Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2001 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010
Sancionada integralmente
8/nov
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 08/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 08/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
- 14/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Antônio Carlos Júnior para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 05/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Júnior, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emanda Nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 19/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi concedida Vista ao Senador Ricardo Santos nos termos regimentais.
- 03/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A SSCLSF a pedido (Requerimento de tramitação conjunta).
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAE, em virtude da desistência da apresentação de requerimento de tramitação conjunta.
- 05/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Ricardo Santos.
- 23/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao projeto com a Emenda nº 01 que apresenta
À SSCLSF.
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nº 16.
Aguardando leitura de parecer.
- 26/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 300, de 2002, relator Senador Antonio Carlos Junior, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 -CAE.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 30.04. a 07.05.2002.
- 07/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 08/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2002.
Discussão, em turno único.
- 27/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF.
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/12/2002.
Discussão, em turno único.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrada a discussão do Projeto e da Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovado o projeto, após usar da palavra o Sr. Antonio Carlos Júnior, com o seguinte resultado: Sim= 53; Não=0; Abstenção=0; Total=53.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim=42; Não=1; Abstenção=1; Total=44.
À Comissão Diretora para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1210/02-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos do Requerimento nº 697, de 2002, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Júnior.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 05/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 22 a 23).
À SSEXP.
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:00 hs.
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25e 26).
- 11/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1361 de 06/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 36).
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/12/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
- 09/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2001.
17/dez
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 315/02.
- 22/01/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 04/02/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
- 27/02/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlito Merss
- 12/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PLP 315/2002.
17/12/2002
- 14/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
- Inteiro Teor 154672
- 18/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
- 19/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado.
- Inteiro Teor 155231
- 27/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
- 28/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).
- 24/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Declarado prejudicado o PLP nº 315/02, apensado a este em virtude da aprovação do principal.
- 10/12/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 13/02/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- 22/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
- Inteiro Teor 432339
- 22/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 432339
- 09/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PLP-531/2009.
- Inteiro Teor 710663
- 11/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- 20/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
- Inteiro Teor 771185
- 20/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PLP 531/2009, apensado.
- Inteiro Teor 771185
- 09/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 10/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42462 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 838394
- 30/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7513/2010, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002".
DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 02. - Inteiro Teor 824580
- 01/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002.
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49392 COL 01. - Inteiro Teor 866116
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49444 COL 02. - Inteiro Teor 866120
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7513/2010 => PLP 352/2002.
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em conseqüência ficam prejudicados: o Projeto Inicial, o PLP nº 531/09, apensado e as Emendas de Plenário n.ºs 02 e 03.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB - BA).
- Inteiro Teor 831365
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Desapensação automática do PLP 531/09 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 531/09.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Colbert Martins
- Inteiro Teor 831365
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor, Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a 03.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
- 08/12/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3 e pela rejeição da Emenda n.º 2.
- Inteiro Teor 828258
- 08/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 a 3.
- Inteiro Teor 828255
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento de Bancada do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de destaque de preferência.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa para Destaque de Preferência para votação da Emenda de Plenário n.º 3.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 340; não: 7; abstenção: 2; total: 349.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Destaque de Bancada do PR que solicita a votação em separado da Emenda de Plenário n.º 2.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário apresentada pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 352-B/02).
- 09/12/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.835/10/SGM-P.
9/dez
2010
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: AUTUAÇÃO FINALIZADA
- 09/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como ECD 00240 2001 (COMPLEMENTAR), proveniente do PLS 00240 2001 (COMPLEMENTAR).
Anexei folhas de nºs 40 a 54.
À SSCLSF.
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 09/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001-Complementar (nº 352/2002-Complentar, naquela Casa).
A Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001-Complementar, vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE. - Avulso inicial da matéria
- 10/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h48min.
- 13/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 13/12/2010*************
Autuação finalizada para reautuação como "Substitutivo da Câmara dos Deputados".
13/dez
2010
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00240 2001, proveniente do PLS 00240 2001.
anexei folhas de nºs 55 a 61.
À SSCLSF.
- 13/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1.847, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos encaminhados ao Senado Federal, e esclarece que o referido Ofício encaminha autógrafos de Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001-Complementar, anteriormente enviado a esta Casa como Emenda da Câmara ao referido Projeto.
A Presidência recebe o expediente como Substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado e determina a republicação dos autógrafos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Anexada fl. 61) - Avulso inicial da matéria
- 14/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
À SCLSF, a pedido.
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1726, de 2010-PLEN, pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 986, de 2010, subscrito pelos líderes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 3; ABST. - 1; TOTAL - 46, tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Cavalcanti e Inácio Arruda.
Aprovada a redação final (Parecer nº 1727, de 2010-CDIR).
À sanção.
À SEXP.
- 17/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:49 hs.
- 17/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl.66).
- 21/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 21/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/12/2010*************
Juntado às fls 67 a 69, Ofício nº 1847, de 2010, do Presidente da Camara dos Deputados, comunicando ter verificado erro material no texto dos autógrafos da matéria enviados à revisão desta Casa. Comunica, ainda, o envio de novos autógrafos.
- 21/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:33 hs.
- 22/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2380, de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 291/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 70 a 72).
Anexado o Ofício SF n.º 2381, de 21/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).
- 23/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2504, de 22/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 309/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 75).
Anexado o Ofício SF n.º 2505, de 22/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 76). - Autógrafo - Emenda
- 30/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 00001.
Sancionada em 29/12/2010.
- 03/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 04/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 23, de 2011 (nº 776/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 138, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 04/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 10/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 72 , de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 240/01-Complementar,sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010 (fls.84).
Ao Arquivo.
- 11/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLS 240 DE 2001 - COMPLEMENTAR
ARQUIVADO
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010
Situação: Encerrada sem vetos