Projeto de Lei do Senado n° 243, de 1984
Ementa:
RESSALVA DAS EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, OS MUNICIPIOS CRIADOS MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Fábio Lucena (-/AM)
26/nov
1984
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 26/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 27 11 PAG 4511.
- 29/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 APROVAÇÃO RQ. 357, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 29/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
- 29/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 29/11/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 29/11/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
- 29/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA PARECER 862 - CR.
- 29/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 29/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 30 11 PAG 4707.
- 30/11/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 945 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 1085 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (MSG 00567 1984, NA ORIGEM).
- 13/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 17 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO. (VIDE MSG 00010 1985).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 06 1985).
29/nov
1984
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 29/11/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 29/11/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 84 PAG 15543 COL 01.
- Inteiro Teor 754195
- 03/12/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS; MARIO FROTA, LIDER DO PMDB; JG DE ARAUJO JORGE, LIDER DO PD; CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB; E EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 04 12 84 PAG 15733 COL 03.
- Inteiro Teor 772976
- 04/12/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 04/12/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 05 12 84 PAG 16050 COL 02.
- Inteiro Teor 772977
- 05/12/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SF, PELO OF 1085/84, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
- 05/12/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 25/84. DCN1 05 03 85 PAG 0171 COL 02.
- Inteiro Teor 772978
- 20/12/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE. MSC 010/85-CN E MSC 567/84-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 12 84 PAG 19265 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 02 05 85. DCN1 04 05 85 PAG 0688 COL 03.
- Inteiro Teor 772980
- 20/03/1985
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRESIDENTE DEP GERSON PERES, VICE-PRESIDENTE DEP PLINIO MARTINS, E RELATOR SEN HELIO GUEIROS. DCN1 10 05 85 PAG 0805 COL 03.
- Inteiro Teor 772989
- 10/04/1985
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATORIO 05-CN/85. DCN1 11 04 85 PAG 0507 COL 03.
- Inteiro Teor 773133
Fase cancelada