Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2013 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Iniciativa: Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) e outros
Norma Gerada: Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013
Sancionada com vetos
18/jun
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 18/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 644, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, lido e aprovado nesta oportunidade.)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 540, de 2013-PLEN.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Waldemir Moka, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Casildo Maldaner, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, José Agripino, Lobão Filho, José Sarney, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Garibaldi Alves, Lídice da Mata e Jayme Campos.
Discussão encerrada, com a apresentação das seguintes emendas: Emenda nº 1 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 3 - PLEN, de autoria do Senador Lobão Filho, e Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Lobão Filho.
A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário sobre as emendas, concluíndo contrariamente a todas e pela manutenção do texto original; tendo sido esclarecido que a Emenda nº 4-PLEN substitui a de nº 3-PLEN. (Parecer nº 541, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp e Paulo Paim.
É lido e aprovado o Requerimento nº 645, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, de sua autoria.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Lobão Filho, Eduardo Braga, Paulo Davim, Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 646, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- nº 647, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
A seguir a Presidência acata solicitação formulada pelo Senador Lobão Filho no sentido de retirar o Requerimento nº 646, de 2013.
Rejeitado o Requerimento nº 647, de 2013, com o seguinte resultado: Sim - 19; Não - 39; Abst. - 1; Total - 59. (+Presidente, Senador Renan Claheiros) (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Sérgio Souza, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos).
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 9; Total - 63 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), após usarem da palavra os Senadores Blairo Maggi, Romero Jucá, Magno Malta, Paulo Paim, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2 e 4-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 542, de 2013 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - P.S 542/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Avulso de emendas
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 19/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 67 a 69).
- 19/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.387, de 19/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 70 a 73).
- 26/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 26/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2013.
************* Retificado em 26/06/2013*************
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00240 2013.
19/jun
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Oficio nº 1387/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013, de autoria dos Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966."
- Inteiro Teor 1101853
- 19/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 288/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966".
- Inteiro Teor 1101843
- 21/06/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/13 PAG 25838 COL 02.
- Inteiro Teor 1127172
- 21/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1102184
- 25/06/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.035, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; José Guimarães, Líder do PT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; e Dr. Carlos Alberto, Líder do PMN, que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
- Inteiro Teor 1103515
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 288-A/2013).
DCD de 26/06/13 PÁG 26374 COL 01. - Inteiro Teor 1127069
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8035/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)".
- Inteiro Teor 1102725
- 25/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8035/2013 => PLP 288/2013.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1103426
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1103423
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4.
- Inteiro Teor 1103427
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1103425
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque de preferência da Bancada do PSDB, para votação da Emenda de Plenário nº 3.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os destaques da bancada do PMDB, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada, pelo autor, a Emenda de Plenário nº 4.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.278/13/SGM-P.
- 27/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.479/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 12/07/13 PÁG 31026 COL 02. - Inteiro Teor 1143011
- 17/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 143/2013. DOU 18/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/13-PE. DOU 18/07/13 PÁG 07 COL 01.
- 31/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 482/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 240, de 2013 (PLP n. 288, de 2013, nesta Casa).
DCD de 02/08/13, PÁG 32308 COL 01 - Inteiro Teor 1157553
- 01/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o Ofício n. 1543/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados SIBÁ MACHADO (PT), MARCELO CASTRO (PMDB), ALFREDO KAEFER (PSDB), JÚLIO CESAR (PSD) e HUGO LEAL (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 240, de 2013 - Complementar (PLP n. 288, de 2013, nesta Casa).
- 06/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.736/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.
- 23/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 692/13 (CN) comunicando a manutenção do veto aposto ao projeto.
26/jun
2013
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 26/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como ECD 00240 2013, proveniente do PL. 00288 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 00240 2013, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 74 a 86.
À SSCLSF.
- 26/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:23 – A Presidência do Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regimento de urgência, nos termos do Requerimento nº 716, de 2013, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao caput constante da Emenda nº 1; e contrário ao parágrafo único constante da Emendas nº 1 e à Emenda nº 2. (Parecer nº 570, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eduardo Braga, José Agripino, Aécio Neves, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Blairo Maggi, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira, Sérgio Petecão, Antonio Carlos Valadares, Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Acir Gurgacz e Inácio Arruda.
Aprovado o texto do caput constante da Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Abst. 1, Total 57 (+ Presidente); tendo o Senador Cristovam Buarque retificado seu voto para SIM.
Não tendo alcançado o quorum para aprovação, fica rejeitada a Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 21, Total 56 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, José Agripino, Ivo Cassol, Paulo Paim, Sérgio Petecão e Cristovam Buarque.
Usa da palavra o Senador Alvaro Dias.
Rejeitado o texto do parágrafo único constante da Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 37, Total 57 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Wellington Dias, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, José Agripino e Mário Couto.
Anunciada a redação final da matéria, usa da palavra o Senador Walter Pinheiro, Relator, para prestar esclarecimentos acerca de ajustes redacionais.
Aprovada a redação final da matéria, com ajustes redacionais para adequação à técnica legislativa. (Parecer nº 571, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 26/06/2013*************
Onde se lê: A Presidência do Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Leia-se:A Presidência do Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - P.S 571/2013
- Avulso inicial da matéria
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 27/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:33 hs.
- 27/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.478 de 27/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 97/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 240/13 - Complementar (fls. 101 a 105).
Remessa Ofício SF nº 1.479 de 27/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei do Senado nº 240/13-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 106). - Autógrafo - Emenda
- 27/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 107 a 109).
- 18/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000143 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00290 de 2013).
DOU - 18/07/2013 PÁG. 00001 e 00007.
Sancionada em 17/07/2013.
À SCLCN.
- 06/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tendo em vista a manutenção do Veto nº 25, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
- 11/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENET AO PLS Nº 240/13 - VETO 24/13
ARQUIVADO
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013
Situação: Encerrada com Veto Parcial
18/jul
2013
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 18/07/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00025 2013, aposto ao PLS 00240 2013 - Complementar (PL 00288 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
- 18/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 60, de 2013-CN (nº 290/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 240, de 2013 - Complementar (nº 288/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 11.
- 19/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 19/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:09 hs.
- 01/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 482 de 31/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.12).
À SSCLCN.
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.543, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 240, de 2013-Complementar), às fls. 14 a 16.
- 01/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 01/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de julho do corrente, da Mensagem nº 60, de 2013-CN (nº 290, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 25, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 25, de 2013 (PLS 240/2013)
Senadores
Walter Pinheiro (PT/BA) – Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Paulo Bauer (PSDB/SC)
Alfredo Nascimento (PR/AM)
Deputados
Sibá Machado (PT/AC)
Marcelo Castro (PMDB/PI)
Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Júlio Cesar (PSD/PI)
Hugo Leal (PSC/RJ)
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 16 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 02/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM. Atendendo solicitação.
- 06/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (fls. 20 e 21).
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício (SF) nº 1.736, de 06/08/13, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, que comunica a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 22).
- 19/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN
- 20/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
- 20/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
- 21/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 691 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial nº 25/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013-Complementar (fls. 183 a 184).
Anexado o Ofício CN nº 692 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Veto Parcial nº 25/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Sendo nº 240, de 2013-Complementar (fls.185).
Ao Arquivo.
- 28/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a Sec. Geral da Mesa por Solicitação
- 04/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 189 e seguintes, manifestação da Confederação Nacional de Municípios.
Devolvido à SARQ.
- 04/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
