Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.

Iniciativa: CPI do Assassinato de Jovens - 2015

Não aprovada
13/jun
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 241/2016

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

13/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens)
À Comissão de Transparência e Governança Pública; e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
13/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
13/06/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Recebida na Secretaria da Comissão nesta data.
14/06/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
09/08/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, em 8/8/2016 às 16h38, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Anexado o relatório às folhas 8 a 15.
Relatório Legislativo
11/08/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 16/08/2016.
16/08/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2016, a matéria foi retirada de pauta.
13/10/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 18/10/2016.
18/10/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer (fls. 8 a 15) da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo). Anexada, à fl. 16, cópia do relatório de registro de presença.
À SACCJ.
************* Retificado em 18/10/2016*************
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer (fls. 8 a 15) da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo). Anexada, à fl. 16, cópia do relatório de registro de presença.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
Parecer
Anexo
18/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h30min. Matéria aguardando distribuição
26/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador José Maranhão.
22/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
30/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
08/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Major Olimpio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria ao Gabinete do Senhor Senador.
30/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h45min, o Voto em Separado do Senador Major Olimpio, pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, contrário ao PLS nº 241/2016 e ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Voto em Separado
04/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Maranhão favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo).
18/02/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)