Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2001
Ementa:
Revoga dispositivos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
9/nov
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 09/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 09/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 20/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Íris Rezende, para emitir relatório.
- 11/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Íris Rezende.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por 11 (onze) votos favoráveis,4 (quatro) votos contrários e 2 (duas) abstenções, relatado pelo Senador Íris Rezende.
Votam vencidos os Senadores Roberto Freire, Waldeck Ornélas, Artur da Távola e José Fogaça.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Pedro Simon e Osmar Dias .
Anexado o Ofício nº 52/02-Presidência/CCJ (fl. 11).
À SSCLSF.
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 13, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 554/2002 - CCJ, Relator: Senador Iris Rezende, favorável.
É lido o Ofício nº 52/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 29/5/2002.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 13/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.06.2002.
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quinta-feira, dia 20, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 17).
À SSEXP.
- 24/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:56 hs.
- 25/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.18 ).
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 725 de 25/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 22).
- 14/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 15/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/02/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 25/03/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 25/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 25/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 25/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 25/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- RECEBIDO NESTE SERVIÇO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
25/jun
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 25/06/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 63590
- 11/07/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CVT e CCJR (Art. 54) - Artigo 24, II.
- 11/07/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 11/07/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35803 COL 02.
- 07/08/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CVT
- 07/08/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
- 08/08/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 21/11/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
- 22/11/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 29/11/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 18/12/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 27/02/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
- 06/03/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 14/03/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 08/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota
- Inteiro Teor 123818
- 08/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação.
- Inteiro Teor 123818
- 30/04/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
- 07/05/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota
- 07/05/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator
- 25/06/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do parecer reformulado do Relator , Dep. Gonzaga Patriota
- 25/06/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
- Inteiro Teor 142867
- 20/08/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 26/08/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encaminhado à CCP.
- 26/08/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 26/08/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 28/08/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/08/03 PÁG 40943 COL 01 Letra A.
- 09/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 11 09 03 PÁG 46277 COL 01.
- 19/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 29/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 7051/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
- 07/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia nº 84/03
- 14/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- arquivado
Fase cancelada
