Ementa:
ALTERA O ART. 389 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT).

Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)

Não aprovada
29/ago
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 241/1995

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 30 08 PAG 14782.
06/09/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
18/09/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CARLOS WILSON.
13/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.
22/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I
DO REGIMENTO INTERNO.
06/01/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA FOLHAS 09 A 12, EXPEDIENTE PR 316, DE 1996,
MEDIANTE O QUAL O PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS
DO BRASIL ENCAMINHA COPIA DO PARECER EMITIDO POR AQUELA
INSTITUIÇÃO AO PLS 00241 1995, DESPACHADO A CAS EM
02 DE JULHO DE 1996.
07/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 007, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 08 01 PAG 0032.
07/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 007, DE 1997).
09/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRONTO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA APOS O DIA 15
DE FEVEREIRO DE 1997 (RQ. 007/97).
19/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO O OF. SF 253, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
18/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDO VISTA AO SEN OSMAR DIAS.
23/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN OSMAR DIAS COM 01 (UMA) EMENDA
SUPRESSIVA.
24/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O SEN OSMAR DIAS APRESENTA VOTO EM SEPARADO CONTRARIO A
APROVAÇÃO DO PROJETO.
01/04/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
EM DISCUSSÃO O PROJETO, O SEN OSMAR DIAS, EM VIRTUDE DAS
PONDERAÇÕES E JUSTIFICATIVAS DA AUTORA, SEN BENEDITA DA
SILVA, RETIRA O SEU VOTO EM SEPARADO, PELO QUAL
MANIFESTAVA CONTRARIAMENTE AO PROJETO, FICANDO A VOTAÇÃO
ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
06/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O PROJETO FOI APROVADO, TENDO SIDO ENCAMINHADO AO SACP,
NESTA DATA.
Parecer
06/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS
06/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAS. (FLS. 29).
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 232 - CAS.
DSF 13 05 PAG 7966 A 7978.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 013, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE
06 05 98, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 13 05 PAG 7982.
13/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 14 05 A 20 05 98.
20/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 32, TEXTO FINAL DA MATERIA, REVISADO PELA
SECRETARIA-GERAL DA MESA.
21/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
21/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0900 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 22 05 PAG 9011.
21/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1140 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE MAIO DE 1998.
25/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 468, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/mai
1998
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4550/1998

Situação: Arquivada; Arquivada

22/05/1998
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Benedita da Silva
Inteiro Teor 27956
09/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54).
- ARTIGO 24, II.
09/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 06 06 98 PAG 15774 COL 01.
Inteiro Teor 284173
09/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/06/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
16/11/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
16/11/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 12 98 PAG 29226 COL 01.
17/11/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
23/11/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 11 98.
23/11/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP MARCUS VICENTE.
02/12/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
09/04/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP PAULO PAIM.
12/04/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.
19/04/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/05/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 77417
21/05/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
08/12/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO HENRY.
(PL. 4550-A/98).
27/01/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
ENCAMINAHDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JAIME MARTINS.
23/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/04/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Devolução à Mesa para novo despacho.
01/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP, CFT(Audiência) e CCJR.
(Novo despacho).
01/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
26/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido pela CFT
11/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado
21/06/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 3137
15/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução ao Relator
15/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 4518
15/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 4518
22/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 4550-B/98).
DCD 23 08 01 PÁG 39190 COL 01.
Inteiro Teor 284174
05/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
03/12/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Jaime Martins
19/12/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 14018
19/12/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 14018
02/08/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/08/01, Letra B, Parcial.
19/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
24/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Jaime Martins, solicitando o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para que declare prejudicado o Projeto de Lei n.º 4.550-A, de 1998, em face do Parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, e determine, consequentemente o seu arquivamento; ou encaminhe o Projeto de Lei à CTASP para que reformule seu Parecer.
24/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 165/2005 CCJC, pelo Dep. Jaime Martins
Inteiro Teor 309300
15/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
04/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
Inteiro Teor 1110761
17/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Inteiro Teor 1110761
07/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
07/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10113/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer revisão do despacho para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), ao PL nº 4.550 de 1998".
Inteiro Teor 1250866
20/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10207/2014, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.550, de 1998, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
Inteiro Teor 1254626
20/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 10.113/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.550/1998 para incluir as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.550/1998: À CDEIC, à CSSF, à CTASP, à CFT (Audiência) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1254852
21/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 74/2014 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1255312
26/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP.
27/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 10207/2014, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 10.113/2014. Publique-se. Oficie-se".
27/05/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
04/06/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
05/06/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2014)
05/08/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/11/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro Teor 1284669
06/11/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014.
Inteiro Teor 1284669
12/11/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
26/11/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
10/12/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke.
18/12/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/03/2015
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado Helder Salomão.
18/03/2015
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Jorge Boeira (PP-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
18/03/2015
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 47/15 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
Inteiro Teor 1312416
23/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 24 03 15, Letra C, PAG 243 COL 01.
Inteiro Teor 1339346
24/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 47/15, da CDEIC, comunicando que o PL n. 4.550/1998 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CDEIC.
30/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.550/1998, originário do Senado Federal, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1315471
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1241/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.687, de 2010 e 4.550, de 1998".
Inteiro Teor 1316031
06/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
13/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.241/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.241/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.687/2010 e n. 4.550/1998, porquanto tratam de matérias correlatas. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 3.093/2008, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.687/2010, ao Projeto de Lei n. 4.550/1998. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.550/1998: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1320094
13/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3093/2008.
Inteiro Teor 1320102
17/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 52/15 - COPER informando sobre apensação do PL 3093/08 a este e encaminhando etiqueta com novo despacho.
Inteiro Teor 1322588
04/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
06/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5693/2016.
Inteiro Teor 1473733
26/12/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
25/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Inteiro Teor 1614056
25/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3093/2008, do PL 5693/2016, do PL 7349/2010, do PL 7687/2010, do PL 6659/2013, do PL 7253/2014, do PL 5538/2016, do PL 7721/2017, e do PL 3508/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1614056
03/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10168/2018.
Inteiro Teor 1659118
11/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
21/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
05/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
11/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Santini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 07/01/2020)
19/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
20/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Inteiro Teor 2062004
20/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo da CTASP, do PL 3093/2008, do PL 5693/2016, do PL 10168/2018, do PL 7349/2010, do PL 7687/2010, do PL 6659/2013, do PL 7253/2014, do PL 5538/2016, do PL 7721/2017, do PL 3584/2019, e do PL 3508/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2062002
08/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
15/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato.
22/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
22/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Leandre (PV-PR).
22/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2078483
23/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
Inteiro Teor 2079041
23/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3093/2008, do PL 5693/2016, do PL 10168/2018, do PL 7349/2010, do PL 7687/2010, do PL 6659/2013, do PL 7253/2014, do PL 5538/2016, do PL 7721/2017, do PL 3584/2019, e do PL 3508/2015, apensados.
Inteiro Teor 2079041
23/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 25/09/21 PAG 699, Letra D.
Inteiro Teor 2102138
24/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7687/2010, PL-7349/2010, PL-6659/2013, PL-7253/2014, PL-3093/2008, PL-3508/2015, PL-5538/2016, PL-5693/2016, PL-7721/2017, PL-10168/2018, PL-3584/2019 apensadas.
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
13/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhado Memorando 005/2021 à CCP, solicitando republicação do substitutivo adotado da comissão, em razão de retificação do texto.
Inteiro Teor 2088631
15/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2021, Letra D.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4550/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3093/2008 do PL 4550/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3093/2008 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4550/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4550/1998 o PL 5693/2016 e o PL 10168/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3093/2008.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)