Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM AERONAVES COMERCIAIS BRASILEIRAS EM TODO TERRITORIO NACIONAL.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PFL/RR)

Concluída
30/ago
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 242/1995

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 31 08 PAG 14835.
08/09/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
18/09/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
05/03/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
22/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I
DO REGIMENTO INTERNO.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1271, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 20 12 PAG 21122.
19/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1271).
09/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRONTO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA APOS O DIA 15
DE FEVEREIRO DE 1997.
19/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO O OF. SF 253, DO PESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
14/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR, SEN VALMIR
CAMPELO; DISPENSADO O INTERSTICIO, NA FORMA DO
REQUERIMENTO DO SEN LEOMAR QUINTANILHA.
21/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
26/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 285 - CAS, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 1 - CAS).
DSF 27 05 PAG 10521 A 10525.
26/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 027, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO (EMENDA 1 - CAS),
EM REUNIÃO DE 14 DE MAIO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 27 05 PAG 10528.
04/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 19, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
05/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 1271.
05/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 06 06 PAG 10966.
09/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 616, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FL. 21 A
24).
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/04/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
9/jul
1997
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3210/1997

Situação: Arquivada; Arquivada

09/07/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18920 COL 02.
Inteiro Teor 282177
21/07/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CSSF, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/07/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CSSF.
15/08/1997
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP ELIAS MURAD.
DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 01.
18/08/1997
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 08 97 PAG 23995 COL 02.
28/08/1997
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1997
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
12/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 4487/98.
15/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 4520/98.
18/06/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
13/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 4657/98.
13/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 4589/98.
13/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 4499/98.
04/08/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 4683/98.
05/11/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE, E AOS PL. 4192/98, PL. 4487/98,
PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98 E PL. 4653/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
10/11/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
18/11/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 4794/99.
24/11/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATORA DEP LUCIA VANIA.
24/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 229/99.
27/04/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 172/99.
05/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 430/99.
28/06/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 4192/98,
PL. 4487/98, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99,
PL. 229/99 E PL. 430/99, APENSADOS.
Inteiro Teor 23143
17/11/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
APROVAÇÃO O PARECER DA DEP ANGELA GUADAGNIN, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALMERINDA CARVALHO, VICENTE CAROPRESO, RITA CAMATA, ANTONIO PALOCCI, E, EM SEPARADO, DA DEP LUCIA VANIA.
(PL. 3210-A/97).
17/11/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Vencedor, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste e dos demais apensados
Inteiro Teor 23143
30/11/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
01/12/1999
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
RELATOR DEP MARCELO TEIXEIRA (AVOCADO).
01/12/1999
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/12/1999
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP NEUTON LIMA.
09/05/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA, A ESTE E AO PL. 229/99, APENSADO, FAVORÁVEL AOS PL. 4192/98, PL. 4487/98,
PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 23148
10/05/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 05 00.
22/05/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
07/06/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA A ESTE E AO PL.
229/99, APENSADO; FAVORÁVEL AOS PL. 4192/98,
PL. 4487/89, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3210-B/97).
DCD 08 06 00 PAG 31106 COL 01.
Inteiro Teor 282178
07/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF P-64/00, DA CVT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO E OS PL. 4192/98, PL. 4487/98, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER
RECEBIDO
PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO, ASSIM, A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
04/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
21/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF P-64/00, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO E OS PL. 4192/98, 4487/98, 4499/98, 4520/98, 4589/98, 4657/98, 4683/98, 4794/98, 172/99 E 430/99, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS
COMISSÕES
DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
15/12/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator
Inteiro Teor 34661
24/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5200/2001.
01/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6206/2002.
13/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
14/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
14/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 52344
14/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
14/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL-172/1999, do PL-430/1999, do PL-4487/1998, do PL-4499/1998, do PL-4520/1998, do PL-4589/1998, do PL-4657/1998, do PL-4683/1998, e do PL-4794/1998, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do PL-229/1999, e do PL-5200/2001, apensados.
Inteiro Teor 65964
28/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
10/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza
Inteiro Teor 147265
10/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 6.206,de 2002;e de que,com fundamento no art.164,inciso I, do Regimento Interno,seja declarada a Prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.210,de 1997;4.192,de 1998; do PL 172/1999, do PL 430/1999, do PL 4487/1998, do PL 4499/1998, do PL 4520/1998, do PL 4589/1998, do PL 4657/1998, do PL 4683/1998, do PL 4794/1998, e bem como do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes por haverem perdido a oportunidade, e pela inconstitucionalidade do PL 229/1999, e do PL 5200/2001,ficando prejudicada a análise dos demais aspectos.
Inteiro Teor 147265
15/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
30/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01.
Inteiro Teor 602725
30/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)
07/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade.
Inteiro Teor 560780
15/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 229/99, do PL 5200/01 e do PL 6206/02 deste, em função do arquivamento deste.
16/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.
Inteiro Teor 605373
28/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
12/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Inteiro Teor 590849
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto