Projeto de Lei do Senado n° 242, de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM AERONAVES COMERCIAIS BRASILEIRAS EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (PFL/RR)
30/ago
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 30/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 31 08 PAG 14835.
- 08/09/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 18/09/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
- 05/03/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 22/11/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I
DO REGIMENTO INTERNO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1271, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 20 12 PAG 21122.
- 19/12/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1271).
- 09/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRONTO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA APOS O DIA 15
DE FEVEREIRO DE 1997.
- 19/03/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO O OF. SF 253, DO PESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
- 14/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR, SEN VALMIR
CAMPELO; DISPENSADO O INTERSTICIO, NA FORMA DO
REQUERIMENTO DO SEN LEOMAR QUINTANILHA.
- 21/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 26/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 285 - CAS, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 1 - CAS).
DSF 27 05 PAG 10521 A 10525.
- 26/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 027, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO (EMENDA 1 - CAS),
EM REUNIÃO DE 14 DE MAIO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 27 05 PAG 10528.
- 04/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 19, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 05/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 1271.
- 05/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 06 06 PAG 10966.
- 09/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 616, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FL. 21 A
24).
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
9/jul
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 09/07/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18920 COL 02.
- Inteiro Teor 282177
- 21/07/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CSSF, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
- 22/07/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CSSF.
- 15/08/1997
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP ELIAS MURAD.
DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 01.
- 18/08/1997
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 08 97 PAG 23995 COL 02.
- 28/08/1997
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 08/10/1997
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
- 12/06/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4487/98.
- 15/06/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4520/98.
- 18/06/1998
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
- 13/07/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4657/98.
- 13/07/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4589/98.
- 13/07/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4499/98.
- 04/08/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4683/98.
- 05/11/1998
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE, E AOS PL. 4192/98, PL. 4487/98,
PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98 E PL. 4653/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
- 10/11/1998
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
- 18/11/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4794/99.
- 24/11/1998
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 23/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATORA DEP LUCIA VANIA.
- 24/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 31/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 15/04/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 229/99.
- 27/04/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 172/99.
- 05/05/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 430/99.
- 28/06/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 4192/98,
PL. 4487/98, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99,
PL. 229/99 E PL. 430/99, APENSADOS. - Inteiro Teor 23143
- 17/11/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
APROVAÇÃO O PARECER DA DEP ANGELA GUADAGNIN, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALMERINDA CARVALHO, VICENTE CAROPRESO, RITA CAMATA, ANTONIO PALOCCI, E, EM SEPARADO, DA DEP LUCIA VANIA.
(PL. 3210-A/97).
- 17/11/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Vencedor, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste e dos demais apensados
- Inteiro Teor 23143
- 30/11/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
- 01/12/1999
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- RELATOR DEP MARCELO TEIXEIRA (AVOCADO).
- 01/12/1999
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 10/12/1999
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 07/04/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP NEUTON LIMA.
- 09/05/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA, A ESTE E AO PL. 229/99, APENSADO, FAVORÁVEL AOS PL. 4192/98, PL. 4487/98,
PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. - Inteiro Teor 23148
- 10/05/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 05 00.
- 22/05/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 07/06/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA A ESTE E AO PL.
229/99, APENSADO; FAVORÁVEL AOS PL. 4192/98,
PL. 4487/89, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3210-B/97).
DCD 08 06 00 PAG 31106 COL 01. - Inteiro Teor 282178
- 07/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF P-64/00, DA CVT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO E OS PL. 4192/98, PL. 4487/98, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER
RECEBIDO
PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO, ASSIM, A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
- 04/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
- 21/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF P-64/00, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO E OS PL. 4192/98, 4487/98, 4499/98, 4520/98, 4589/98, 4657/98, 4683/98, 4794/98, 172/99 E 430/99, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS
COMISSÕES
DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
- 15/12/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do relator
- Inteiro Teor 34661
- 24/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5200/2001.
- 01/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6206/2002.
- 13/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
- 14/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
- 14/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 52344
- 14/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- 14/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL-172/1999, do PL-430/1999, do PL-4487/1998, do PL-4499/1998, do PL-4520/1998, do PL-4589/1998, do PL-4657/1998, do PL-4683/1998, e do PL-4794/1998, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do PL-229/1999, e do PL-5200/2001, apensados.
- Inteiro Teor 65964
- 28/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
- 10/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza
- Inteiro Teor 147265
- 10/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 6.206,de 2002;e de que,com fundamento no art.164,inciso I, do Regimento Interno,seja declarada a Prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.210,de 1997;4.192,de 1998; do PL 172/1999, do PL 430/1999, do PL 4487/1998, do PL 4499/1998, do PL 4520/1998, do PL 4589/1998, do PL 4657/1998, do PL 4683/1998, do PL 4794/1998, e bem como do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes por haverem perdido a oportunidade, e pela inconstitucionalidade do PL 229/1999, e do PL 5200/2001,ficando prejudicada a análise dos demais aspectos.
- Inteiro Teor 147265
- 15/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- 30/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01. - Inteiro Teor 602725
- 30/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)
- 07/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade.
- Inteiro Teor 560780
- 15/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 16/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 229/99, do PL 5200/01 e do PL 6206/02 deste, em função do arquivamento deste.
- 16/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01. - Inteiro Teor 605373
- 28/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 12/08/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
- Inteiro Teor 590849
Fase cancelada