Ementa:
RESSALVA DAS EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, OS MUNICIPIOS CRIADOS MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Fábio Lucena (-/AM)

Não aprovada
26/nov
1984
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 243/1984

Situação: VETADA

26/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/11/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 27 11 PAG 4511.
29/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 APROVAÇÃO RQ. 357, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
29/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
29/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 DISCUSSÃO ENCERRADA.
29/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 VOTAÇÃO APROVADO.
29/11/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
29/11/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
29/11/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
29/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA PARECER 862 - CR.
29/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
29/11/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 30 11 PAG 4707.
30/11/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 945 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
05/12/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 1085 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (MSG 00567 1984, NA ORIGEM).
13/03/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 17 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO. (VIDE MSG 00010 1985).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 06 1985).
29/nov
1984
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 241/1984

Situação: Arquivada

29/11/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
29/11/1984
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 84 PAG 15543 COL 01.
Inteiro Teor 754195
03/12/1984
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS; MARIO FROTA, LIDER DO PMDB; JG DE ARAUJO JORGE, LIDER DO PD; CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB; E EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 04 12 84 PAG 15733 COL 03.
Inteiro Teor 772976
04/12/1984
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 05 12 84 PAG 16050 COL 02.
Inteiro Teor 772977
05/12/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SF, PELO OF 1085/84, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
05/12/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 25/84. DCN1 05 03 85 PAG 0171 COL 02.
Inteiro Teor 772978
20/12/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE. MSC 010/85-CN E MSC 567/84-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 12 84 PAG 19265 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 02 05 85. DCN1 04 05 85 PAG 0688 COL 03.
Inteiro Teor 772980
20/03/1985
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRESIDENTE DEP GERSON PERES, VICE-PRESIDENTE DEP PLINIO MARTINS, E RELATOR SEN HELIO GUEIROS. DCN1 10 05 85 PAG 0805 COL 03.
Inteiro Teor 772989
10/04/1985
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATORIO 05-CN/85. DCN1 11 04 85 PAG 0507 COL 03.
Inteiro Teor 773133
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)