão Diretora para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1210/02-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos do Requerimento nº 697, de 2002, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Júnior.
À Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
05/12/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 22 a 23).
À SSEXP.
05/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 11:00 hs.
05/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25e 26).
11/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1361 de 06/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 36).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
09/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2001.
17/dez
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 352/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 315/02.
22/01/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
04/02/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
27/02/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlito Merss
12/03/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP 315/2002.
17/12/2002
14/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
Inteiro Teor 154672
18/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
19/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado.
Inteiro Teor 155231
27/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
28/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).
24/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Declarado prejudicado o PLP nº 315/02, apensado a este em virtude da aprovação do principal.
10/12/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
13/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
22/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Inteiro Teor 432339
22/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 432339
09/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-531/2009.
Inteiro Teor 710663
11/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
20/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Inteiro Teor 771185
20/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PLP 531/2009, apensado.
Inteiro Teor 771185
09/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42462 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 838394
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7513/2010, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002".
DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 02.
Inteiro Teor 824580
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002.
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49392 COL 01.
Inteiro Teor 866116
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49444 COL 02.
Inteiro Teor 866120
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7513/2010 => PLP 352/2002.
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
07/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Em conseqüência ficam prejudicados: o Projeto Inicial, o PLP nº 531/09, apensado e as Emendas de Plenário n.ºs 02 e 03.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB - BA).
Inteiro Teor 831365
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Desapensação automática do PLP 531/09 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 531/09.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 831365
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a 03.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
08/12/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3 e pela rejeição da Emenda n.º 2.
Inteiro Teor 828258
08/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 a 3.
Inteiro Teor 828255
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento de Bancada do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento de destaque de preferência.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa para Destaque de Preferência para votação da Emenda de Plenário n.º 3.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 340; não: 7; abstenção: 2; total: 349.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque de Bancada do PR que solicita a votação em separado da Emenda de Plenário n.º 2.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário apresentada pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 352-B/02).
09/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.835/10/SGM-P.
9/dez
2010
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 240/2001

Situação: AUTUAÇÃO FINALIZADA

09/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como ECD 00240 2001 (COMPLEMENTAR), proveniente do PLS 00240 2001 (COMPLEMENTAR).
Anexei folhas de nºs 40 a 54.
À SSCLSF.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
09/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001-Complementar (nº 352/2002-Complentar, naquela Casa).
A Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001-Complementar, vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Avulso inicial da matéria
10/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhado à SGM.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h48min.
13/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 13/12/2010*************
Autuação finalizada para reautuação como "Substitutivo da Câmara dos Deputados".
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 352/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/dez
2010
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 240/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00240 2001, proveniente do PLS 00240 2001.
anexei folhas de nºs 55 a 61.
À SSCLSF.
13/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1.847, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos encaminhados ao Senado Federal, e esclarece que o referido Ofício encaminha autógrafos de Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001-Complementar, anteriormente enviado a esta Casa como Emenda da Câmara ao referido Projeto.
A Presidência recebe o expediente como Substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado e determina a republicação dos autógrafos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Anexada fl. 61)
Avulso inicial da matéria
14/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
À SCLSF, a pedido.
15/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1726, de 2010-PLEN, pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 986, de 2010, subscrito pelos líderes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 3; ABST. - 1; TOTAL - 46, tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Cavalcanti e Inácio Arruda.
Aprovada a redação final (Parecer nº 1727, de 2010-CDIR).
À sanção.
À SEXP.
17/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:49 hs.
17/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl.66).
21/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/12/2010*************
Juntado às fls 67 a 69, Ofício nº 1847, de 2010, do Presidente da Camara dos Deputados, comunicando ter verificado erro material no texto dos autógrafos da matéria enviados à revisão desta Casa. Comunica, ainda, o envio de novos autógrafos.
21/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:33 hs.
22/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2380, de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 291/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 70 a 72).
Anexado o Ofício SF n.º 2381, de 21/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).
23/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2504, de 22/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 309/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 75).
Anexado o Ofício SF n.º 2505, de 22/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 76).
Autógrafo - Emenda
30/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 00001.
Sancionada em 29/12/2010.
03/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
04/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 23, de 2011 (nº 776/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 138, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
10/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 72 , de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 240/01-Complementar,sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010 (fls.84).
Ao Arquivo.
11/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS 240 DE 2001 - COMPLEMENTAR
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010

Situação: Encerrada sem vetos