Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Em tramitação
16/mai
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 242/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
16/05/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante a CCJ.
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
17/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
25/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
22/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h30, Relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
10/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
19/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 242, de 2018, relatado pelo Senador Fabiano Contarato.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 49/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 10).
P.S 27/2020 - CCJ
19/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo e abertura de prazo para emendas, em turno suplementar.
20/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 20/02/2020. Perante a CCJ.
20/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 49/2020, da CCJ, comunicando aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.
20/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 242/2018 relatado pelo Senador Fabiano Contarato (art. 284 do RISF).
Ofício
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento de tramitação.
08/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2022, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/03/2022 a 16/03/2022. Perante a Mesa.
17/03/2022
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2018.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 130, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 130/2022
Autógrafo - PLS 242/2018
23/mar
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 685/2022 (Nº Anterior: PLS 242/2018)

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

23/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 130/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 242 . de 2018, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.
Inteiro Teor 2151921
23/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 685/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico".
Inteiro Teor 2151762
29/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2152396
29/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-879/2003.
Inteiro Teor 1545292
29/03/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-879/2003, PL-1884/2003, PL-1223/2011, PL-7667/2014, PL-7970/2014, PL-627/2015, PL-1653/2015, PL-2634/2015, PL-2943/2015, PL-4441/2016, PL-5821/2016, PL-6438/2016, PL-7062/2017, PL-7231/2017, PL-7327/2017, PL-8088/2017, PL-8376/2017, PL-8387/2017, PL-8711/2017, PL-9414/2017, PL-9587/2018, PL-9703/2018, PL-325/2019, PL-1260/2019, PL-1572/2019, PL-2143/2019, PL-4309/2019, PL-5377/2019, PL-5529/2019, PL-5562/2019, PL-5694/2019, PL-5819/2019, PL-293/2020, PL-308/2020, PL-328/2020, PL-329/2020, PL-387/2020, PL-430/2020, PL-594/2020, PL-665/2020, PL-811/2020, PL-732/2021 apensadas.
30/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.
19/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
25/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pela Relatora sem Manifestação, em virtude da ausência de pertinência temática do projeto.
26/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 888/2022, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a a revisão de despacho do PL n° 685/2022 que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico”".
Inteiro Teor 2176572
06/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 888/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 888/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 685/2022, para excluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Outrossim, determino, de ofício, a inclusão do exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo a matéria permanecer pronta para a Ordem do Dia. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 685/2022: CSPCCO, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].”
Inteiro Teor 2181553
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP, nos termos do Requerimento n. 888/2022.
09/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolução à CCP
09/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-879/2003, PL-1884/2003, PL-1223/2011, PL-7667/2014, PL-7970/2014, PL-627/2015, PL-1653/2015, PL-2634/2015, PL-2943/2015, PL-4441/2016, PL-5821/2016, PL-6438/2016, PL-7062/2017, PL-7231/2017, PL-7327/2017, PL-8088/2017, PL-8376/2017, PL-8387/2017, PL-8711/2017, PL-9414/2017, PL-9587/2018, PL-9703/2018, PL-325/2019, PL-1260/2019, PL-1572/2019, PL-2143/2019, PL-4309/2019, PL-5377/2019, PL-5529/2019, PL-5562/2019, PL-5694/2019, PL-5819/2019, PL-293/2020, PL-308/2020, PL-328/2020, PL-329/2020, PL-387/2020, PL-430/2020, PL-594/2020, PL-665/2020, PL-811/2020, PL-732/2021, PL-1400/2022 apensadas.
09/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto