Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose lateral amiotrófica entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Em tramitação
11/mai
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 240/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/05/2011.
Último dia: 19/05/2011.
20/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
01/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 240,
de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 262/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 12)
Parecer
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
08/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntei, fls. 13 e 14, legislação citada do Parecer.
12/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.387, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 262/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
P.S 1387/2011
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2011 a 20/12/2011.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10hs
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
23/12/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:52 hs.
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
02/01/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.481 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.21 a 22).
Autógrafo - PLS 240/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
2/jan
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3086/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

02/01/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2481/2012 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença
e de aposentadoria por invalidez".
Inteiro Teor 956900
02/01/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3086/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá outras providências', para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez".
Inteiro Teor 956899
31/01/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-5378/2009 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 957961
31/01/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5378/2009.
Inteiro Teor 667284
03/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00310 COL 01.
Inteiro Teor 1002888
03/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
14/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSSF.
14/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
16/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1107866
09/07/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 8013/2010, do PL 388/2011, do PL 479/2011, e do PL 5378/2009, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1107866
10/07/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2013)
07/08/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
19/11/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8013/2010, PL-388/2011, PL-479/2011, PL-5378/2009 apensadas.
05/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58147 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1264923
12/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
13/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
11/02/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
11/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto