Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.
Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
17/jun
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CDH, em decisão terminativa. - Legislação citada
- 18/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 18/06/2008.
- 19/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.06.2008
Último dia: 25.06.2008
- 01/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 03/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Cristovam Buarque, para relatar a presente matéria.
- 10/09/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cristovam Buarque, em 10.09.08, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. (Anexado fls. 05 a 07).
- 03/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 05/11/2008.
- 05/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 05/11/2008, a matéria foi adiada.
- 12/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 12/11/2008, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto.
- Parecer
- 13/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Cristovam Buarque o relator da matéria na CDH.
Ao Gabinete do Senador Cristovam Buarque para emitir relatório.
- 09/02/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
************* Retificado em 09/02/2009*************
Relatório devolvido pelo Gabinete do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta.
- 01/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 20/05/09, a comissão aprova requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, para realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 241/08, com os seguintes convidados:
- Alexandre Vale dos Reis - Coordenador-Substituto do Programa PROJOVEM do Ministério do Desenvolvimento Social
- Carmen Silveira de Oliveira - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
- Maria Aparecida Pereira Martins - Coordenadora do Movimento de Meninos e Meninas de Rua
- Jimena Grignani - Coordenadora do Fórum Nacional de Defesa da Criança e Adolescente
- Representante da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude
Matéria aguardando realizacão de audiência pública nesta comissão.
- 11/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova nos termos do inciso I, do art. 256, do RISF, Requerimento nº 34, de 2009 - CDH, de autoria do Senador Cristovam Buarque, aprovado em 02/09/2009, que requer a retirada do Requerimento nº 22, de 2009 - CDH, de sua autoria, aprovado em 02/09/2009, para realização de Audiência Pública para instruir a presente matéria.
Ao Gabinete do relator para conclusão do relatório.
- 09/12/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Cristovam Buarque mantendo relatório pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e nº 2, que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 02/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque.
- 08/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, contendo Relatório com voto pela Aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta.
Juntei cópia do Relatório (fls. 14 a 17). - Relatório Legislativo
- 12/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida, o Presidente da Comissão designa a Senadora Ana Rita relatora "ad hoc". Lido o relatório, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
- Relatório Legislativo
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada da pauta.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque, para reexame.
************* Retificado em 26/11/2012*************
Reunida a Comissão, O Presidente devolve a relatoria da matéria ao Senador Cristovam Buarque.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque, para reexame.
- 07/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do relator sem nenhuma manifestação escrita.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida, o Presidente passa a palavra ao Senador Cristovam Buarque, para leitura do seu relatório. lido o relatório, fica a discussão e votação adiada por falta de quórum.
- 18/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
- 23/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2008 e a Emenda nº 1-CDH, nos termos do Relatório do Senador Cristovam Buarque.
Assina sem voto o Senador Eduardo Suplicy, por estar completa a lista de votação do Bloco de Apoio ao Governo naquele momento.
Anexei o Parecer, a lista de votação, o Texto Final do Projeto nº 241, de 2008, na CDH e o Ofício nº 643/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 12/11/2013*************
Assinam sem voto o Senador Eduardo Suplicy e a Senadora Lídice da Mata, por estar completa a lista de votação do Bloco de Apoio ao Governo. - EMENDA 1 / CDH - PLS 241/2008
- Parecer
- 07/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20:30h.
- 13/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CAS e CDH.
Juntada, às fls. 23 e 24, legislação citada nos pareceres.
- 14/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1295, de 2013-CAS, relator Senador Cristovam Buarque, favorável; e
- Parecer nº 1296, de 2013-CDH, relator Senador Cristovam Buarque, favorável, com a Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 643/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - P.S 1295/2013
- 19/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/11/2013 a 22/11/2013.
- 22/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 25/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 25/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:14 hs.
- 26/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.31).
- 28/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2487 de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
- Autógrafo - PLS 241/2008
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
29/nov
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 29/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2487/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua".
- Inteiro Teor 1200974
- 29/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6853/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua".
- Inteiro Teor 1200964
- 06/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1201431
- 09/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58412 COL 01.
- Inteiro Teor 1265020
- 09/12/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 04/08/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 06/08/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
- 15/10/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/04/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
- Inteiro Teor 1317680
- 07/04/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1317680
- 12/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 15/09/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 28/10/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 29/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 29/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15, PÁG 733 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1438446
- 06/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
- 09/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
- 19/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
- Inteiro Teor 1547657
- 24/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1547657
- 16/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1558967
- 05/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 07/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 431 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1593615
- 20/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
- 23/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 24/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
